I princípios fundamentais artigo 5º/ Dir individuais e coletivos

Question	Answer
Os direitos fundamentais são inalienáveis e indisponíveis. Essas são duas características dos direitos fundamentais.	Correto.
Em caso de flagrante delito, é possível o ingresso no domicílio do morador sem o seu consentimento, a qualquer hora.	Correta.
(FGV / SEGEP-MA – 2013) O exercício de qualquer ofício ou profissão está condicionado ao cumprimento de condições legais para o seu exercício.	Nem todas as profissões, para serem Exercidas, estão condicionadas ao cumprimento de condições e requisitos legais. A CF/88, afinal, prevê a liberdade do exercício profissional; todavia, é possível que, para certas profissões, a lei estabeleça restrições, definindo requisitos e condições para o exercício da profissão. Questão incorreta.
(FGV / MPE-MS – 2013) O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a criação de uma ordem ou conselho profissional para a fiscalização do exercício da atividade jornalística configura controle prévio e censura às liberdades de expressão e de informação.	De fato, a criação de entidade para fiscalizar o exercício da atividade jornalística representaria uma violação à liberdade de expressão e de informação. Questão correta.
O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor,	Correto
CF/88 a defesa do consumidor foi elevada à condição de princípio da ordem econômica.	Correto
A defesa do consumidor é norma de eficácia limitada.	Correto
STF entende que, as instituições financeiras também não são alcançadas pelo Código de Defesa do Consumidor.	Errado. são alcançados.
Código de defesa do consumidor é aplicável aos casos de indenização por danos morais e materiais por má prestação de serviço em transporte aéreo.	Correto.
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;	Correto.
O princípio da publicidade evidencia-se, assim, na forma de uma obrigação de transparência.	Correto
Os órgãos públicos não precisam fornecer toda e qualquer informação de que disponham. Quais ?	As informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado não devem ser fornecidas.
O Município de São Paulo, buscando dar maior transparência pública, determinou a divulgação na Internet da remuneração de seus servidores. É constitucional?	Sim. pois “não cabe, no caso, falar de intimidade ou de vida privada, pois os dados objeto da divulgação em causa dizem respeito a agentes públicos enquanto agentes públicos mesmos.
No caso de lesão ao direito à informação, o remédio constitucional a ser usado pelo particular. qual é?	mandado de segurança.
(TRF 5a Região – 2015) Deve ser resguardado o nome do servidor público na publicitação dos dados referentes a sua remuneração, porquanto tal divulgação viola a proteção constitucional à intimidade.	A divulgação do nome e da remuneração dos servidores públicos é de interesse coletivo ou geral e, portanto, não há que se falar em violação da intimidade. Questão errada.
São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas direito de?	1- direito de petição, 2- certidões em repartições públicas.
O que é petição?	Petição é um pedido, uma reclamação ou um requerimento endereçado a uma autoridade pública.
O impetrante de petição (autor da petição) pode fazer um pedido em favor de interesses próprios, coletivos, da sociedade como um todo, ou, até mesmo, de terceiros.	Correto.
O que é certidão?	Já a certidão é um atestado ou um ato que dá prova de um fato.
O direito de petição tem como finalidades a defesa de direitos e a defesa contra ilegalidade ou abuso de poder.	Correto
O direito à obtenção de certidões tem como finalidades a defesa de direitos e o esclarecimento de situações de interesse de terceiros.	Errado. interesse pessoal.
O direito de petição é um remédio administrativo, que pode ter como destinatário qualquer órgão ou autoridade do Poder Público, de qualquer um dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) ou até mesmo do Ministério Público.	Correto.
Apenas as pessoas físicas (brasileiros ou estrangeiros) e são legitimadas para peticionar administrativamente aos Poderes Públicos.	Errado. jurídicas tambem
Direito de petição depende de advogado?	Não. qualquer pessoa.
O direito de postular em juízo, ao contrário do direito de petição, necessita, para ser exercido, de representação por advogado, salvo em situações excepcionais (como é o caso do habeas corpus).	Correto.
