princípios fundamentais

Question	Answer
o que é direitos do homem?	“direitos do homem” diz respeito a uma série de direitos naturais aptos à proteção global do homem e válido em todos os tempos.
o que é direitos fundamentais?	Direitos fundamentais, por sua vez, se refere aos direitos da pessoa humana consagrados, em um determinado momento histórico, em um certo Estado.
o que são direitos humanos?	Por fim, “direitos humanos” é expressão consagrada para se referir aos direitos positivados em tratados internacionais, ou seja, são direitos protegidos no âmbito do direito internacional público.
qual e a diferença entre direitos fundamentais e garantias?	Os direitos fundamentais são os bens protegidos pela Constituição. É o caso da vida, da liberdade, da propriedade... Já as garantias são formas de se protegerem esses bens, ou seja, instrumentos constitucionais.
Como são classificado os direitos fundamentais?	Os direitos fundamentais são tradicionalmente classificados em gerações.
o que são direitos de primeira geração?	Primeira Geração: são os direitos que buscam restringir a ação do Estado sobre o indivíduo, impedindo que este se intrometa de forma abusiva na vida privada das pessoas.
O direito de primeira geração tem como valor fonte a liberdade?	Os direitos de primeira geração têm como valor-fonte a liberdade. São os direitos civis e políticos, reconhecidos no final do século XVIII, com as Revoluções Francesa e Americana.
O que são direitos de segunda geração?	são os direitos que envolvem prestações positivas do Estado aos indivíduos (políticas e serviços públicos) e, em sua maioria, caracterizam-se por serem normas programáticas.
Os direitos de segunda geração têm como valor fonte a solidariedade?	Errado. São os direitos econômicos, sociais e culturais. Como exemplos de direitos de segunda geração, citamos o direito à educação, o direito à saúde e o direito ao trabalho.
O que são direitos de terceira geração?	Terceira geração: são os direitos que não protegem interesses individuais, mas que transcendem a órbita dos indivíduos para alcançar a coletividade (direitos transindividuais ou supraindividuais).
Os direitos de terceira geração têm como valor-fonte a liberdade positiva?	Errado. solidariedade, a fraternidade. São os direitos difusos e os coletivos. Citam-se, como exemplos, o direito do consumidor, o direito ao meio-ambiente ecologicamente equilibrado e o direito ao desenvolvimento.
Parte da doutrina considera a existência de direitos de quarta geração. certo ou errado.	Correto. Para Paulo Bonavides, estes incluiriam os direitos relacionados à globalização: direito à democracia, o direito à informação e o direito ao pluralismo. Desses direitos dependeria a concretização de uma “civitas máxima”, uma sociedade sem fronteiras e universal.
Complete: Há também uma parte da doutrina que fala em direitos de quinta geração, representados pelo?	direito a paz Image: 461b0009-fd95-4f82-a102-271993e878ac (image/jpg)
A doutrina tem preferido usar a expressão “dimensões de direitos porque?	A expressão “geração de direitos” é criticada por vários autores, que argumentam que ela daria a entender que os direitos de uma determinada geração seriam substituídos pelos direitos da próxima geração. Isso não é verdade.
A doutrina aponta as seguintes características para os direitos fundamentais. quais?	1- Universalidade, 2- Historicidade, 3-Indivisibilidade, 4-Inalienabilidade, 5-Imprescritibilidade, 6-Irrenunciabilidade, 7-Relatividade ou Limitabilidade, 8-Complementaridade, 9-Concorrência, 10-Efetividade, 11- Proibição do retrocesso.
Universalidade o que diz a característica da universalidade?	os direitos fundamentais são comuns a todos os seres humanos, respeitadas suas particularidades.
o que diz a característica da Historicidade?	os direitos fundamentais não resultam de um acontecimento histórico determinado, mas de todo um processo de afirmação.
o que diz a característica da Indivisibilidade	os direitos fundamentais são indivisíveis, isto é, formam parte de um sistema harmônico e coerente de proteção à dignidade da pessoa humana.
o que diz a característica da Inalienabilidade?	os direitos fundamentais são intransferíveis e inegociáveis, não podendo ser abolidos por vontade de seu titular.
o que diz a característica da Imprescritibilidade ?	os direitos fundamentais não se perdem com o tempo, sendo sempre exigíveis.
o que diz a característica da Irrenunciabilidade?	o titular dos direitos fundamentais não pode deles dispor, embora possa deixar de exercê-los.
