Art. 40 - Regime Previdenciário

1. incapacidade permanente
   1. cargo investido
   2. insuscetível de readaptação
      1. obrigatório
         1. avaliações periódicas
2. âmbito União
   1. 62 anos mulheres
      1. 65 anos homens
3. Estados, DF, Municípios
   1. idade mínima
      1. est. emendas

         Annotations:

         • constituições e leis orgânicas
   2. observar
      1. tempo - contribuição
      2. outros requisitos
4. compulsoriamente
   1. proventos - tempo de contribuição
      1. lei complementar
   2. 70/75 anos

1. não inferior - salário min
2. no limite rgps
3. cálculos
   1. lei - ente federativo

      Annotations:

      • regras do cálculo serão disciplinadas

1. diferenciados
   1. ressalva
      1. dispostos
         1. idade/ tempo contribuição
            1. PCD
               1. avaliação biopsicossocial
         2. agentes penitenciários
            1. agente socioeducativo
               1. policial
         3. agentes químicos/físicos/biológicos
            1. prejudicial à saúde
            2. vedada
               1. caracterização
                  1. cat. profissional/ ocupação
   2. concessão benefícios

Annotations:

• servidores titulares de cargo efetivo

1. união
2. redução- 5 anos

   Annotations:

   • tempo de contribuição
3. comprovação tempo exercício
4. magistério
   1. infantil
   2. fundamental
   3. médio
5. lei complemetar

1. + 1 aposentadoria
2. acumuláveis

   Annotations:

   • exceto

1. dependente
2. pensão por morte
3. agressão
   1. função
4. lei - ente federativo

1. assegurado
2. caráter permanente

1. contribuição
   1. aposentadoria
2. serviço
   1. disponibilidade
3. fictício - não permitido

1. proventos de inatividade
   1. acumulação de cargo
2. outras atividades
3. montante
   1. proventos de inatividade
4. cargo em comissão
5. cargo eletivo

1. cargo comissão
2. cargo temporário

   Annotations:

   • inclusive eletivo
3. emprego público

1. cargo efetivo
   1. modalidade contribuição definitiva
      1. entidade fechada
      2. entidade aberta
2. lei de iniciativa
   1. poder executivo
3. limite máximo
   1. RGPS
      1. aposentadorias
      2. pensões

1. expressa opção
2. ingressado
   1. data da publicação

1. atualizados

1. pensões/ aposentadorias
2. contribuição - regime
3. limite máximo
4. cargos efetivos

1. aposentadoria voluntária

   Annotations:

   • preenchida as exigências
2. valor da contribuição
3. até aposentadoria compulsória

1. mais de 1 regime
2. + 1 entidade reguladora
3. novos regimes
   1. lei complementar
      1. federal
      2. i requisitos para extinção e consequente migração
      3. II - modelo de arrecadação, de aplicação e de utilização dos recursos;
      4. III - fiscalização pela União e controle externo e social;
      5. funcionamento e de responsabilidade em sua gestão,
      6. IV - definição de equilíbrio financeiro e atuarial;
      7. V - condições para instituição do fundo com finalidade previdenciária de que trata o art. 249 e para vinculação a ele dos recursos provenientes de contribuições e dos bens, direitos e ativos de qualquer natureza;
      8. VI - mecanismos de equacionamento do deficit atuarial;
      9. VII - estruturação do órgão ou entidade gestora do regime, observados os princípios relacionados com governança, controle interno e transparência;
      10. VIII - condições e hipóteses para responsabilização daqueles que desempenhem atribuições relacionadas, direta ou indiretamente, com a gestão do regime;
      11. IX - condições para adesão a consórcio público;
      12. X - parâmetros para apuração da base de cálculo e definição de alíquota de contribuições ordinárias e extraordinárias.