Quando há omissão do Poder Público (falta de resposta a petição ou negativa ilegal da certidão), o remédio constitucional adequado, a ser utilizado na via judicial, é o HD?	Errado. é o MS
O remédio constitucional destinado a proteger o direito de certidão é o habeas data.	O remédio constitucional que protege o direito de certidão é o mandado de segurança.
(PC / GO – 2015) Todos têm direito a obter certidões em repartições públicas para esclarecimento de situações de interesse pessoal, mediante pagamento de taxa.	O direito à obtenção de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal independe do pagamento de taxas. Questão errada.
A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.	Correto
O Brasil, adota-se o sistema Francês de jurisdição, que é o sistema de jurisdição una.	Errado. brasil adota o ingles
O sistema francês de jurisdição (contencioso administrativo), no qual tanto a Administração quanto o Judiciário podem julgar com caráter definitivo.	Correto
Qualquer litígio, estejam eles concluídos ou pendentes de solução na esfera administrativa, não podem ser levados ao Poder Judiciário.	Errado. podem ser levados ao poder judiciário.
Não existe no Brasil, como regra geral, a “jurisdição condicionada” ou “instância administrativa de curso forçado”, mas existem exceções quais?	Habeas data, controvérsia desportiva e reclamação ao STF.
“não há previsão constitucional de esgotamento da via administrativa como condição da ação que objetiva o reconhecimento de direito previdenciário”.	Correto.
O princípio da inafastabilidade de jurisdição assegura a gratuidade universal no acesso aos tribunais.	Errado. não assegura.
STF que viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa	Correto.
O STF considerou que “é inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário”.	Correto.
A Constituição Federal de 1988 estabelece obrigatoriedade de duplo grau de jurisdição.	Errado. não estabelece.
A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.	correto
O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada são institutos que servem para?	Garantir a segurança jurídica.
O Estado não é impedido de criar leis retroativas; estas serão permitidas, mas apenas se beneficiarem os indivíduos, impondo-lhes situação mais favorável do que a que existia sob a vigência da lei anterior.	Correto.
“A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.”	Correto.
O que é Direito adquirido?	Direito adquirido é aquele que já se incorporou ao patrimônio do particular, uma vez que já foram cumpridos todos os requisitos aquisitivos exigidos pela lei então vigente.
O que é Ato jurídico perfeito?	Ato jurídico perfeito é aquele que reúne todos os elementos constitutivos exigidos pela lei; é o ato já consumado pela lei vigente ao tempo em que se efetuou.
O que é coisa julgada Coisa julgada?	Coisa julgada compreende a decisão judicial da qual não cabe mais recurso.
Segundo o STF, o princípio do direito adquirido se aplica a todo e qualquer ato normativo infraconstitucional.	Correto
Há, todavia, certas situações nas quais não cabe invocar direito adquirido. Quais?	a) Normas constitucionais originárias. b) Mudança do padrão da moeda. c) Criação ou aumento de tributos. d) Mudança de regime estatutário.
Haverá juízo ou tribunal de exceção.	Errado. não haverá. princípio do “juízo natural”
Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.	correto. princípio do “juízo natural”
O que diz principio do juiz natural?	Esse postulado garante ao indivíduo que suas ações no Poder Judiciário serão apreciadas por um juiz imparcial.
O STF entende que o princípio do juiz natural se limita aos órgãos e juízes do Poder Judiciário.	errado. não se limita ao judiciário.
É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados?	1- A plenitude de defesa; 2- o sigilo das votações; 3- a soberania dos veredictos; 4- a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
O que tribunal do Juri?	O tribunal do júri é um tribunal popular, composto por um juiz togado, que o preside, e vinte e cinco jurados, escolhidos dentre cidadãos do Município (Lei no 11.689/08) e entre todas as classes sociais.