o que diz a característica da Relatividade ou Limitabilidade?	não há direitos fundamentais absolutos.
não há direito fundamental absoluto! certo ou errado.	certo
o que diz a característica da Complementaridade?	a plena efetivação dos direitos fundamentais deve considerar que eles compõem um sistema único.
o que diz a característica da Concorrência?	os direitos fundamentais podem ser exercidos cumulativamente, podendo um mesmo titular exercitar vários direitos ao mesmo tempo.
o que diz a característica da Efetividade?	os Poderes Públicos têm a missão de concretizar (efetivar) os direitos fundamentais.
o que diz a característica da Proibição do retrocesso?	por serem os direitos fundamentais o resultado de um processo evolutivo, de conquistas graduais da Humanidade, não podem ser enfraquecidos ou suprimidos.
Na dimensão subjetiva, os direitos fundamentais são direitos exigíveis perante o Estado: as pessoas podem exigir que o Estado se abstenha de intervir indevidamente na esfera privada (direitos de 1ª geração) ou que o Estado atue ofertando prestações positivas, através de políticas e serviços públicos (direitos de 2ª geração).	correto.
Já na dimensão objetiva, os direitos fundamentais são vistos como enunciados dotados de alta carga valorativa: eles são qualificados como princípios estruturantes do Estado, cuja eficácia se irradia para todo o ordenamento jurídico.	correto.
(FUB – 2015) A característica da universalidade consiste em que todos os indivíduos sejam titulares de todos os direitos fundamentais, sem distinção.	errado. Há alguns direitos que não podem ser titularizados por todas as pessoas. É o caso, por exemplo, dos direitos dos trabalhadores.
(TRT 8a Região – 2013) Os direitos fundamentais são personalíssimos, de forma que somente a própria pessoa pode a eles renunciar.	Os direitos fundamentais têm como característica a “irrenunciabilidade”. Questão errada.
A teoria interna (teoria absoluta) considera que o processo de definição dos limites a um direito é interno a este.	correto
A teoria externa (teoria relativa), por sua vez, entende que a definição dos limites aos direitos fundamentais é um processo externo a esses direitos. Em outras palavras, fatores extrínsecos irão determinar os limites dos direito fundamentais, ou seja, o seu núcleo essencial.	correto
A lei pode impor restrições aos direitos fundamentais, mas há um núcleo essencial que precisa ser protegido, que não pode ser objeto de violações. se trata da teoria do?	limite dos limites
A teoria dos “limites dos limites” visa, portanto, impedir a violação do núcleo essencial dos direitos fundamentais.	correto
No Brasil, a CF/88 previu expressamente a teoria dos limites aos limites. Entretanto,	errado. o dever de proteção ao núcleo essencial está implícito na Carta Magna.
Por fim, vale ressaltar que os direitos fundamentais também podem ser restringidos em situações de crises constitucionais, como na vigência do estado de sítio e estado de defesa.	correto.
(FUB – 2015) Os direitos fundamentais, considerados como cláusula pétrea das constituições, podem sofrer limitações por ponderação judicial caso estejam em confronto com outros direitos fundamentais, por alteração legislativa, via emenda constitucional, desde que, nesse último caso, seja respeitado o núcleo essencial que os caracteriza.	É possível, sim, que sejam impostas limitações aos direitos fundamentais, mas desde que seja respeitado o núcleo essencial que os caracteriza. Em um caso concreto no qual haja o conflito entre direitos fundamentais, o juiz irá aplicar técnica da ponderação (harmonização). Questão correta.
qual e a diferença entre eficacia horizontal e eficacia vertical?	1- eficacia horizontal = particular x particular. 2- eficacia vertical = estado x particular
o que diz Para a teoria da eficácia indireta e mediata?	os direitos fundamentais só se aplicam nas relações jurídicas entre particulares de forma indireta, excepcionalmente, por meio das cláusulas gerais de direito privado (ordem pública, liberdade contratual, e outras). Essa teoria é incompatível com a Constituição.
o que dia a teoria a teoria da eficácia direta e imediata?	os direitos fundamentais incidem diretamente nas relações entre particulares. Estes estariam tão obrigados a cumpri-los quanto o Poder Público. Esta é a tese que prevalece no Brasil, tendo sido adotada pelo Supremo Tribunal Federal.
