DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

1. INVIOLABILIDADE DE DIREITOS
   1. VIDA
   2. LIBERDADE
   3. IGUALDADE
   4. SEGURANÇA
   5. PROPRIEDADE

1. DIREITOS E OBRIGAÇÕES

1. FAZER OU DEIXAR DE FAZER
   1. LEI

1. VEDADO ANONIMATO

Annotations:

• PROPORCIONAL AO AGRAVO

1. INDENIZAÇÃO

   Annotations:

   • DANOS MORAIS, MATERIAL OU IMAGEM

1. LIVRE EXERCÍCIO CULTOS
2. PROTEÇÃO
   1. LOCAIS
   2. LITURGIA
3. ENTIDADES CIVIS E MILITARES
   1. ASSISTÊNCIA RELIGIOSA
   2. INTERNAÇÃO COLETIVA
4. NÃO PRIVAÇÃO DE DIREITOS
   1. CRENÇA RELIGIOSA
   2. CONVICÇÃO

      Annotations:

      • FILOSÓFICA POLÍTICA
   3. SALVO
      1. EXIIMIR
         1. OBG IMPOSTA A TODOS
            1. RECUSAR ALTERNATIVA