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Description
Flashcards by Gabriel Barbosa Carvalho, updated more than 1 year ago
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Created by Gabriel Barbosa Carvalho
almost 8 years ago
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| Question | Answer |
| O que é subsidio? | É uma forma de remuneração fixada em parcela unica |
| STF proíbe a convenção coletiva para fixação de vencimento dos servidores públicos. | Correto |
| Os Servidores Públicos possuem quais direitos sociais? | |
| O direito de greve é norma de eficacia contida? | Não. É norma de eficacia limitada. |
| A Remuneração e o subsidio poderão ser fixado por? | Lei Especifica |
| O subsidio é remuneração obrigatória para seguintes cargos: | Agentes Políticos, AGU, DP, PGNF, PF, PRF, PM, BM, PC. |
| Admissão em empregos públicos não depende de concurso publico. | Errado. |
| O STF entende que o candidato a concurso publico aprovado dentro do numero de vagas previstos em edital tem direito subjetivo a nomeação, porem existe exceção qual é? | Quando fica caracterizado a necessidade superveniente e imprevisibilidade. |
| Qual é a diferença entre função de confiança e cargo em comissão? | |
| O nepotismo não ofende o principio da moralidade. | Errado. Ofende a moralidade e a impessoalidade. |
| Nepotismo cruzado é permitido? | Não. |
| É proibido a nomeação de parente até 2º grau? | Errado. Até 3º grau |
| A vedação ao nepotismo alcança os cargos Políticos? | Não. segundo o STF. |
| candidato aprovado que foi tardiamente nomeado por força de decisão judicial não tem direito a ser indenizado pelo período em que não trabalhou. | Correto. STJ |
| Segundo o STF, na ocorrência de vaga, a Administração, ao provê-la, deve primeiro oferecer ao servidor classificado em Concurso de Remoção. | Correto. Assim entendo o STF. |
| O Supremo Tribunal Federal entende que, caso uma questão de concurso cobre assunto não incluso no edital, é possível o controle jurisdicional, por ser o edital a lei do concurso. | Correto. não é possível, de acordo com o STF, quando se trata de avaliar os critérios de correção da banca examinadora. |
| Segundo o STF, o edital de um concurso público pode ser alterado, inclusive para corrigir erro material ou em virtude de imposição de lei. | Errado. Não pode ser alterado, salvo para corrigir erro material ou em virtude de imposição de lei. |
| Segundo o STF, o edital de concurso público poderá estabelecer que a classificação seja feita por unidade da federação. | Correto. Admite admite-se que a concorrência seja regionalizada. |
| Segundo o STJ, é possível a remarcação de teste de aptidão física em concurso público com o objetivo de proporcionar a participação de candidata comprovadamente grávida. | Correto. ainda que edital seja omisso. |
| Segundo o STF, não há direito à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo disposição em contrário no edital. | Correto. |
| Segundo o STF, a eliminação do candidato de concurso público que esteja respondendo a inquérito ou ação penal, sem sentença penal condenatória transitada em julgado, não fere o princípio da presunção de inocência porque o candidato está com a ficha suja. | Errado. Fere sim. |
| Segundo o STJ, “a aprovação do candidato dentro do cadastro de reserva, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital do concurso público, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação. | Correto. Se dentro do prazo surgir nova vaga. |
| O STF considera que, comprovada a necessidade de pessoal e a existência de vaga, configura preterição de candidato aprovado em concurso público o preenchimento da vaga, ainda que de forma temporária. | Correto. Ao invés de chamá-los, todavia, a Administração faz diversas contratações temporárias. Claro está que os candidatos que estavam em cadastro de reserva foram preteridos. |
| Pode a Administração nomear um candidato fora da ordem de classificação? Nomear o 26º antes do 1º, por exemplo?” | Não pode. A Administração deverá nomear os candidatos aprovados observando a ordem de classificação. |
| Segundo o STF, a aprovação em concurso dentro do número de vagas previsto no edital garante direito subjetivo do candidato à nomeação. | Correto. |
| Qual é o prazo máximo de validade de um concurso publico? | o prazo de validade será de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez por igual período. |
| A nomeação para cargos em comissão depende de concurso público? | Não. independe. concurso público só vale para o provimento de cargos efetivos. |
| A exigência de concurso público vale para o provimento de cargos e empregos na administração pública direta e indireta, menos para sociedades de economia mista e empresas pública. | Errado. Administração Direta e Indireta. |
| Se admite a realização de concurso público com base unicamente em avaliação de títulos? | Não. provas ou de provas e títulos. |
| O acesso aos cargos e empregos públicos depende de prévia aprovação em concurso público. | Correto. Súmula Vinculante nº 43. |