(PGE / PR – 2015) Os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente só os poderes públicos, estando direcionados mediatamente à proteção dos particulares e apenas em face dos chamados poderes privados.	Os direitos fundamentais têm eficácia horizontal, aplicandose, também, às relações entre particulares. Destaque-se que, no Brasil, prevalece a tese da eficácia direta e imediata dos direitos fundamentais. Questão errada.
os direitos fundamentais se divide em em 5 (cinco) diferentes categorias. quais são?	a) Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º) b) Direitos Sociais (art. 6º - art. 11) c) Direitos de Nacionalidade (art. 12 – art. 13) d) Direitos Políticos (art. 14 – art. 16) e) Direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos.
Os direitos individuais e coletivos, os direitos sociais, os direitos de nacionalidade, os direitos políticos e os direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos são espécies do gênero “direitos fundamentais”.	correto
O rol de direitos fundamentais previsto no Título II é exaustivo.	errado.
(MPU – 2015) Na CF, a classificação dos direitos e garantias fundamentais restringe-se a três categorias: os direitos individuais e coletivos, os direitos de nacionalidade e os direitos políticos.	Pode-se falar, ainda, na existência de outros dois grupos de direitos: os direitos sociais e os direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos. Questão errada.
Apesar de o art. 5º, caput, referir-se apenas a “brasileiros e estrangeiros residentes no país”, há consenso na doutrina de que os direitos fundamentais abrangem qualquer pessoa que se encontre em território nacional, mesmo que seja estrangeira residente no exterior.	correto.
os direitos fundamentais não têm como titular apenas as pessoas físicas; as pessoas jurídicas e até mesmo o próprio Estado são titulares de direitos fundamentais.	correto.
No que se refere ao direito à vida, a doutrina considera que é dever do Estado assegurá-lo em sua dupla acepção: a primeira, enquanto direito de continuar vivo; a segunda, enquanto direito de ter uma vida digna, uma vida boa.	correto
o STF já decidiu que assiste aos indivíduos o direito à busca pela felicidade, como forma de realização do princípio da dignidade da pessoa humana.	correto
direito a vida abrange apenas apenas a vida extrauterina.	errado. intrauterina também.
A Corte garantiu o direito à gestante de “submeter-se a antecipação terapêutica de parto na hipótese de gravidez de feto anencéfalo, previamente diagnosticada por profissional habilitado, sem estar compelida a apresentar autorização judicial ou qualquer outra forma de permissão do Estado”.	correto
ofende o direito a vida, a realização de pesquisas com células-tronco embrionárias, obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização “in vitro” e não utilizados neste procedimento.	errado. não ofende.
Constituição Federal de 1988 admite a pena de morte?	sim. em caso de guerra declarada.
(MPE /RS – 2014) Ainda que o sistema jurídicoconstitucional pátrio consagre o direito à vida como direito fundamental, ele admite excepcionalmente a pena de morte.	Nenhum direito fundamental é absoluto, inclusive o direito à vida. Em caso de guerra declarada, admite-se a pena de morte. Questão correta.
homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição. trata-se da igualdade?	formal
tratar os iguais de forma igual e o desiguais de forma desigual. trata-se da igualdade?	material
Segundo o STF, é legítima a previsão de limites de idade em concursos públicos, quando justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido (Súmula 683).	correto
Segundo a Corte, não afronta o princípio da isonomia a adoção de critérios distintos para a promoção de integrantes do corpo feminino e masculino da Aeronáutica.	correto
entende o STF que o foro especial para a mulher nas ações de separação judicial e de conversão da separação judicial em divórcio não ofende o princípio da isonomia entre homens e mulheres ou da igualdade entre os cônjuges.	correto
O STF entende que o princípio da isonomia não autoriza ao Poder Judiciário estender a alguns grupos vantagens estabelecidas por outros.	correto. Súmula Vinculante nº 37: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”
(PGE / RS – 2015) Ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade em que se questionava a (in)constitucionalidade de lei determinando a fixação de cotas raciais em Universidades e ao julgar a ação declaratória de constitucionalidade em que se questionava a (in)constitucionalidade da Lei Maria da Penha, o STF acolheu uma concepção formal de igualdade, com o reconhecimento da vedação a toda e qualquer forma de discriminação, salvo a hipótese de discriminação indireta.	Nas duas situações, o STF acolheu uma concepção material de igualdade. No primeiro caso (cotas raciais), considerou-se legítimo o uso de ações afirmativas pelo Estado; no segundo, o STF considerou legítimas medidas especiais para coibir a violência doméstica contra as mulheres. Em ambos os casos, aplicou-se um tratamento desigual, mas para pessoas que estão em situações diferentes, o que está em conformidade com a ideia de igualdade material. Questão errada.