A competência constitucional do Tribunal do Júri não pode ser afastada por lei estadual, nem usurpada por vara criminal especializada, sendo vedada, ainda, a alteração da forma de sua composição, que deve ser definida em lei nacional.	Correto.
A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Tribunal do Júri?	Errado. É do juiz singular e não
A competência do tribunal do júri para julgar os crimes dolosos contra a vida é absoluta.	Errado.não é absoluta. Isso porque não alcança os detentores de foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal.
“A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual”.	Correto.
O que é A plenitude de defesa?	É uma variante do princípio da ampla defesa e do contraditório
Segundo o STF, “implica prejuízo à defesa a manutenção do réu algemado na sessão de julgamento do Tribunal do Júri, resultando o fato na insubsistência do veredicto condenatório”.	correto.
Segundo o STF, a soberania dos veredictos do tribunal do júri não exclui a recorribilidade de suas decisões, quando manifestamente contrárias à prova dos autos.	correto.
o STF entende que a competência do Tribunal do Júri, fixada no art. 5O, XXXVIII, “d”, da CF/88, quanto ao julgamento de crimes dolosos contra a vida não é passível de ampliação pelo legislador ordinário.	Errado. é passível de ampliação
(MPE-RS – 2014) Lei ordinária que amplie a competência do Tribunal do Júri não ofende o art. 5º, XXXVIII, letra “d”, nem a cláusula pétrea do § 4º do art. 60, ambos da Constituição Federal.	Segundo o STF, é possível que lei ordinária amplie a competência do tribunal do júri, ou seja, não há qualquer ofensa à CF/88. Questão correta.
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Esse texto tipifica o principio da? ( ) Segurança jurídica, ( ) Irretroatividade, ( ) Legalidade, ( ) Impessoalidade	(x) Legalidade
O princípio da legalidade se desdobra em dois outros princípios. Quais?	1- o princípio da reserva legal 2- o princípio da anterioridade da lei penal.
O que diz o principio da reserva legal?	O princípio da reserva legal determina que somente lei em sentido estrito (lei formal, editada pelo Poder Legislativo) poderá definir crime e cominar penas. Nem mesmo medida provisória poderá definir um crime e cominar penas, eis que essa espécie normativa não pode tratar de direito penal
O que são norma penais em branco?	As normas penais em branco são aquelas que tipificam a conduta criminosa, mas que dependem de complementação em outra norma.
Normas penais em branco violam o princípio da reserva legal?	não.
O que diz o princípio da anterioridade da lei penal?	Exige que a lei esteja em vigor no momento da prática da infração para que o crime exista.
Do princípio da anterioridade da lei penal, deriva a irretroatividade da lei penal.	correto.
A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Esse texto tipifica o principio? ( ) Legalidade, ( ) Impessoalidade, ( ) Irretroatividade, ( ) Moralidade	(x) irretroatividade
O que significa Ex Tunc?	Ex tunc” é aquilo que tem retroatividade;
O que significa Ex Nunc?	“ex nunc” é o que é irretroativo.
Em regra, a lei penal não atinge o passado. Qual é a exceção?	Para beneficiar o réu.
“novatio legis in mellius” o que significa?	A nova lei criada para beneficiar o réu. Retroage
“novatio legis in pejus” o que significa?	A nova lei mais gravosa. Não retroage
Entende o Supremo que não é possível a combinação de leis no tempo.	Correto.
A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.	Correto.
A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.	errado. reclusão.
A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.	correto.
Constitui crime inafiançável e prescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.	Errado. Imprescritível.
Qual a diferença entre a pena de reclusão e a pena de detenção?	A diferença entre elas está no regime de cumprimento de pena: na reclusão, inicia-se o cumprimento da pena em regime fechado, semiaberto ou aberto; na detenção, o cumprimento da pena inicia-se em regime semiaberto ou aberto.
A discriminação contra os judeus seria ou não crime de racismo?	O STF decidiu que a discriminação contra os judeus é, sim, considerada racismo e, portanto, trata-se de crime imprescritível.