| CF impede que, no prazo de validade de um concurso, a Administração realize novo concurso para o mesmo cargo. | Errado. o art. 37, IV, estabelece a prioridade de nomeação para os aprovados no concurso anterior sobre os novos aprovados. |
| A administração publica estabelecerá percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência. | Errado. A lei estabelecerá. |
| Quantos porcento das vagas serão reservadas aos portadores de necessidades especiais? | Serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso. |
| Para a utilização do instituto da contratação temporária, exceção à contratação mediante concurso público, é necessário o cumprimento de três requisitos: | a) Excepcional interesse público; b) Temporariedade da contratação; c) Hipóteses expressamente previstas em lei. |
| A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de qualquer interesse. | Errado. excepcional interesse publico. |
| Não será possível, segundo o STF, a contratação temporária por lei que fixe “hipóteses abrangentes e genéricas de contratação. | Correto. bem como para “o exercício de serviços típicos de carreira e de cargos permanentes de Estado, sem concurso ou motivação de excepcional relevância” que o justifique. |
| O que são vencimentos? | os vencimentos compreendem a remuneração em sentido estrito, percebida pelos servidores públicos. |
| O que é remuneração? | remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. |
| O que é salario? | salário é a forma remuneratória paga aos empregados públicos, contratados sob regime celetista. |
| A alteração da redação do dispositivo, promovida pela EC no 19/98 garantiu expressamente ao servidor público o princípio da periodicidade, ou seja, no mínimo, uma revisão geral anual da remuneração. | Correto. |
| A remuneração de todos os servidores e empregados públicos está sujeita a um teto remuneratório geral do funcionalismo público. Qual? | subsídio dos Ministros do STF. |
| Nos Municípios, a remuneração de todos os servidores e empregados públicos têm como limite? | subsídio do Prefeito. |
| No Poder Executivo, o limite é o subsídio do [...] ? | Governador. |
| No Poder Legislativo, o limite é o subsídio dos [...]? | subsídio dos deputados estaduais e distritais. |
| No Poder Judiciário, o limite é o subsídio dos [...]? | subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça (esse limite também se aplica aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos). |
| CF/88 prevê que o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça está limitado a 90,25% do subsídio dos Ministros do STF. | Correto. |
| A EC nº 47/2005 estabeleceu, ainda, a possibilidade de que os Estados e o Distrito Federal, mediante emenda à Constituição Estadual, fixem um subteto único, ao invés de termos subtetos específicos por Poder. | Certo. Quando isso ocorrer, o subteto único deverá ser o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça. |
| Excetuam-se dos limites remuneratórios constitucionais as parcelas indenizatórias fixadas em lei. | correto. |
| No que se refere ao salário dos empregados públicos das empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias, os tetos só se aplicam às que receberem recursos da U, dos E, do DF e dos municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral (CF, art. 37, §9º). | Correto. |
| os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo; | Errado. não poderão. |
| STF já declarou a constitucionalidade de lei estadual que estabelecia vinculação entre o reajuste dos subsídios do Governador ao reajuste concedido aos servidores públicos estaduais. | Errado. É inconstitucional. |
| CF/88 determina que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. | Correto. |
| Qualquer gratificação ou adicional terá como base de cálculo o vencimento básico do servidor público. | Correto. |
| o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado? | incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; não impede a criação ou majoração de tributos incidentes sobre os subsídios, os vencimentos, a aposentadoria e a pensão. Além disso, a forma de cálculo dos vencimentos pode ser modificada, apenas o valor destes é que não. |
| regra geral, a vedação à acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas. | Correto. mas existe exceções. |
| A proibição de acumular é ampla? | Certo. toda a Administração Pública |
| A Constituição Federal de 1988 estabelece exceções à regra geral de proibição de acumulação de cargos. quais? | a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; |
| Segundo o STF, o art. 37, XVI, “c”, da Constituição Federal autoriza a acumulação de dois cargos de médico, não sendo compatível interpretação ampliativa para abrigar no conceito o cargo de perito criminal com especialidade em medicina veterinária. | Correto. |
| Existem outra possibilidade de acumulação quais? | Acúmulo do cargo de vereador e outro cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. juízes exerçam o magistério membros do Ministério Público exerçam o magistério |
| como regra geral é vedada a acumulação de proventos de aposentadoria pago pelo regime próprio de previdência social (RPPS) com a remuneração do cargo em atividade. | Correto. |
