Poderes do entes federativos

Estados
1. Poder Legislativo: Assembleia Legislativa
  1. Deputados Estaduais
    1. 3 vezes o número de deputados federais que sejam até 12. Caso tenha + de 12 deputados federais acrescenta-se 1 para cada 1.
    2. Garantias e Impedimentos (CF, art. 27 §1º)
      1. São os mesmos dos Deputados Federais
    3. Subsídios
      1. Modo de fixação: PL fixa por LEI de iniciativa da AL
        Levada para sanção/veto do Executivo
      2. Limite: no máximo 75% dos Dep. Federais
  2. Compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.
2. Iniciativa Popular
  1. A lei (ordinária ou complementar) disporá sobre.
3. Poder Executivo
  1. Governador é o chefe
    1. Auxiliado pelos Secretários de Estado
    2. Perda do cargo
      1. Regra: cargo ou função na administração pública, direta ou indireta, irá perder seu cargo.
      2. Exceção: concurso público, fica afastado do cargo efetivo até acabar o mandato.
    3. Subsídio dos Governadores, Vice e Secretários de Estado
      1. Lei de iniciativa do PL
        Levada para sanção/veto do Executivo
4. Organizam-se pelas Constituições que adotarem
5. Regem-se pelas leis que adotarem
Municípios
1. Regem-se por Lei Orgânica
  1. Votada em 2 turnos
  2. Interstício mínimo de 10 dias
  3. Aprovada por 2/3 dos membro da CÂMARA DOS DEPUTADOS
  4. DF aplica-se o mesmo
    1. OBS: Aprovada por 2/3 dos membro da CÂMARA LEGISLATIVA
2. Poder Executivo
  1. Prefeito é o chefe
    1. Auxiliado pelos secretários municipais
    2. Eleição
      1. Simultânea em todo país para os prefeitos e vereadores
      2. + de 200 mil ELEITORES: mesmos moldes do Presidente
      3. - 200 ml ELEITORES: não há segundo turno, sendo eleito o candidato que alcançar a maioria dos votos.
    3. Perda do cargo
      1. Mesma forma que o Governador
    4. Crimes comuns
      1. Julgado perante o TJ
    5. Crimes de responsabilidade
      1. Julgado perante o Tribunal de 2º grau
      2. Efetuar repasse que supere o limite
      3. Não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês
      4. Enviar repasse a menor em relação à proporção fixada na LOA
      5. Gastar + 70% da Receita com Folha de Pagamento
  2. Subsídio
    1. Lei de iniciativa do PL
      1. Levada para sanção/veto do Executivo
3. Poder Legislativo: Câmara municipal
  1. Composição
    1. Faixa mínima: ATÉ 9 vereadores para ATÉ 15.000 habitantes
    2. Faixa máxima: ATÉ 55 vereadores para MAIS de 8 milhões de habitantes
    3. Escalonamento de 2 em 2
  2. Subsídio
    1. Fixado diretamente pelo PL
      1. O MESMO APLICA-SE NA ESFERA FEDERAL
    2. Limite
      1. Até 10 mil habitantes: Máx. 20% do subsídio dos Dep. Est.
      2. + 500 mil habitantes: Máx. 75% do subsídio dos Dep. Est.
  3. Inviolabilidade dos vereadores
    1. Opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município
  4. Iniciativa popular
    1. Subscrita por no mínimo 5% do eleitorado
  5. Incompatibilidades e proibições (CF, art. 29 IX)

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