“o preceito fundamental de liberdade de expressão não consagra o direito à incitação ao racismo, dado que um direito individual não pode constituir-se em salvaguarda de condutas ilícitas.	correto.
Quais são crimes que são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.	Tortura, Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e Terrorismo e Hediondos.
Quais são o crimes inafiançáveis e imprescritíveis?	1-Racismo e 2- ação de grupos armados.
(TJ – MG – 2015) A tortura e a ação de grupos armados contra ordem constitucional são crimes inafiançáveis e imprescritíveis.	A tortura é um crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. A CF/88 não determina que a tortura seja imprescritível. Questão errada.
(Polícia Civil / CE – 2015) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção.	A prática do racismo está sujeita à pena de reclusão. Questão errada.
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.	Correto. se trata intranscendência das penas,
A obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, mas apenas até o limite do valor do patrimônio transferido.	Correto.
Quais são as penas admitidas no Brasil?	a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos;
As penas adotadas no Brasil são taxativas?	Não. são exemplificativa.
O STF considerou inconstitucional, por afronta ao princípio da individualização da pena, a vedação absoluta à progressão de regime trazida pela Lei 8.072/1990, que trata dos crimes hediondos.	Correto.
Existe pena de morte no Brasil?	sim. em caso de guerra declarada.
No brasil é proibido as penas de?	a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis;
O rol das penas proibidas no brasil é exemplificativo?	Não. É exautivo
(CNMP – 2015) Em nenhuma circunstância haverá penas cruéis ou de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados e de banimento.	Em caso de guerra declarada, admite-se a pena de morte. Questão errada.
A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.	correto.
É assegurado aos presos o respeito à integridade física apenas.	Errado. física e moral.
As presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;	Correto.
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.	correto.
Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.	Correto.
Há 2 (dois) tipos de extradição. Quais?	i) a extradição ativa; e ii) a extradição passiva.
Quando acontecerá a extradição ativa?	Quando o Brasil requerer a um outro Estado estrangeiro a entrega de um indivíduo para que aqui seja julgado ou punido;
Quando acontecerá a extradição passiva?	Extradição passiva ocorrerá quando um Estado estrangeiro requerer ao Brasil que lhe entregue um indivíduo.
O brasileiro Nato poderá ser extraditado?	Como Regra Geral não.
O brasileiro naturalizado (que é aquele nasceu estrangeiro e se tornou brasileiro), poderá ser extraditado em quais situações?	a) no caso de crime comum, praticado antes da naturalização. b) em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. Ha qualquer tempo.
Não se admite a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.	correto.
O que é asilo politico?	Consiste no acolhimento de estrangeiro por um Estado que não seja o seu, em virtude de perseguição política por seu próprio país ou por terceiro.
Quando acontece refugio?	Trata-se de instituto mais geral do que o asilo político, que será reconhecido a indivíduo em razão de fundados temores de perseguição (por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões política).
Apesar de a lei dispor que “o reconhecimento da condição de refugiado obstará o seguimento de qualquer pedido de extradição baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio”. o que entende o STF?	Entende o STF que a decisão administrativa que concede o refúgio não pode obstar, de modo absoluto e genérico, todo e qualquer pedido de extradição apresentado à Corte Suprema.
Ao receber o pleito extradicional, há duas situações possíveis. quais?	a) O Presidente poderá indeferir a extradição sem apreciação do STF, o que se denomina recusa primária. b) O Presidente poderá deferir a extradição, encaminhando a solicitação ao STF, ao qual caberá analisar a legalidade e a procedência do pedido.
Quando o fato que motivar o pedido de extradição não for considerado crime no Brasil ou no Estado requerente, não será concedida a extradição.	Correto.
Não será concedida a extradição se o extraditando houver de responder, no Estado requerente, perante juízo ou tribunal de exceção.	Correto.
