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ART. 5º - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS - IX

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA Direito Constitucional (ART. 5 º) Mind Map on ART. 5º - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS - IX, created by Caroline França on 23/04/2020.
Caroline França
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ART. 5º - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS - IX
  1. GRATUÍTOS
    1. HABEAS CORPUS
      1. HABEAS DATA
        1. ATOS EX CIDADANIA
        2. ÂMBITO JUDICIAL/ADMINISTRATIVO
          1. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO
            1. CELERIDADE
            2. APLICAÇÃO IMEDIATA
              1. NÃO EXCLUI
                1. OUTRO REGIME ADOTADO
                  1. TRATADOS INTERNACIONAIS
                    1. BR SEJA PARTE
                  2. TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS
                    1. EMENDAS CONSTITUCIONAIS
                      1. CADA CASA DO CONGRESSO
                        1. 3/5 VOTOS
                          1. direitos humanos
                        2. BR SUBMETE
                          1. JURISDIÇÃO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL

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