PGM – Niterói – 2014) O direito fundamental à igualdade é compatível com a existência de limite de idade para a inscrição em concurso público, sempre que justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.	O STF considera legítima a previsão de limites de idade em concursos públicos, quando justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. Questão correta.
ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. trata- se do principio da ?	legalidade para o particular
reserva legal é evidenciado quando a Constituição exige expressamente que determinada matéria seja regulada por lei formal ou atos com força de lei (como decretos autônomos, por exemplo).	correto.
O princípio da legalidade se apresenta quando a Carta Magna utiliza a palavra “lei” em um sentido mais amplo, abrangendo não somente a lei em sentido estrito, mas todos e qualquer ato normativo estatal, incluindo atos infralegais, que obedeça às formalidades que lhe são próprias e contenha uma regra jurídica.	correto.
quando ocorre a reserva legal absoluta?	reserva legal absoluta, a norma constitucional exige, para sua integral regulamentação, a edição de lei formal, entendida como ato normativo emanado do Congresso Nacional e elaborado de acordo com o processo legislativo previsto pela Constituição.
quando ocorre reserva legal relativa ?	reserva legal relativa, por sua vez, apesar de a Constituição exigir lei formal, esta permite que a lei fixe apenas parâmetros de atuação para o órgão administrativo, que poderá complementá-la por ato infralegal, respeitados os limites estabelecidos pela legislação.
o que é reserva legal simples?	A reserva legal simples é aquela que exige lei formal para dispor sobre determinada matéria, mas não especifica qual o conteúdo ou a finalidade do ato.
o que é reserva legal qualificada?	A reserva legal qualificada, por sua vez, além de exigir lei formal para dispor sobre determinada matéria, já define, previamente, o conteúdo da lei e a finalidade do ato.
ninguém será submetido a tortura nem a tratamento _________ ou degradante;	desumano
é livre a manifestação do pensamento, sendo salvo o anonimato;	errado. vedado o anonimato.
Segundo o STF, as autoridades públicas não podem iniciar qualquer medida de persecução (penal ou disciplinar), apoiando-se apenas em peças apócrifas ou em escritos anônimos.	correto.
As peças apócrifas não podem ser incorporadas, formalmente, ao processo, salvo?	forem produzidos pelo acusado, ou, ainda, quando constituírem, eles próprios, o corpo de delito (como sucede com bilhetes de resgate no delito de extorsão mediante sequestro, por exemplo).
o STF considerou inconstitucional qualquer interpretação do Código Penal que possa ensejar a criminalização da defesa da legalização das drogas, ou de qualquer substância entorpecente específica, inclusive através de manifestações e eventos públicos.	correto.
O preceito fundamental de liberdade de expressão não consagra o ‘direito à incitação ao racismo’, dado que um direito individual não pode constituir-se em salvaguarda de condutas ilícitas, como sucede com os delitos contra a honra.”	correto.
o STF considerou que a exigência de diploma de jornalismo e de registro profissional no Ministério do Trabalho são condições para o exercício da profissão de jornalista.	errado. não são condições.
é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, salvo a indenização por dano material, moral ou à imagem;	errado. alem da indenização.
o direito de resposta se aplica apenas a pessoas físicas.	errado. físicas e juridicas
indenizações material, moral e à imagem são cumuláveis.	correto.
O direito à indenização independe de o direito à resposta ter sido, ou não, exercido, bem como de o dano caracterizar, ou não, infração penal.	correto
O STF entende que o Tribunal de Contas da União (TCU) pode manter em sigilo a autoria de denúncia contra administrador público a ele apresentada.	errado. não pode manter em sigilo.
A proteção aos locais de culto é princípio do qual deriva a imunidade tributária	correto
Segundo o STF, imunidade tributaria alcança os cemitérios que consubstanciam extensões de entidade de cunho religioso abrangidas pela garantia desse dispositivo constitucional, sendo vedada, portanto, a incidência do IPTU sobre eles.	correto
(TJ / BA– 2015) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.	correto
é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo vedado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;	errado. sendo assegurado.
ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. trata-se da?	escusa de consciência.
se uma pessoa recusar-se, também, a cumprir a prestação alternativa?	poderá excepcionalmente sofrer restrição de direitos.
escusa de consciência é norma de eficacia contida?	correto.