Caso a pena para o crime seja a de morte, o Estado requerente deverá se comprometer a substituí-la por outra, restritiva de liberdade (comutação da pena), exceto, claro, naquele único caso em que a pena de morte é admitida no Brasil: guerra declarada.	correto.
Caso a pena para o crime seja de caráter perpétuo, o Estado requerente deverá se comprometer à comutação dessa pena em prisão de até 30 anos, que é o limite tolerável pela lei brasileira.	Correto.
Etapa administrativa quais há duas situações possíveis?	a) O STF nega a extradição. Nesse caso, a decisão irá vincular o Presidente da República, que ficará impedido de entregar o extraditando. b) O STF autoriza a extradição. Essa decisão não vincula o Presidente da República, que é a autoridade que detém a competência para decidir sobre a efetivação da extradição.
A decisão de efetivar a extradição é, assim, um ato político, de manifestação da soberania.	correto.
(TJ / MG – 2015) O brasileiro naturalizado será extraditado por envolvimento comprovado em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, independente de ter sido praticado antes da naturalização.	No caso de envolvimento comprovado em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, não há qualquer limitação temporal à extradição de brasileiro naturalizado. Assim, não interessa se o envolvimento ocorreu antes ou após a naturalização. Questão correta.
Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.	correto. O princípio do devido processo legal
No âmbito formal (processual) o principio do devido processo legal diz respeito a?	Traduz-se na garantia de que as partes poderão se valer de todos os meios jurídicos disponíveis para a defesa de seus interesses.
No âmbito material (substantivo), o principio do devido processo legal diz respeito a?	Diz respeito à aplicação do princípio da proporcionalidade (também chamado de princípio da razoabilidade ou da proibição de excesso).
O princípio da proporcionalidade, que não está expressamente previsto na Constituição, tem como fundamento o devido processo legal substantivo (material).	correto.
O princípio da proporcionalidade está expresso no texto constitucional.	Errado. esta implícito.
O princípio da proporcionalidade 3 (três) subprincípios. quais?	Adequação, Necessidade, Proporcionalidade em sentido estrito.
Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.	Correto.
O que é ampla defesa?	A ampla defesa compreende o direito que o indivíduo tem de trazer ao processo todos os elementos lícitos de que dispuser para provar a verdade, ou, até mesmo, de se calar ou se omitir caso isso lhe seja benéfico (direito à não autoincriminação).
O que contraditório?	Já o contraditório é o direito dado ao indivíduo de contradizer tudo que for levado ao processo pela parte contrária.
A ampla defesa e o contraditório são princípios que se aplicam tanto aos processos judiciais?	Errado. Adm também.
entende o STF que a ampla defesa e o contraditório não se aplicam na fase do inquérito policial ou civil.	correto.
É nula a sentença condenatória proferida exclusivamente com base em fatos narrados no inquérito policial.	correto.
"É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa".	correto.
“A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.”	correto.
“É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.”	errado. é inconstitucional.
“É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.”	correto.
(PC/DF – 2015) O advogado tem direito, no interesse de seu cliente, a ter acesso aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado pela polícia, digam respeito ao exercício do direito de defesa.	Essa questão está baseada na SV nº 14. Questão correta.
(PC/DF – 2015) Não é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento de bens para admissibilidade de recurso administrativo.	Essa questão está baseada na SV nº 21, que considera inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento de bens para admissibilidade de recurso administrativo. Questão errada.
São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.	Há que se destacar, todavia, que a presença de provas ilícitas não é suficiente para invalidar todo o processo.
A presença de provas ilícitas é suficiente para invalidar todo o processo.	errado. não é suficiente.
As outras provas, lícitas e independentes da obtida ilicitamente, são mantidas, tendo continuidade o processo.	correto.
É ilícita a prova obtida por meio de interceptação telefônica sem autorização judicial.	Correto.
São lícitas as provas obtidas por meio de interceptação telefônica determinada a partir apenas de denúncia anônima, sem investigação preliminar.	Errado. são ilícitas.
