PROCESSO DE CASSAÇÃO PREFEITO E VEREADOR

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Processo de Cassação de Prefeito e Vereador segundo o Código de Ética da Câmara Municipal de Londrina
Rafael Carvalho Neves dos Santos
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  • PROCESSO CASSAÇÃO MANDATO PREFEITO E VEREADORA) Prazo de 90 dias;B) Desrespeito ao prazo leva ao arquivamento
  • DENÚNCIAA) Prefeito: apresentada por Vereador, partido ou munícipe eleitorB) Vereador: apresentada por Vereador, partido, Mesa, ou cidadão
  • ANÁLISE PROCURADORIA JURÍDICAA) 7 dias
  • ARQUIVAMENTO
  • ADMISSIBILIDADE PLENÁRIOA) Prefeito: maioria absolutaB) Vereador: maioria simples
  • COMISSÃO PROCESSANTEA) 3 Vereadores
  • DEFESA ESCRITOA) 10 dias da notificação;B) Indicar no máximo 5 testemunhas
  • INSTRUÇÃO
  • RAZÕES ESCRITASA) 5 dias
  • PARECER COMISSÃOA) 20 dias
  • RECURSOA)Comissão de Justiça;B) Cabível se a decisão contrariar norma constitucional, regimental ou da Resolução;C) 5 dias úteis
  • JULGAMENTOA) Prefeito: 2/3;B) Vereador: Maioria Absoluta
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