Não existindo lei que estabeleça prestação alternativa, aquele que deixou de cumprir a obrigação legal a todos imposta não poderá ser privado de seus direitos.	correto
(TRE/GO – 2015) Ninguém será privado de direitos por motivo de convicção política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Essa norma constitucional, que trata da escusa de consciência, tem eficácia contida, podendo o legislador ordinário restringir tal garantia.	correto
É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.	correto
É vedada a censura. Entretanto, a liberdade de expressão, como qualquer direito fundamental, é relativa.	correto
entende o STF que o direito à liberdade de imprensa assegura ao jornalista o direito de expender críticas a qualquer pessoa, ainda que em tom áspero, contundente, sarcástico, irônico ou irreverente, especialmente contra as autoridades e aparelhos de Estado e esse profissional não responderá, penal e civilmente, pelos abusos que cometer,	errado. responderá.
considera o STF que a liberdade de manifestação do pensamento, que representa um dos fundamentos em que se apoia a própria noção de Estado democrático de direito, não pode ser restringida pelo exercício ilegítimo da censura estatal, ainda que praticada em sede jurisdicional.	correto
O direito à liberdade de expressão representa um dos fundamentos do Estado democrático de direito e não pode ser restringido por meio de censura estatal, salvo a praticada em sede jurisdicional.	errado. A liberdade de expressão não pode ser restringido por meio de censura estatal, inclusive a que for praticada em sede jurisdicional.
são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, vedado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;	errado. assegurado o direito de indenização.
As pessoas jurídicas também poderão ser indenizadas por dano moral.	correto
Para que haja condenação por dano moral, é necessário ofensa à reputação do indivíduo.	errado. não é necessário ofensa a reputação do individuo.
o STF entende que não se pode coagir suposto pai a realizar exame de DNA.	correto
o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que é válida decisão judicial proibindo a publicação de fatos relativos a um indivíduo por empresa jornalística.	correto
O STF considera que para que haja condenação por dano moral, não é necessário ofensa à reputação do indivíduo.	correto
o STF passou a admitir as biografias não-autorizadas. Entretanto, cabe ressaltar que a inexigibilidade do consentimento não exclui a possibilidade de indenização em virtude de dano material ou moral decorrente da violação da intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.	correto
“havendo satisfatória fundamentação judicial a ensejar a quebra do sigilo, não há violação a nenhuma cláusula pétrea constitucional.”	correto. STJ
quais autoridades podem determinar a quebra do sigilo bancário?	autoridades judiciárias, CPI sendo fundamental demonstrar a necessidade das informações solicitadas e cumprir as condições legais. É necessário que haja individualização do investigado e do objeto da investigação.
O Ministério Público, o Tribunal de Contas da União, o Banco Central e as autoridades policiais podem determinar a quebra do sigilo bancário.	errado. não podem.
As autoridades fiscais podem determinar a quebra do sigilo bancário segundo a LC nº 105/01, mas não segundo a jurisprudência do STF e STJ. A lei, todavia, ainda continua válida.	correto
O Ministério Público somente poderá quebrar sigilo bancario em situação excepcionalíssima, na defesa do patrimônio público, quando envolver recursos públicos.	correto.
O STF entende que os dados bancários somente podem ser usados para os fins da investigação que lhes deu origem, não sendo possível seu uso quanto a terceiros estranhos à causa	correto
Não é necessária a oitiva do investigado para a determinação da quebra do sigilo bancário.	correto. Isso porque o princípio do contraditório não prevalece na fase inquisitorial
a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer hora, por determinação judicial;	errado. determinação judicial so durante o dia.
qual é o conceito de “casa”?	1- qualquer compartimento habitado; 2- qualquer aposento ocupado de habitação coletiva; 3- qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade pessoal.
Estão abrangidos pelo conceito de casa os bares e restaurantes.	errado. não estão.
Não se pode invocar a inviolabilidade de domicílio como escudo para a prática de atos ilícitos em seu interior.	correto.
Corte considerou válida ordem judicial que autorizava o ingresso de autoridade policial no estabelecimento profissional, inclusive durante a noite, para instalar equipamentos de captação de som (“escuta”).	correto.
