Mandado de Segurança

Origem
1. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (1934)
Cabimento
1. Tutela
  1. Direito liquido e certo
    1. Prova pré constituída
    2. Não necessita de dilação probatória
    3. Prova Documental
2. Natureza Residual
  1. Direito não aparado por
    1. Habeas Corpus
    2. Habeas Data
Momento
1. Preventivo
2. Reparatório
Prazo
1. Decadencial
2. 120 dias
  1. A partir da ciência
Desistência do MS
1. A qualquer tempo
2. Independe da anuência da parte contrária
Não cabe
1. Contra decisão judicial transitada em julgado
2. Contra decisão interlocutória de Juizado Especial
3. Contra decisão passível de recurso com efeito suspensivo
4. Para dar efeito suspensivo a recurso do MP que não o possui
5. Decisão proferida no MS NÃO produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito
6. Contra ato de gestão negocial de entidade exploradora de atividade econômica
7. Contra lei em tese
8. Não compete ao STF conhecer originariamente de MS contra atos de outros Tribunais

Resource summary

	Created by Aroldo Oliveira about 4 years ago