São ilícitas as provas obtidas mediante gravação de conversa informal do indiciado com policiais, por constituir-se tal prática em “interrogatório subreptício”, realizado sem as formalidades legais do interrogatório no inquérito policial e sem que o indiciado seja advertido do seu direito ao silêncio.	correto.
São ilícitas as provas obtidas mediante confissão durante prisão ilegal.	correto.
É ilícita a prova obtida mediante gravação telefônica feita por um dos interlocutores sem a autorização judicial, caso haja investida criminosa daquele que desconhece que a gravação está sendo feita.	errado. é licita.
É lícita a prova obtida por gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, quando ausente causa legal de sigilo ou de reserva da conversação.	correto.
É ilícita a prova consiste em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro.	errado. é licita.
O que é a teoria da arvore envenenada?	teoria que se baseia na ideia de que uma árvore envenenada irá produzir frutos contaminados! Seguindo essa lógica, uma prova ilícita contamina todas as outras que dela derivam.
Existência de prova reconhecidamente ilícita no processo não basta para que a condenação seja considerada nula, ou seja, a prova ilícita não contamina todo o processo.	correto.
(SEFAZ-MT – 2014) As provas provenientes de quebra irregular de sigilo bancário ou fiscal são nulas para fins de responsabilização administrativa e cível, mas não criminal.	As provas ilícitas não podem ser usadas, também, nos processos penais (criminais). Elas serão nulas. Questão errada.
ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. esse texto diz respeito ao principio da?	Presunção de inocência.
O ônus da prova da prática de um crime seja sempre do acusador.	correto.
STF considera que as prisões cautelares (prisão preventiva, prisão em flagrante e prisão temporária) são compatíveis com o princípio da presunção de inocência.	correto.
Não viola o princípio constitucional da presunção de inocência, previsto no art. 5º, LXVII, da CF, a exclusão de candidato de concurso público que responde a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória”.	errado. viola tal principio.
(Polícia Civil / CE - 2015) Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, salvo o preso em flagrante delito.	Pegadinha! Mesmo aquele que for preso em flagrante delito somente poderá ser considerado culpado após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Questão errada.
O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.	correto. eficácia contida.
O que é identificação civil?	carteira de identidade...etc.
O que é a identificação criminal?	É a impressão digital (processo datiloscópico) e a fotográfica.
Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.	Correto.
É possível ação penal privada subsidiária da pública quando o Ministério Público solicitou ao juiz o arquivamento do inquérito policial por falta de provas.	errado. não é possível.
A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.	Correto.
A regra é a publicidade dos atos processuais. quais as exceções?	1- defesa da intimidade ou 2- interesse social.
Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo [...] ?	Nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com fiança.	Errado. com ou sem fiança.
O direito à liberdade é uma regra prevista na Constituição, que somente em situações excepcionais e taxativas poderá ser violada. quais?	a) em flagrante delito. b) em caso de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. c) por ordem de juiz, escrita e fundamentada.
(CNMP – 2015) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, desde que mediante pagamento de fiança.	O art. 5º, LXVI estabelece que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. Questão errada.
A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.	correto.
O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.	correto.
o preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.	errado. tem direito.
A prisão legal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;	errado. a prisão ilegal.
A utilização de algemas somente pode ser utilizada em casos excepcionais. Quais?	(Resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física), justificados por escrito. A desobediência a essa regra implicará em responsabilidade do agente ou da autoridade, bem como na nulidade da prisão.
(Polícia Civil / CE – 2015) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados, imediatamente, ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.	É a literalidade do art. 5º, LXII, CF/88. Questão correta.
(Polícia Civil / CE – 2015) A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial.	Pegadinha! É a autoridade judicial (e não a autoridade policial!) que relaxará a prisão ilegal. Questão errada.
Haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.	errado. não haverá
Aquele que não paga pensão alimentícia só pode ser preso se deixar de pagar involuntariamente.	errado. deixar de pagar voluntariamente.
Entendimento atual do STF é o de que a única prisão civil por dívida admitida no ordenamento jurídico brasileiro é a resultante do inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.	correto.
É ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.	Correto. STF
É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;	Correto. eficácia contida.
Em tempos de guerra a liberdade de entrada, saída e permanência no país não poderão sofrer duras restrições, principalmente no que se refere a estrangeiros.	errado. poderá sofrer restrição.
O remédio constitucional adequado para proteger a liberdade de locomoção é o? 1- Habeas Data, 2- Mandado de Segurança, 3- Mandado de injunção, 4-Ação Popular, 5-Habeas Corpus.	5- habeas corpus
Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.	Correto.
O que é remédio constitucional?	O remédio constitucional é um meio que a Constituição dá ao indivíduo de proteger seus direitos contra a ilegalidade ou abuso de poder cometido pelo Estado.
O “habeas corpus” tem natureza? 1- Civil, 2- Penal, 3- Administrativa	2- penal
O “habeas corpus” tem rito? 1- ordinário, 2- sumario, 3- sumarissimo	2- sumario
O “habeas corpus” é? 1- pago, 2- gratuito	2- gratuito.
O Habeas Corpus pode ser apenas repressivo.	errado. preventivo e suspensivo também.
Pode o “habeas corpus” ser impetrado por? 1- qualquer pessoa, 2- pessoa física, 3- pessoa jurídica, 4- Ministério Publico, 5- todas estão corretas.	5- todas estão corretas.
O habeas corpus pode ser concedido de oficio pelo juiz. 1- certo, 2-errado.	1-certo
Não pode o “habeas corpus”, contudo, ser impetrado em favor de ? 1- pessoa física e jurídica, 2- apenas pessoa jurídica, 3- apenas pessoa física.	3- apenas pessoa física.
Não há necessidade de advogado para impetração de “habeas corpus”. 1-certo, 2- errado.	1-certo.
No que se refere à legitimidade passiva no “habeas corpus”, tem-se que este se dirige contra a autoridade coatora de caráter? 1- público, 2- particular, 3- publico e privado.	3- publico e privado.
O que autoridade coatora?	Por autoridade coatora entende-se aquela que determinou a prisão ou a restrição da locomoção do paciente, ou seja, da pessoa que sofreu a lesão ou ameaça de lesão.
Pode haver medida liminar em “habeas corpus”, desde que presentes seus pressupostos (fumus boni iuris e periculum in mora). 1- certo, 2- errado.	1- certo
O que é liminar?	A liminar é uma ordem judicial proferida pronta, sumaria (rito breve) e precariamente (não é definitiva).
O que é “fumus boni juris”?	Significa que o pedido deve ter plausibilidade jurídica.
O que é “periculum in mora”?	significa que deve haver possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação se houver demora na prestação jurisdicional.
Quebra de sigilo bancário que possa levar à prisão em um processo criminal. Pode ser impetrado habeas corpus neste caso?	sim. habeas corpus preventivo.
Entende o STF que o órgão competente para julgamento do habeas corpus está desvinculado à causa de pedir (fundamento do pedido) e aos pedidos formulados. 1- certo, 2- errado	1- certo.
O “habeas corpus” também não serve como meio de dilação probatória. 1- certo, 2 errado	1- certo
Quando é incabível o “habeas corpus”?	1- Para impugnar decisões do STF, salvo “habeas corpus” contra o juízo monocrático de Ministro do STF. 2- Para impugnar determinação de suspensão dos direitos políticos. 3- Para impugnar pena em processo administrativo disciplinar: 4- para impugnar pena de multa 5- quando já extinta a pena privativa de liberdade. 6- quebra de sigilo bancário, fiscal ou telefônico que não resulte em privação da liberdade. 7- discutir o mérito de punições disciplinares militares. 8- pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.
Segundo o STF, é cabível “habeas corpus” para discutir a legalidade de punições disciplinares militares. 1- certo, 2- errado	1- correto

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I princípios fundamentais artigo 5º/ Dir individuais e coletivos

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