Em quais hipóteses se pode penetrar na casa de um indivíduo?	a) Com o consentimento do morador. b) Sem o consentimento do morador, sob ordem judicial, apenas durante o dia. c) A qualquer hora, sem consentimento do indivíduo, em caso deflagrante delito ou desastre, ou, ainda, para prestar socorro.
a inviolabilidade domiciliar não se aplica ao fisco e à polícia judiciária.	errado. também se aplica ao fisco
Segundo o STF, “nem a Polícia Judiciária e nem a administração tributária podem, afrontando direitos assegurados pela Constituição da República, invadir domicílio alheio com o objetivo de apreender, durante o período diurno, e sem ordem judicial, quaisquer objetos que possam interessar ao Poder Público”	correto
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados”.	correto.
A doutrina não admite que a força policial, tendo ingressado na casa de indivíduo, durante o dia, com amparo em ordem judicial, prolongue suas ações durante o período noturno.	errado. doutrina admite.
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.	correto.
Sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas e de dados não poderá ser violado; apenas haverá exceção constitucional para a violação das comunicações telefônicas.	errado. admite-se, mesmo sem previsão Expressa na Constituição, que lei ou decisão judicial também possam estabelecer hipóteses de interceptação das correspondências e das comunicações telegráficas e de dados, sempre que a norma constitucional esteja sendo usada para acobertar a prática de ilícitos.
A interceptação da correspondência remetida pelos sentenciados, eis que a cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar não pode constituir instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas.	correto. corresponderia de preso pode ser interceptada.
Suponha que, em uma operação de busca e apreensão realizada em um escritório profissional, os policiais apreendam o disco rígido (HD) de um computador no qual estão armazenados os e-mails recebidos pelo investigado. Nesse caso o que entende o STF?	não há violação do sigilo da comunicação de dados. Isso porque a proteção constitucional é da comunicação de dados e não dos dados em si.
O STF considerou lícita a prova obtida por policial a partir da verificação, no celular de indivíduo preso em flagrante delito, dos registros das últimas ligações telefônicas.	correto
A quebra do sigilo das comunicações em que consiste?	A quebra do sigilo das comunicações consiste em ter acesso ao extrato das ligações telefônicas (grosso modo, seria ter acesso à conta da VIVO/TIM).
interceptação das comunicações telefônicas consiste em?	ter acesso às gravações das conversas.
A interceptação das comunicações telefônicas é, sem dúvida, medida mais gravosa do que a quebra do sigilo das comunicações e, por isso, somente pode ser determinada pelo Poder Judiciário.	correto
Quebra do sigilo das comunicações telefônicas só pode por ordem judicial?	errado. por CPI também.
A interceptação das comunicações telefônicas somente será possível quando atendidos três requisitos quais?	a) ordem judicial b) existência de investigação criminal ou instrução processual penal; c) lei que preveja as hipóteses e a forma em que esta poderá ocorrer;
interceptação das comunicações telefônicas é norma de eficacia contida?	errado. limitada
A interceptação das comunicações telefônicas só pode ser autorizada por?	decisão judicial, investigação criminal e instrução processual penal
Para que haja interceptação telefônica e necessário decisão judicial fundamentada? qual é o prazo estipulado pela lei?	sim. deve ser fundamentada. O prazo é de 15 dias estipulado pela lei. O STF entende que pode haver renovações sucessivas desse prazo.
De acordo com a Lei 9.296/96, as interceptações telefônicas só podem ser ordenadas pelo Poder Judiciário se presentes, conjuntamente, 3 (três) requisitos?	a) Se existirem razoáveis indícios de autoria ou participação na infração penal; b) Se a prova não puder ser obtida por outros meios disponíveis; c) Se o fato investigado constituir infração penal punida com reclusão
O STF também reconhece que “é válida a prova de um crime descoberta acidentalmente durante a escuta telefônica autorizada judicialmente para apuração de crime diverso”	correto
o que vem a ser a prova emprestada?	É uma prova que é obtida no curso de uma investigação criminal ou instrução processual penal e, posteriormente, é usada (“emprestada”) em um processo administrativo disciplinar.
STF, “dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar.	correto.
qual é a diferença entre i) interceptação telefônica; ii) escuta telefônica e; iii) gravação telefônica?	1- A interceptação telefônica, consiste na captação de conversas telefônicas feita por terceiro (autoridade policial) sem o conhecimento de nenhum dos interlocutores. 2- A escuta telefônica, por sua vez, é a captação de conversa telefônica feito por um terceiro, com o conhecimento de apenas um dos interlocutores. 3- a gravação telefônica é feita por um dos interlocutores do diálogo, sem o consentimento ou ciência do outro.
