1.3.1.2.3. Honorários Advocatícios II

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• 1.3.1.2.3. Despesas e honorários

1. Fixação equitativa
   1. Casos
      1. valor da causa muito baixo
      2. proveito econômico
         1. irrisório
         2. inestimável
   2. conforme critérios da RG GNTL
      1. Grau de Zelo
      2. Natureza e importância da causa
      3. Lugar do serviço
      4. Tempo exigido e trabalho do advogado
2. ação de indenização por ato ilícito
   1. Base de cálculo igual à prestação vencida + 12 prestações vincendas
3. perda do objeto da ação
   1. princípio da causalidade
4. instâncias recursais
   1. honorários cumulativos = incremento percentual
      1. observados
         1. limites percentuais
         2. Trabalho adicional na fase recursal
5. são cumuláveis com multas e outras sanções
6. Embargos à execução e impugnação ao cumprimento de sentença
   1. Se rejeitados ou julgados improcedentes
      1. sucumbência é somada ao valor principal cobrado para todos efeitos
7. natureza de alimentos
   1. Equiparado a crédito do trabalho
8. não admite compensação
9. Faculdade
   1. Solicitar pagamento à sociedade a que pertence
10. Se fixado em quantia certa
    1. devidos juros moratórios a partir do trânsito em julgado
11. Sentença omissa quanto sua fixação
    1. pode ser buscado em ação autônoma
12. Advogados públicos
    1. Também tem direito