Lei complementar

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA Direito Constitucional Mind Map on Lei complementar, created by Caroline França on 11/10/2020.
Caroline França
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Lei complementar
  1. artigos CF/88
    1. Art. 7 direitos sociais
      1. indenização compensatória, em caso de despedida sem justa causa
      2. Art. 18 organização política - administrativa
        1. reorganização do DF, estados, municípios
          1. força estrangeira transitar pelo território
          2. art. 37 administração pública
            1. criar áreas de atuação das fundações
            2. Art. 40 Regime de previdência social
              1. servidor será aposentado compulsoriamente
                1. aos 70 ou 75 anos
                2. no âmbito da União
                  1. idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria
                    1. aposentadoria de professores
                      1. normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão,
                      2. Art. 41 - da estabilidade
                        1. avaliação de desempenho
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