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Description
Flashcards by Priscila Franco Andrade, updated more than 1 year ago
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Created by Priscila Franco Andrade
about 9 years ago
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| Question | Answer |
| Competência pra legislar sobre licitação pertence a ... | .. privativa da União, a edição de normas gerais, facultado a Estados, DF e Municípios legislar sobre questões específicas |
| Quais órgãos e entidades são sujeitos a lei 8.666/1993? | Todos! Salvo entidades estatais que explorem atividades econômicas em sentido estrito, quanto a contratação de objeto relacionado a sua atividade-fim |
| A licitação destina-se a garantir a observância do principio constitucional .... | ... da isonomia seleção de proposta mais vantajosa * promoção do desenvolvimento nacional sustentável (inovação acrescentada pela Lei 12.349/2010) |
| Com relação as Parcerias Público-Privado, como se dará a aquisições e contratos? | Qualquer PPP será regida primariamente pela Lei 11.079/2004 que veicula normas gerais sobre PPP, e não pela Lei 8.987/1995 ou pela Lei 8.666/1993. |
| Com a edição da Lei 12.349/2010 a Lei de Licitações sofreu substancial mudança em relação a noção de igualdade entre os participantes no procedimento licitatório, quais seriam essas mudanças ? | vantagens competitivas a empresa produtoras de bens manufaturados nacionais ou prestadores de serviços nacionais, que atendam a normas técnicas brasileiras. |
| Além dos princípios com aplicação a toda atividade administrativa (LIMP) quais outros princípios são orientadores do processo de Licitação? | Vinculação ao instrumento convocatório Julgamento objetivo PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS: Competitividade Procedimento Formal Sigilo das Propostas Adjudicação Compulsória |
| Quanto a Publicidade dos Atos todo processo? parte? qual das partes? | A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura OBS: o Proc. é Público, o conteúdo não |
| As disposições da Lei 12.349/2010 se aplicam a todas as modalidades de Licitação? | NÃO Aplicam-se à modalidade Pregão, disciplinada pela Lei 10.520/2002 |
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