213004
Aviso-Prévio
- Garantia de Emprego
- Reajustamento de Salário
- Súm. 163 TST: Cabe aviso
prévio nos contratos de
experiência
- Cabimento: # Sem Justa Causa
# Rescisão indireta # Contrato a
termo com CADR # Culpa
Recíproca (pela metade)
- Base de cálculo AP é
o salário e não a
remuneração então
as gorjetas não
integram, no caso de
salário variável(média
das 12 últimos
meses) O valor das
HEX pagas com
habitualidade
integraram.
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