| É plenamente possível que uma pessoa acumule os proventos de aposentadoria do RPPS com a remuneração de cargo em comissão. | correto. |
| Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função? | Correto |
| Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração? | correto. |
| investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade | Sem prejuízo de remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade. |
| Referente a vereador se não houver compatibilidade de horário o que acontece? | Segue a regra do Prefeito. Tem que optar pela remuneração de um ou de outro. |
| Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por antiguidade. | errado. exceto para promoção por merecimento. |
| Complete: Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se_____________? | No exercício estivesse. |
| Qual remuneração será recebida pelo servidor afastado para exercer mandato eletivo federal, estadual ou distrital? | Ele receberá a remuneração do mandato eletivo, obrigatoriamente. $$$. |
| E se o servidor público for investido em mandato eletivo municipal qual remuneração receberá? | O servidor que for investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo e poderá optar pela remuneração do seu cargo ou pela remuneração do mandato eletivo. |
| Vereador poderá acumular os dois cargos? | Sim. quando houver compatibilidade de horário. |
| A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:? | I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos. |
| Cada um dos entes federativos deverá instituir regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas. | Correto. O art. 39, da CF/88 |
| Complete: São estáveis após ________ de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. | 03 anos |
| O servidor público estável só perderá o cargo:? | I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. VI- Excesso de despesa com pessoal (art. 169, § 3º). |
| Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele? | reintegrado |
| Apos reitegração o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização? | Errado. sem direito a indenização. |
| Apos a reintegração o ocupante do cargo será aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração integral? | Não. Proporcional ao tempo de serviço. |
| Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará? ( ) Agregado ( ) Em disponibilidade ( ) Desempregado ( ) De ferias forçadas | ( ) Agregado ( X ) Em disponibilidade ( ) Desempregado ( ) De ferias forçadas OBS. Em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, |
| Complete: Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a_________? | avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. |
| Cabe falar em estabilidade para servidores ocupantes de cargos em comissão? | Não. É de livre nomeação e exoneração |
| Para aquisição da estabilidade, são necessários quatro requisitos:? | a) Aprovação em concurso público b) Nomeação para cargo público efetivo. c) 3 (três) anos de efetivo exercício do cargo. d) Avaliação especial de desempenho por comissão instituída para esse fim (art. 41, § 4º). |
| O que é reintegração? | A reintegração é forma de provimento que se aplica quando um servidor estável é demitido e, depois, retorna ao cargo anteriormente ocupado, por ter sua demissão invalidada por sentença. judicial. |
| O que é recondução? | A recondução é, assim, forma de provimento caracterizado pelo retorno de servidor estável ao seu cargo de origem em razão de reintegração de servidor que anteriormente ocupava o cargo. |
| Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele __________, e o eventual ocupante da vaga, se estável, ________ ao cargo de origem, sem direito a _________, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. | Reintegração, Reconduzido, Indenização. |
| Colocação em disponibilidade é sempre feita com remuneração proporcional ao tempo de serviço. | Correto. |
| O que é estabilidade extraordinária? | Os servidores públicos civis sem Concurso Publico em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados. são considerados estáveis no serviço público. |
| O concurso público é, afinal, a única forma de investidura em cargo público de provimento efetivo prevista no ordenamento jurídico brasileiro.? | correto. |
| A estabilidade extraordinária não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão. | Correto. |
| A estabilidade extraordinária se aplica aos professores de nível superior? | Não. |
| Enquanto o RPPS se aplica aos servidores públicos efetivos, o RGPS se aplica:? | a) aos trabalhadores celetistas; b) aos agentes públicos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão; c) aos ocupantes de empregos públicos e; d) aos ocupantes de funções temporárias. |
| O RPPS o regime tem caráter contributivo e solidário, O que isso significa? | É contributivo porque contribuem para o financiamento do sistema (por meio de tributos), solidário, pois busca minimizar a desigualdade social. |
| Quais as formas de aposentadoria para os servidores públicos estatutários:? | Aposentadoria por invalidez permanente, Aposentadoria compulsória, Aposentadoria voluntária. |
