Art. 39 - Dos servidores públicos

Annotations:

• administração direta autarquias fundações públicas

1. natureza, grau responsabilidade, complexidade cargos
2. requisitos investiduras
3. peculiaridades do cargo

Annotations:

• não possui municipios

1. escolas governo
   1. formação/aperfeiçoamento
      1. requisito - promoção

1. membro de Poder
2. mandato eletivo
3. Ministros Estados
4. Secretários Estaduais/Municipais
5. vedado: acréscimo

   Annotations:

   • abono/gratificação/prêmio/representação

Annotations:

• União, Estado, Distrito, Municípios estabelecer relação

1. maior/menor renumeração

1. renumeração
2. executivo, legislativo e judiciário

1. disciplinará
   1. apl recursos orçamentos
      1. provenientes
         1. despesas orgão

            Annotations:

            • autarquia ou fundação
      2. apli desenvolvimento
         1. programas
            1. qualidade
            2. desenvolvimento
            3. modernização
            4. reaparelhamento
            5. racionalização
            6. adicional premio
               1. produtividade

1. serv carreiras
   1. fixadas §4º

1. caráter temporário
2. vinculada
   1. confiança
   2. comissão
3. vedado