Direito Eleitoral - TRE

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Assunto: 1) Conceitos 2) Fontes
Bruna Rocha
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Bruna Rocha
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Resource summary

Question Answer
Qual o conceito de Direito Eleitoral? Direito Eleitoral é o ramo é um ramo do Direito Público que possui como finalidade assegurar o exercício da soberania popular. (art. 1º CF)
Qual o conceito de Direito Eleitoral para Joel José Cândido? É o ramo do Direito Público que trata de institutos relacionados com os direitos políticos e das eleições, como forma de escolha dos titulares de mandados eletivos e das instituições de Estado.
Qual o conceito de Direito Eleitoral para José Jairo Gomes? É o ramo do Direito Público cujo objeto são os os institutos, as normas e os procedimentos regularizadores dos direitos políticos que normatiza o exercício do sufrágio com vistas à concretização da soberania popular
Direito Eleitoral e Partidário significa a mesma coisa? Não! O Direito Eleitoral trata de toda a manifestação do poder popular, já o Direito Partidário é um ramo específico para partidos políticos.
Direito Eleitoral e Partidário possuem alguma relação? 1) O Direito Eleitoral contém, unicamente, regras e princípios sobre os Direitos Políticos na CF, pois são esses direitos que viabilizam o exercício da soberania popular.
A Justiça Eleitoral envolve-se de que modo com o Direito Partidário? A Justiça Eleitoral apenas julga os litígios eleitorais. Caso o litígio partidário tenha reflexo nas eleições será julgado pela Justiça Eleitoral.
O Direito Eleitoral adota a Teoria Clássica ou Moderna de fontes do Direito? Classificação Moderna de fonte formal.
Quais são as fontes do Direito na Teoria Moderna? Essa é subdividida em Imediata (CF, leis, atos administrativos, jurisprudência, tratados, convenções internacionais e princípios) e Mediata (doutrina - que auxilia na interpretação e aplicação correta da lei. Destaca-se que os costumes são fonte informal de direito.
Quais são as fontes especificamente do Direito Eleitoral? A CF, as leis, as condutas, os atos administrativos, a jurisprudência, os princípios gerais do Direito, a equidade (fontes formais imediatas) e a doutrina (fonte formal mediata). Os costumes são fonte informal
Quais as lei importantes que são fonte formal para o Direito Eleitoral? A Lei das Eleições, a Lei das Inelegibilidades e a Lei Orgânica dos Partidos Políticos
Por que a Lei Orgânica dos Partidos Políticos é uma fonte para o Direito Eleitoral? Pois regula a filiação partidária, uma condição de elegibilidade.
A CF e o Código Eleitoral estão sempre em sintonia? Não! O Código Eleitoral (Lei n. 4.737/65) é uma lei ordinária anterior a CF/88. Assim existem incompatibilidades, quando ocorre a norma do CE é considerada como não recepcionada pela ordem jurídica constitucional - e não inconstitucional.
O que são as consultas? São atos da Justiça Eleitoral que possuem finalidade única de orientar sobre situação jurídica no que trata de matéria eleitoral, não podendo tratar de caso concreto.
O que são as Resoluções do TSE? São normas elaboradas do órgão que visam regulamentar as leis e concentrar a sua interpretação, não limitando ou ampliando direitos, pois não possuem força de lei.
Qual a importância das Resoluções do TSE? São necessárias pois: 1) a lei as vezes não é suficientemente específica e 2) unificam a interpretação dada a lei (se cada município tivesse uma interpretação seria uma bagunça)
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