Art. 39 - §3ª aplicação dos direitos sociais aos servidores públicos

1. renumeração variável

Annotations:

• Errei - é direito sim! 

1. dependente baixa renda

1. 8h diárias
2. 44h semanais

1. superior, no mínimo, em cinqüenta por cento.

1. Licença gestante/parternidade

1. segurança, saúde, higiene

Annotations:

• por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

1. maior diurno

1. preferencial domingo