CETRAN e CONTRANDIFE

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Grupo A1 Legislação de trânsito (Composição e Competência do SNT) Mind Map on CETRAN e CONTRANDIFE, created by Luiz Gustavo Muzzi Rodrigues on 01/09/2013.
Luiz Gustavo Muzzi Rodrigues
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CETRAN e CONTRANDIFE
  1. cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições
    1. elaborar normas no âmbito das respectivas competências
      1. responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito
        1. estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito
          1. julgar os recursos interpostos contra decisões
            1. das JARI
              1. dos órgãos e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptidão permanente constatados nos exames de aptidão física, mental ou psicológica
                1. Dos casos previstos, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa
                2. indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores
                  1. acompanhar e coordenar as atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito, formação de condutores, registro e licenciamento de veículos, articulando os órgãos do Sistema no Estado, reportando-se ao CONTRAN
                    1. dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios
                      1. designar, em caso de recursos deferidos e na hipótese de reavaliação dos exames, junta especial de saúde para examinar os candidatos à habilitação para conduzir
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