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Estatuto dos Func. Públicos Lei. N° 9.826
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Lei dos Servidores do estado do Ceará.
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lei 9.826
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Euclides Fontes
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Estatuto dos Func. Públicos Lei. N° 9.826
Cargos Públicos são acessíveis a todos os Brasileiros
CARGO PÚBLICO
EFETIVO
POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO
NOMEAÇÃO
EM CARÁTER VITALÍCIO
Emprego que tem a garantia estatutária, dura a vida toda.
EM CARÁTER EFETIVO
EM COMISSÃO
POSSE
É o fato que completa a investidura em cargo Público.
NÃO HAVERÁ POSSE
PROMOÇÃO
ACESSO
REINTEGRAÇÃO
SÓ PODERÁ SER EMPOSSADO:
SER BRASILEIRO
18 ANOS IDADE COMPLETO
ESTAR EM GOZO DOS DIREITOS POLÍTICOS
QUITE COM OBRIGAÇÕES MILITARES E ELEITORAIS
BOA CONDUTA
GOZAR SAÚDE
A MESMA COMPROVADA POR INSPERÇÃO MÉDICA
POSSUIR APTIDÃO PARA O CARGO
SER APROVADO EM CONCURSO, EXCETO NOMEAÇÃO EM COMISSÇAO
No ato da posse, o funcionário empossado apresenta declarações de bens e valores que constituem.
Ocorrerá no prazo de 30 dias, da publicação no ato no órgão oficial.
COMISSÃO
Os Cargos, são nomeados pela autoridade competente; pessoa que tenham capacidade física e mental para exercer o cargo.
SÃO FORMAS DE PROVIMENTO
NOMEAÇÃO
PROMOÇÃO
ACESSO
TRANSFERÊNCIA
REINTEGRAÇÃO
APROVEITAMENTO
REVERSÃO
TRANSPOSIÇÃO
TRANSFORMAÇÃO
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