“gravação clandestina” pode ser oriunda de uma conversa telefônica, pessoal ou mesmo de uma gravação ambiental.	correto
Não é possível a gravação telefônica por um dos interlocutores sem a autorização judicial, caso haja investida criminosa daquele que desconhece que a gravação está sendo feita.	errado. é possivel
Segundo o STF, havendo a necessidade de coleta de prova via gravação ambiental (sendo impossível a apuração do crime por outros meios) e havendo ordem judicial nesse sentido, é lícita a interceptação telefônica.	correto.
São ilícitas as provas obtidas por meio de interceptação telefônica determinada a partir apenas de denúncia anônima, sem investigação preliminar.	correto
(PC / DF – 2015) Suponha-se que um policial, imediatamente após a prisão em flagrante, tenha verificado, no celular do preso, os registros das últimas ligações. Nesse caso, essa prova é lícita, pois a interceptação telefônica não se confunde com os registros telefônicos.	CF/88 protege a comunicação de dados (e não os dados em si). Portanto, é lícita prova obtida por policial que verifica no celular do preso os registros das últimas ligações. Questão correta.
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.	correto.
O livre exercício de profissão é norma de eficacia limitada?	errado. contida
Apenas quando houver potencial lesivo na atividade é que pode ser exigida inscrição em conselho de fiscalização profissional.	correto. A atividade de músico, por exemplo, prescinde de controle.
STF considerou inconstitucional o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).	Errado. É constitucional.
Entendimento do STF no sentido de que é inconstitucional a exigência de diploma para o exercício da profissão de jornalista.	correto.
Não pode a Fazenda Pública obstaculizar a atividade empresarial com a imposição de penalidades no intuito de receber imposto atrasado.	correto.
É admissível a exigência, pela Fazenda Pública, de fiança para a impressão de notas fiscais pelo contribuinte em débito com o Fisco. Segundo o STF, “a exigência, pela Fazenda Pública, de prestação de fiança,	Errado. não admissível.
É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.	correto
Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.	correto
Quais as características do direito de reunião?	1- fins pacíficos, 2- locais abertos ao público; 3- Não poderá frustrar outra reunião 4- Desnecessidade de autorização; 5- prévio aviso
É inconstitucional qualquer interpretação do Código Penal que possa ensejar a criminalização da defesa da legalização das drogas, ou de qualquer substância entorpecente específica, inclusive através de manifestações e eventos públicos.	O STF foi chamado a apreciar a “Marcha da Maconha”, tendo se manifestado no sentido neste sentido. correto
Qual é o remédio constitucional para proteger o direito de reunião?	Mandado de segurança
É é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.	correto
A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.	correto
As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.	correto
Para que exista uma associação, é necessária a presença de três requisitos. quais?	a) Pluralidade de pessoas: a associação é uma sociedade, uma união de pessoas com um fim determinado. b) Estabilidade: ao contrário da reunião, que tem caráter transitório (esporádico), as associações têm caráter permanente. c) Surgem a partir de um ato de vontade
A liberdade de associação para fins lícitos é ampla, independente de autorização dos Poderes Públicos, porem podem interferir em seu funcionamento?	Errado. não pode o estado interferir em seu funcionamento.
Quando a associação pode ser dissolvida?	As associações só podem ser dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado.
Quando a associação poderá ser suspensa?	só podem ser suspensas por decisão judicial
A criação de associações é livre, ou seja, independe de autorização. Já a criação de cooperativas também é livre, porém há necessidade de lei que a regule.	correto.
Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.	correto
As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.	correto
Qual é a diferença entre representação processual e substituição processual?	1- Representação processual Trata-se de instrumento pelo qual a associação, quando autorizada expressamente, pode representar seus filiados, atuando em nome destes e na defesa dos direitos deles. 2- o substituto é parte do processo, agindo em nome próprio na salvaguarda de direito alheio.
É garantido o direito de propriedade;	correto.
A propriedade atenderá a sua função capitalista;	errado. função social
a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;	correto.
O direito de propriedade e de eficacia plena?	errado. eficacia contida.
CF/88, garante-se que, se a propriedade estiver cumprindo a sua função social, só poderá haver desapropriação com base na tutela do interesse público, em três hipóteses? quais?	necessidade pública, utilidade pública ou interesse social.
