38553931
Description
Flashcards by Aline Cunha, updated more than 1 year ago
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Created by Aline Cunha
over 1 year ago
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| Question | Answer |
| Repasse do IOF (União) | 30% - Estados 70% - Municípios |
| Repasse do IR retido na fonte (União) | 100% - Estados 100% - Municípios |
| Repasse do ITR (União) | 50% - Municípios ou 100% - Município (se fiscalizado e cobrado pelo município |
| Repasse do IPI (União) | 10% para os Estados desses 10% 25% para os Municípios |
| IPVA (Estados) | 50% Municípios |
| ICMS | 25% Municípios dividido em 60% no mínimo - proporcional 30% no máximo - resultados socioeconômicos |
| Princípio da Não Diferenciação | É vedado ao municípo estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, DE QUALQUER NATUREZA, em razão de sua procedência ou destino |
| Princípio da Isonomia ou da Igualdade | É vedado ao município instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente |
| Constituem recursos financeiros do Município do Rio de Janeiro | I - o produto da arrecadação dos impostos de sua competência II - o produto da arrecadação dos impostos de competência da União e do Estado que lhe é atribuído pela CF/88 III - as multas decorrentes do exercício do poder de polícia IV - as rendas provenientes de concessões, cessões e permissões instituídas sobre seus bens V - o produto da alienação de bens dominicais VI - as doações e legados, com ou sem encargos, aceitos pelo Município VII - as receitas do seu município VIII - outros ingressos definidos em lei e eventuais |
| O município poderá instituir os seguintes tributos | LOMRJ - Impostos, taxas e contribuição de melhoria CTMRJ - Contribuição para Custeio do Serviço Público de Iluminação ** Contribuição para Custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município |
| Tributos que são objeto de leis especiais | ITBI Contribuição de Melhoria Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública |
| Taxas | - pelo exercício do poder de polícia - pela utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestados ao contribuínte ou postos a sua disposição |
| Impostos do Município | IPTU ISS ITBI |
| Imunidade Recíproca | Os municípios não podem tributar patrimônio ou serviçoos de outros entes (União, Estados, DF) |
| Imunidade Religiosa | Os municípios não podem tributar templos de qualquer tipo de culto |
| Imunidade Privada | Os municípios não podem tributar o patrimônio dos partidos políticos, inclusive suas funções, sindicatos de empregados e ds instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos |
| Requisitos necessários para a imunidade particular | - Os requisitos condicionadores da não incidencia deverão ser comprovados perante a repartição fiscal competente, na forma pelo Poder Executivo - Não exclui a responsabiliade dessas empresas do que lhe caiba reter na fonte, e não dispensa atos previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tribuitárias por terceiros. |
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