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Description
Flashcards by Bruna Rocha, updated more than 1 year ago
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Created by Bruna Rocha
about 1 year ago
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| Question | Answer |
| Qual o conceito de Direito Eleitoral? | Direito Eleitoral é o ramo é um ramo do Direito Público que possui como finalidade assegurar o exercício da soberania popular. (art. 1º CF) |
| Qual o conceito de Direito Eleitoral para Joel José Cândido? | É o ramo do Direito Público que trata de institutos relacionados com os direitos políticos e das eleições, como forma de escolha dos titulares de mandados eletivos e das instituições de Estado. |
| Qual o conceito de Direito Eleitoral para José Jairo Gomes? | É o ramo do Direito Público cujo objeto são os os institutos, as normas e os procedimentos regularizadores dos direitos políticos que normatiza o exercício do sufrágio com vistas à concretização da soberania popular |
| Direito Eleitoral e Partidário significa a mesma coisa? | Não! O Direito Eleitoral trata de toda a manifestação do poder popular, já o Direito Partidário é um ramo específico para partidos políticos. |
| Direito Eleitoral e Partidário possuem alguma relação? | 1) O Direito Eleitoral contém, unicamente, regras e princípios sobre os Direitos Políticos na CF, pois são esses direitos que viabilizam o exercício da soberania popular. |
| A Justiça Eleitoral envolve-se de que modo com o Direito Partidário? | A Justiça Eleitoral apenas julga os litígios eleitorais. Caso o litígio partidário tenha reflexo nas eleições será julgado pela Justiça Eleitoral. |
| O Direito Eleitoral adota a Teoria Clássica ou Moderna de fontes do Direito? | Classificação Moderna de fonte formal. |
| Quais são as fontes do Direito na Teoria Moderna? | Essa é subdividida em Imediata (CF, leis, atos administrativos, jurisprudência, tratados, convenções internacionais e princípios) e Mediata (doutrina - que auxilia na interpretação e aplicação correta da lei. Destaca-se que os costumes são fonte informal de direito. |
| Quais são as fontes especificamente do Direito Eleitoral? | A CF, as leis, as condutas, os atos administrativos, a jurisprudência, os princípios gerais do Direito, a equidade (fontes formais imediatas) e a doutrina (fonte formal mediata). Os costumes são fonte informal |
| Quais as lei importantes que são fonte formal para o Direito Eleitoral? | A Lei das Eleições, a Lei das Inelegibilidades e a Lei Orgânica dos Partidos Políticos |
| Por que a Lei Orgânica dos Partidos Políticos é uma fonte para o Direito Eleitoral? | Pois regula a filiação partidária, uma condição de elegibilidade. |
| A CF e o Código Eleitoral estão sempre em sintonia? | Não! O Código Eleitoral (Lei n. 4.737/65) é uma lei ordinária anterior a CF/88. Assim existem incompatibilidades, quando ocorre a norma do CE é considerada como não recepcionada pela ordem jurídica constitucional - e não inconstitucional. |
| O que são as consultas? | São atos da Justiça Eleitoral que possuem finalidade única de orientar sobre situação jurídica no que trata de matéria eleitoral, não podendo tratar de caso concreto. |
| O que são as Resoluções do TSE? | São normas elaboradas do órgão que visam regulamentar as leis e concentrar a sua interpretação, não limitando ou ampliando direitos, pois não possuem força de lei. |
| Qual a importância das Resoluções do TSE? | São necessárias pois: 1) a lei as vezes não é suficientemente específica e 2) unificam a interpretação dada a lei (se cada município tivesse uma interpretação seria uma bagunça) |
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