Referente desapropriação a indenização como regra geral será em?	Dinheiro. $$$$$
A indenização, no caso de desapropriação será mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvadas algumas exceções determinadas constitucionalmente. Quais?	a) Desapropriação para fins de reforma agrária; b) Desapropriação de imóvel urbano não-edificado que não cumpriu sua função social; c) Desapropriação confiscatória.
A desapropriação para fins de reforma agrária é de competência do (a)? ( ) Estado, ( ) União, ( ) DF, ( ) Municipio	(x) União
A desapropriação para fins de reforma agrária será indenização em ? ( ) Titulo da divida publica, ( ) Dinheiro, ( ) Titulo da divida agraria, ( ) Pecratorio	(x) Títulos da divida agraria.
as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em? ( ) Titulo da divida publica, ( ) Dinheiro, ( ) Titulo da divida agraria, ( ) Precatorio	(x) dinheiro
No que se refere à desapropriação de imóvel urbano será indenizado em? ( ) Titulo da divida publica, ( ) Dinheiro, ( ) Titulo da divida agraria, ( ) Precatório	(x ) Titulo da divida publica
A desapropriação de imóvel urbano é de competência do (a)? ( ) Estado, ( ) União, ( ) DF, ( ) Município	( x ) Municipio
desapropriação sem indenização é possível? em qual hipótese?	culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo. “desapropriação confiscatória”,
(CNMP – 2015) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante prévia indenização, em títulos da dívida pública, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal.	Essa questão cobrou a literalidade do art. 5º, XXIV, CF/88. A indenização prévia deverá ser em dinheiro. Questão errada.
(TRT 8a Região – 2015) O direito de propriedade é garantido constitucionalmente, permitindo ao seu titular, o exercício livre e irrestrito do direito de gozo, uso e disposição do bem.	Não se pode falar no exercício livre e irrestrito do direito de gozo, uso e disposição da propriedade. Isso porque a propriedade deverá atender a sua função social. Questão errada.
no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, em qualquer caso;	errado. se houver dano
requisição administrativa quando ocorre?	ocorre quando o Poder Público, diante de perigo público iminente, utiliza seu poder de império (de coação) para usar bens ou serviços de particulares...
O STF, entende que não é possível, devido ao modelo federativo adotado pelo Brasil, que um ente político requisite administrativamente bens, serviços e pessoal de outro.	correto.
(PC / GO – 2015) Se houver iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.	É o que prevê o art. 5º, XXV. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular. Será devida indenização ulterior apenas se houver dano. Questão correta.
(MPE-PR – 2014) A previsão constitucional de que “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano” contempla o chamado direito de requisição.	É isso mesmo. Essa prerrogativa do Poder Público é denominada de requisição administrativa. Questão correta.
A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.	correto
Impenhorabilidade da propriedade rural trabalhada pela família, depende da cumulação de dois requisitos. quais?	i) exploração econômica do bem pela família; ii) origem na atividade produtiva do débito que causou a penhora.
A pequena propriedade rural trabalhada pela família não pode ser objeto de penhora para pagamento de débitos estranhos à sua atividade produtiva.	Errado. pode ser objeto de penhora.
Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.	Correto.
direito do autor tem direito temporário a utilização de sua obra?	não. permanente
Os herdeiros do autor terá direito de utilização permanente a utilização da obra?	errado. pelo tempo que a lei determinar.
Criador de inventos industriais têm, sobre estes, privilégio apenas temporário sobre sua utilização.	correto.
(Prefeitura de Piraraquara – 2014) São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas.	Pegadinha! A proteção à reprodução da imagem e voz humana se aplica inclusive nas atividades desportivas. Questão errada.
É garantido o direito de herança.	Correto.
A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".	correto.
O direito de herança foi elevado à condição de norma constitucional pela primeira vez na CF/88.	correto.
Nem sempre será aplicada a lei brasileira à sucessão de bens de estrangeiros localizados no País; caso a lei estrangeira seja mais benéfica aos sucessores brasileiros, esta será aplicada.	correto.
(TJ / MG – 2015) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.	Nem sempre será regulada pela lei brasileira a sucessão de bens de estrangeiros situados no país. Quando a lei estrangeira (lei pessoal do “de cujus”) for mais favorável ao cônjuge e aos filhos, esta será aplicável. Questão errada.
O conflito entre direitos fundamentais deverá ser solucionado por um juízo de ponderação, buscando-se a harmonização entre os direitos colidentes. É essa análise que nos permitirá concluir qual deles prevalecerá naquele caso concreto.	correto.

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