LGPD

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• Resumo LGPD

1. Capítulo I
   1. Fundamentos da Proteção de Dados (Art. 2º)
      1. Respeito à privacidade
      2. Autodeterminação informativa
      3. Liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.
      4. inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem
      5. Desenvolvimento econômico, tecnológico e a inovação
      6. Livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor
      7. Direitos humanos, livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania da pessoa natural.
   2. Objetivo (Art. 1º)
      1. Proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural
   3. Aplica-se a (Art. 3º)
      1. Empresas que tenham estabelecimento no Brasil
      2. Oferece serviços/produtos para brasileiros
      3. Coleta e trata dados de pessoas localizadas no Brasil.
   4. Não se aplica a (Art. 4º)
      1. Dados coletados por pessoa natural para fins particulares e não econômicos
      2. Para fins exclusivamente:
         1. Jornalístico e artístico
         2. acadêmicos
         3. segurança pública
         4. defesa nacional
         5. segurança do Estado
         6. atividades de investigação e repressão a crimes
      3. Dados provenientes de fora do Brasil ou que venham de países com grau de proteção equivalente ao da LGPD.
   5. Definições (Art. 5º)

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      • Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
      1. Dado pessoal
      2. dado pessoal sensível
      3. dado anonimizado
      4. banco de dados
      5. titular
      6. Controlador
      7. Operador
         1. Agentes de tratamento
      8. Encarregado
      9. Tratamento
      10. Anonimização
      11. Consentimento
      12. Bloqueio
      13. Eliminação
      14. Transferência internacional de dados
      15. Uso compartilhado de dados
      16. relatório de impacto à proteção de dados pessoais
      17. Órgão de pesquisa
      18. Autoridade Nacional
   6. Princípios das atividades de tratamento de dados (Art. 6º)
      1. Finalidade
      2. Adequação
      3. Necessidade
      4. Livre acesso
      5. Qualidade dos dados
      6. Transparência
      7. Segurança
      8. Prevenção
      9. Não discriminação
      10. Responsabilização e prestação de contras
2. Capítulo II
3. Capítulo III
4. Capítulo IV
5. Capítulo V
6. Capítulo VI
7. Capítulo VII
8. Capítulo VIII
9. Capítulo IX
10. Capítulo X