Lei 8.112

Question	Answer
Qual a única forma de provimento originário?	Nomeação
Quais são os 6 requisitos básicos para investidura em cargo público?	I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de 18 (dezoito) anos; VI - aptidão física e mental.
Como se dá o provimento dos cargos públicos?	Mediante ato da autoridade competente de cada Poder. A investidura ocorre com a posse.
Quais são as formas de provimento de cargo público?	Art. 8º São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; II - promoção V - readaptação; VI - reversão; VII - aproveitamento; VIII - reintegração; IX - recondução;
Qual a única forma de provimento vertical?	A promoção (ocorre dentro da mesma carreira)
Qual a reserva de vagas para os portadores de deficiência para cargos de atribuições compatíveis?	São reservadas até 20% das vagas oferecidas no concurso.
O que é posse?	É o ato expresso de aceitação das atribuições, dos deveres e das responsabilidades do cargo. Ocorre unicamente no caso da nomeação. É um ato bilateral.
Qual o prazo para o nomeado tomar posse?	A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da nomeação.
É possível a posse por procuração?	Admite-se o ato de posse por procuração específica.
O que acontece com o provimento se a posse não ocorrer dentro do prazo estabelecido nesta lei?	Torna-se sem efeito.
Quanto tempo dura o estágio probatório?	Trinta e seis meses (3 anos). Jurisprudência (após EC19/1998)
Quais os fatores observados para a avaliação do estágio probatório?	I - assiduidade; II - disciplina; III - capacidade de iniciativa; IV - produtividade; V - responsabilidade.
Quais licenças/afastamentos suspendem o estágio probatório?	Licenças 1 - Por doença em pessoa da família 2 - Pelo afastamento do cônjuge 3 - Para atividade política Afastamentos 1- Para servir em organismo internacional 2 - Para participar de curso de formação
Quais as licenças permitidas ao funcionário em estágio probatório?	I - por motivo de doença em pessoa da família; II - afastamento do cônjuge ou companheiro; III - para o serviço militar; IV - para atividade política V - para o exercício de mandato eletivo; VI - afastamento para estudo ou missão no exterior VII- para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere VIII - para participar de curso de formação (aprovação em outro cargo)
Quando será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação de desempenho do servidor?	4 meses antes de findo o período de estágio probatório
Quando se adquire a estabilidade no serviço público?	Ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício. (CF88, art. 41)
Como o funcionário estável poderá perder o cargo?	I - sentença judicial transitada em julgado; II - decisão em processo administrativo com ampla defesa; III - insuficiência de desempenho IV - excesso de despesa com pessoal
O que é readaptação?	É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
O que é a reversão?	É o retorno do servidor aposentado.
O que é a reintegração?	É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
O que é recondução?	É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; II - reintegração do anterior ocupante.
O que é aproveitamento?	É o retorno à atividade de servidor em disponibilidade.
Quais as formas de vacância?	1 - exoneração 2 - demissão 3 - promoção 4 - readaptação 5 - aposentadoria 6 - posse em outro cargo inacumulável 7 - falecimento

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