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Lei Maria da Penha - Lei 11.340/06

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Mind Map on Lei Maria da Penha - Lei 11.340/06, created by Elvis Silva on 11/11/2017.
Elvis Silva
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Lei Maria da Penha - Lei 11.340/06
  1. Violência Doméstica e familiar contra a mulher: qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:
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