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Description
Flashcards by Matheus Gonçalves, updated 8 months ago
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Created by Matheus Gonçalves
9 months ago
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| Question | Answer |
| 1-QUAL É O INTUÍTO DA LEI ORGÂNICA? | Assegurar o bem-estar econômico, social e de segurança. Isso corre através da sociedade na participação política. |
| QUEM SÃO PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITOS PÚBLICO INTERNO? | São a União, os estados, o Distrito Federal e os territórios, os municípios, as autarquias e as demais entidades de caráter público criadas por lei. |
| DESCREVA LEI ORGÂNICA | É lei máxima no âmbito municipal que garante diretrizes de regulamentação. |
| QUAL É O DEVER DA LEI ORGÂNICA (MÍNIMO DE 8)? | Garantir os direitos sociais à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à segurança, à proteção à maternidade, à infância, à juventude, ao idoso e à família, à assistência aos desamparados, ao transporte, à habitação e à utilização dos recursos naturais de forma sustentável, de modo a garantir o equilíbrio ambiental; |
| GOVERNO MUNICIPAL É EXERCIDO PELO PREFEITO MUNICIPAL, DENTO PRINCÍPIOS (Conforme art. 9ª): | I - Legalidade; II - Impessoalidade; III - Moralidade; IV - Publicidade; V - Eficiência; VI - Participação popular; e VII - Descentralização administrativa. |
| É descrito no artigo 17 inciso II sobre a eficiência da gestão pública em relação ao planejamento financeiro, como é feito? | Temos relação de divulgação dos balancetes, sendo uma forma de publicidade. Resguarda pela lei mecionada, gestão de salário e cargos é de sua competência. |
| ART.17, VIII DA LEI ORGÂNICA, É importante lembrar-mos: | VIII - Zelar pela guarda das Constituições, da Lei Orgânica, das Leis e das Instituições democráticas. |
| Se tratando de competência comum do município, conforme estabelece o art. 18, I. | I - garantir a saúde pública, universal e de boa qualidade, em todos os níveis de atenção, priorizando a atenção básica, com foco especial na prevenção e educação em saúde à população; |
| Qual a competência do poder legislativo no âmbito do município? | PODER LESGILATIVO O legislativo é composta pelos vereadores que tem mandado de quatro anos, quantidade de vereadores eleitos está de acordo com quantidade populacional, conforme o IBGE, respeitando os limites estabelecidos da Constituição Federal art. 29, IV. |
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