| Como se da a aposentadoria por invalidez permanente? | O servidor com invalidez permanente irá se aposentar com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. |
| Qual é a exceção a regra da aposentadoria por invalidez permanente? | Caso a invalidez seja decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, a lei definirá a forma de cálculo dos proventos. lei 8112 proventos integrais para estes casos. |
| Como se da a aposentadoria compulsória? | aposentadoria compulsória de servidores públicos já se dá aos 75 (setenta e cinco) anos. OBS. era ao 70 anos, mas infelizmente aumentou 05 anos. |
| como se dará a Aposentadoria voluntária? | deverá possuir tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos de exercício no cargo efetivo e, ainda, cumprir os seguintes requisitos: 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 anos de contribuição, se mulher, com proventos calculados com base nas contribuições do servidor, atualizadas. 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. |
| serão reduzidos em 5 (cinco) anos o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental ,médio e superior. | errado. superior não. |
| Segundo o STF, essa “aposentadoria especial” deve ser concedida aos professores ainda que esses não desenvolvam a atividade de magistério exclusivamente em sala de aula. | correto. |
| O art. 40, § 2º, CF/88 reza que os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. | Correto. |
| o art. 40, § 3º, determina que para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência próprios dos servidores titulares de cargo efetivo | Correto |
| EC nº 41/2003, eliminou a aposentadoria com proventos integrais salvo? | no caso de invalidez permanente que decorra de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. |
| O art. 40, § 4º, da Carta Magna veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio dos servidores titulares de cargo efetivo, ressalvados? | os casos de servidores portadores de deficiência; que exerçam atividades de risco e cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. |
| STF formulou a Súmula Vinculante nº 33 o que diz? | “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.” |
| qual o valor do benefício de pensão por morte. Levando em consideração que o servidor já estava aposentado? | * TOTALIDADE DOS PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO, ATÉ O TETO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL, ACRESCIDO DE 70% DA PARCELA EXCEDENTE A ESSE LIMITE |
| qual o valor do benefício de pensão por morte. Levando em consideração que o servidor ainda estava em atividade? | * TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR FALECIDO, ATÉ O TETO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL, ACRESCIDO DE 70% DA PARCELA EXCEDENTE A ESSE LIMITE |
| O art. 40, §§ 8º, CF/88 garante o reajustamento dos benefícios (aposentadoria e pensão por morte) para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real. | Correto |
| Até o teto do RGPS, não há incidência de contribuição previdenciária; ultrapassado esse valor, haverá incidência da contribuição. | correto. (art. 40, §18). |
| Quando o beneficiário de aposentadoria ou pensão for portador de doença incapacitante, a contribuição previdenciária incidirá somente sobre as parcelas dos proventos de aposentadoria e pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para o RGPS. | correto. (art. 40, § 21). |
| os entes federativos que instituam regime de previdência complementar poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões, o limite máximo do RGPS. | correto |
| O que é abono permanecia? | Esse benefício será concedido aos servidores que tenham cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária e optado por permanecer em atividade. O abono de permanência é equivalente ao valor da sua contribuição |
| É permitida a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, | Errado. é vedado |
| Os servidores públicas ocupantes, exclusivamente, de cargos em comissão não se sujeitam ao RPPS, mas sim ao RGPS. | correto. |
| Complete: O artigo 37, XVIII, da Constituição, estabelece que a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, ____________________ administrativos, na forma da lei. | precedência sobre os demais setores |
| Complete: as adm tributárias da U, dos E, do DF e dos M, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários p/ a realização de suas atividades e atuarão 1____________, inclusive com o 2_______________ e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. | 1- de forma integrada 2- compartilhamento de cadastros |
| (TJ / SP – 2015) A Administração fazendária e os servidores que exercerem o controle interno terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. | Errado. Os servidores que exercem o controle interno não têm a prerrogativa de precedência sobre os demais setores. |
| O que é contrato de gestão? | O contrato de gestão é um ajuste firmado entre órgãos da Administração direta, entre um órgão e entidade da Administração indireta ou entre um órgão e entidade paraestatal, qualificada como organização social. |
