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Description
Flashcards by vitor.morelli, updated more than 1 year ago
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Created by vitor.morelli
almost 9 years ago
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| Question | Answer |
| JEC | Lei 9.9099/95: Cuida do Juizado Especial Cível (JEC). * Nas causas até 20 salários mínimos, o advogado é facultativo; * Acima de 20 e abaixo de 40 salários mínimos, o advogado é obrigatório; * Colégio recursal e o 2º grau do juizado especial, aqui independe o valor da causa, o advogado é obrigatório; * No JECRIM, aplica a regra, ou seja, o advogado é obrigatório. |
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