38486161
Description
Flashcards by vini silva, updated more than 1 year ago
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Created by vini silva
almost 2 years ago
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| Question | Answer |
| manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais | COMPETÊNCIA EXCLUSIVA |
| declarar a guerra e celebrar a paz | COMPETÊNCIA EXCLUSIVA |
| assegurar a defesa nacional | COMPETÊNCIA EXCLUSIVA |
| permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente | COMPETÊNCIA EXCLUSIVA |
| decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal | COMPETÊNCIA EXCLUSIVA |
| autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico | COMPETÊNCIA EXCLUSIVA |
| emitir moeda | COMPETÊNCIA EXCLUSIVA |
| administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada | COMPETÊNCIA EXCLUSIVA |
| elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social | COMPETÊNCIA EXCLUSIVA |
| manter o serviço postal e o correio aéreo nacional | COMPETÊNCIA EXCLUSIVA |
| explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais | COMPETÊNCIA EXCLUSIVA |
| explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; | COMPETÊNCIA EXCLUSIVA |
| explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos | COMPETÊNCIA EXCLUSIVA |
| explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária | COMPETÊNCIA EXCLUSIVA |
| explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território | COMPETÊNCIA EXCLUSIVA |
| explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros | COMPETÊNCIA EXCLUSIVA |
| explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos, fluviais e lacustres | COMPETÊNCIA EXCLUSIVA |
| organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios | COMPETÊNCIA EXCLUSIVA |
| organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio | COMPETÊNCIA EXCLUSIVA |
| organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional | COMPETÊNCIA EXCLUSIVA |
| exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão | COMPETÊNCIA EXCLUSIVA |
| conceder anistia | COMPETÊNCIA EXCLUSIVA |
| planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações | COMPETÊNCIA EXCLUSIVA |
| instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso | COMPETÊNCIA EXCLUSIVA |
| instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos | COMPETÊNCIA EXCLUSIVA |
| estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação | COMPETÊNCIA EXCLUSIVA |
| executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras | COMPETÊNCIA EXCLUSIVA |
| explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados | COMPETÊNCIA EXCLUSIVA |
| organizar, manter e executar a inspeção do trabalho | COMPETÊNCIA EXCLUSIVA |
| estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa | COMPETÊNCIA EXCLUSIVA |
| organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei | COMPETÊNCIA EXCLUSIVA |
| legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho | COMPETÊNCIA PRIVATIVA |
| legislar sobre desapropriação | COMPETÊNCIA PRIVATIVA |
| legislar sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra | COMPETÊNCIA PRIVATIVA |
| legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão | COMPETÊNCIA PRIVATIVA |
| legislar sobre serviço postal | COMPETÊNCIA PRIVATIVA |
| legislar sobre sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais | COMPETÊNCIA PRIVATIVA |
| legislar sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores | COMPETÊNCIA PRIVATIVA |
| legislar sobre comércio exterior e interestadual | COMPETÊNCIA PRIVATIVA |
| legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes | COMPETÊNCIA PRIVATIVA |
| legislar sobre regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial | COMPETÊNCIA PRIVATIVA |
| legislar sobre trânsito e transporte | COMPETÊNCIA PRIVATIVA |
| legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia | COMPETÊNCIA PRIVATIVA |
| legislar sobre nacionalidade, cidadania e naturalização | COMPETÊNCIA PRIVATIVA |
| legislar sobre populações indígenas | COMPETÊNCIA PRIVATIVA |
| legislar sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros | COMPETÊNCIA PRIVATIVA |
| legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões | COMPETÊNCIA PRIVATIVA |
| legislar sobre organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes | COMPETÊNCIA PRIVATIVA |
| legislar sobre sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais | COMPETÊNCIA PRIVATIVA |
| legislar sobre sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular | COMPETÊNCIA PRIVATIVA |
| legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios | COMPETÊNCIA PRIVATIVA |
| legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares | COMPETÊNCIA PRIVATIVA |
| legislar sobre competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais | COMPETÊNCIA PRIVATIVA |
| legislar sobre seguridade social | COMPETÊNCIA PRIVATIVA |
| legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional | COMPETÊNCIA PRIVATIVA |
| legislar sobre registros públicos | COMPETÊNCIA PRIVATIVA |
| legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza | COMPETÊNCIA PRIVATIVA |
| legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III | COMPETÊNCIA PRIVATIVA |
| legislar sobre defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional | COMPETÊNCIA PRIVATIVA |
| legislar sobre propaganda comercial | COMPETÊNCIA PRIVATIVA |
| legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais | COMPETÊNCIA PRIVATIVA |
| zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público | COMPETÊNCIA COMUM |
| cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência | COMPETÊNCIA COMUM |
| proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos | COMPETÊNCIA COMUM |
| impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural | COMPETÊNCIA COMUM |
| proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação | COMPETÊNCIA COMUM |
| proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas | COMPETÊNCIA COMUM |
| preservar as florestas, a fauna e a flora | COMPETÊNCIA COMUM |
| fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar | COMPETÊNCIA COMUM |
| promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico | COMPETÊNCIA COMUM |
| combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos | COMPETÊNCIA COMUM |
| registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios | COMPETÊNCIA COMUM |
| estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito | COMPETÊNCIA COMUM |
| legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico | COMPETÊNCIA CONCORRENTE |
| legislar sobre orçamento | COMPETÊNCIA CONCORRENTE |
| legislar sobre juntas comerciais | COMPETÊNCIA CONCORRENTE |
| legislar sobre custas dos serviços forenses | COMPETÊNCIA CONCORRENTE |
| legislar sobre produção e consumo | COMPETÊNCIA CONCORRENTE |
| legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição | COMPETÊNCIA CONCORRENTE |
| legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico | COMPETÊNCIA CONCORRENTE |
| legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico | COMPETÊNCIA CONCORRENTE |
| legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação | COMPETÊNCIA CONCORRENTE |
| legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas | COMPETÊNCIA CONCORRENTE |
| legislar sobre procedimentos em matéria processual | COMPETÊNCIA CONCORRENTE |
| legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde | COMPETÊNCIA CONCORRENTE |
| legislar sobre assistência jurídica e Defensoria pública | COMPETÊNCIA CONCORRENTE |
| legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência | COMPETÊNCIA CONCORRENTE |
| legislar sobre proteção à infância e à juventude | COMPETÊNCIA CONCORRENTE |
| legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis | COMPETÊNCIA CONCORRENTE |
| legislar sobre assuntos de interesse local | COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS |
| suplementar a legislação federal e a estadual no que couber | COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS |
| instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei | COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS |
| criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual | COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS |
| organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial | COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS |
| manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental | COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS |
| prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população | COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS |
| promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano | COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS |
| promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual | COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS |
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