| Qual o objetivo do contrato de gestão? | Fixar metas de desempenho para o órgão ou entidade com quem foi celebrado o ajuste. aumentar a autonomia gerencial, aumentar o controle. |
| Complete: A obrigatoriedade da licitação, decorrente do princípio da___________? | indisponibilidade do interesse público. |
| Os atos de improbidade administrativa possuem natureza penal? | errado. natureza civil. |
| Os atos de improbidade administrativa podem ser de três tipos. quais? | i) atos que importam enriquecimento ilícito; ii) atos que causam prejuízo ao Erário e; iii) atos que atentam contra os princípios da Administração Pública. |
| QUAIS AS SANÇÕES À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA? | SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, INDISPONIBILIDADE DOS BENS, RESSARCIMENTO AO ERÁRIO |
| (TRE / RR – 2015) Nos termos da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa sujeitam o agente ímprobo às sanções de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, perda dos valores indevidamente acrescidos a seu patrimônio e multa civil. | A CF/88 não prevê multa civil como sanção à improbidade administrativa. Questão errada. |
| A responsabilidade do Estado é extracontratual e de natureza civil. O que isso significa? | É extracontratual porque não tem amparo em um contrato; é civil porque consiste em uma obrigação de indenizar por um dano causado. |
| A responsabilidade civil do Estado é objetiva. O que isso significa? | Quer dizer que este terá a obrigação de indenizar os danos que seus agentes, atuando nessa qualidade, produzirem independentemente de terem agido com dolo ou culpa. |
| Responsabilidade civil objetiva alcança as empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividades econômicas. | Errado. Alcança quando as empresas públicas e as sociedades de economia mista prestam serviço público. |
| A regra da responsabilidade civil objetiva alcança as pessoas de direito privado? | As pessoas jurídicas de direito público, as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos ( EP, SEM), concessionárias e permissionárias de serviços públicos. OBS. Prestou serviço publico = RCB |
| Adota-se, no Brasil, a chamada teoria do risco administrativo. O que isso significa? | As pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos terão a obrigação de reparar os danos que seus agentes, atuando nessa qualidade, produzirem a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. |
| O princípio da responsabilidade objetiva tem caráter absoluto? | Errado. comporta exceções. |
| Segundo a teoria do risco administrativo, a obrigação do Estado de indenizar estará afastada diante de excludentes de responsabilidade, quais são? | i) culpa exclusiva da vítima; ii) caso fortuito ou força maior e; iii) fato exclusivo de terceiros. OBS. quando a culpa da vítima for concorrente com a do agente público, a responsabilidade do Estado será mitigada, repartindo-se o “quantum” da indenização. |
| O estado tem direito de regresso contra o Agente Publico. O que isso significa? | O direito de regresso é exercido pela Administração Pública mediante ação judicial (denominada ação regressiva) contra o agente público que deu causa ao dano, caso este tenha agido com dolo ou culpa. |
| Como regra geral, o Estado não pode ser responsabilizado em virtude de atos judiciais. Entretanto, há uma exceção qual? | o Estado deverá indenizar o condenado por erro judiciário, assim como aquele que ficar preso além do tempo fixado na sentença (art. 5º, LXXV). OBS. se restringe a esfera penal. |
| (Instituto Rio Branco – 2015) A regra da responsabilidade civil objetiva aplica-se indistintamente à administração direta e às entidades que compõem a administração indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. | A regra da responsabilidade civil objetiva não alcança as empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica. Questão errada. |
| (TJDFT – 2015) Caso ônibus de empresa privada concessionária de serviço público de transporte atropele alguém, a responsabilização da empresa será subjetiva pelo fato de a vítima não estar na condição de usuária do serviço público no momento do acidente. | A responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva, seja em relação aos usuários ou aos não-usuários do serviço público. Questão errada. |
| A investidura em cargo por meio de transposição é inconstitucional. | Correto |
| o direito de greve é assegurado ao servidor público civil, devendo ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar. | Cuidado. é lei Ordinária. portanto errado. |
| Os servidores públicos fazem jus a adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas. | Errado. não fazem jus a adicional de remuneração para as atividade penosas, insalubres ou perigosas. |
| O RGPS se aplica àqueles servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão e, ainda, aos temporários e aos empregados públicos. | Correto. |
| A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o Poder Público. | correto. trata-se do contrato de gestão. |
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