Secção II - Órgãos de Soberania - Governo

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O que é o Governo?	O Governo é um órgão de soberania, autonomo e complexo. É o órgão superior da Administração Pública (art. 182º). O Governo não tem apenas competência administrativa. O Governo tem três tipos de competência: administrativa, política e legislativa.
Como é composto o Governo?	É composto pelo Primeiro-Ministro, pelos Ministros, pelos secretários e subsecretários de Estado (art. 183º, nº 1). Pode haver ainda um ou vários vice-Primeiros-Ministros. Essencial ao Governo é a existência do Primeiro-Ministro, dos Ministros, dos secretários e subsecretários de Estado.
O que significa o Governo ser um orgão complexo?	É um órgão formado por outros órgãos. Pode funcionar em termos colegiais, através do Governo ou do Conselho de Ministros, ou individualmente, através de cada Ministro. Cada Ministro é um órgão e é parte integrante do órgão Governo.
A competência do Governo é de exercício individual ou colegial?	A competência é de exercício individual em regra, salvo quando a Constituição diga expressamente que certa competência é exercida, colegialmente, em Conselho de Ministros (art. 200º).
O que diz o princípio da igualdade entre Ministros?	Não há juridicamente hierarquia entre os Ministros. Há hierarquia jurídica e política entre o Primeiro-Ministro e os outros Ministros, pois o Primeiro-Ministro é o primeiro dos membros do Governo. (art. 187º).
De acordo com o Principio da igualdade dos Ministros além do Primeiro Ministro, qual é o outro ministro que tem destaque no Governo?	Ministro das Finanças. Todos os actos do Governo que envolvam reflexos financeiros têm de ser aprovados pelo Ministro das Finanças, como consta da Lei orgânica do Governo. Quando existem especiais preocupações financeiras e orçamentais designadamente por efeitos da EU acentua-se o peso decisivo da intervenção do Ministro das Finanças.
O que sucede quando o Ministro das Finanças recusa a aprovação de uma lei que tenha a concordância do Primeiro-Ministro?	- O Ministro das Finanças pode demitir-se. - O Primeiro-Ministro pode tentar exonerar o Ministro das Finanças, precisando da aceitação dessa proposta pelo PR (arts. 133º h) e186º, nº 2).
Como se dá a formação do Governo?	1. Nomeação do Primeiro-Ministro. 2. Tomada de posse. Durante o período da tomada de posse até ao termo da apreciação parlamentar do respectivo programa, o Governo não tem plenitude de funções, tem a competência diminuída. É um governo de gestão (art. 186º,5).
Como se altera a amplitude dos poderes do PR consoante exista ou não maioria parlamentar?	Quando há maioria, o PR limita-se a nomear a pessoa indicada para Primeiro-Ministro. Quando não há maioria, o PR tem maior protagonismo na escolha da individualidade que vai indigitar ou nomear como Primeiro-Ministro. Não obstante, o PR não está obrigado a escolher o líder do partido mais votado ou do partido maioritário.
Quais são formalidades que o PR tem de cumprir na nomeação do PM?	Ter em conta os resultados eleitorais e ouvir os partidos com representação parlamentar (art. 187º, nº 1).
O PM é nomeado pelo PR, como são nomeados os outros ministros?	Os outros membros são nomeados pelo PR sob proposta/iniciativa do Primeiro-Ministro. O PR não é obrigado a nomear os nomes que o Primeiro-Ministro lhe propõe. Mas não pode decidir quem são os membros do Governo.
O que acontece aquando da data da tomada de posse?	Exoneração do Governo cessante. Início das funções dos novos membros do Governo ou do Governo.
Da data da ___ do Primeiro-Ministro conta-se o prazo máximo de ___ para a apresentação do ___ de Governo (art. 192º, nº 1).	nomeação , 10 dias, programa.
Qual é o significado do Programa de Governo? (art. 188º)	Concretiza um conjunto de promessas eleitorais ou de acordos pós-eleitorais entre os partidos políticos que estão na base da formação do Governo
Quais são as 3 funções principais do Programa de Governo?	1. Apresentar junto da AR as linhas mestras da actuação do Governo. 2. Auto-vinculação política do Governo – princípio da solidariedade governamental (art. 189º). 3. Heterovinculação. O Governo assume um compromisso perante a AR, no sentido em que a AR deve fiscalizar o modo como o Governo cumpre ou não o programa.
O que é necessário para que o Gov atinja plenitude de funções?	No sistema português, o Gov só atinge plenitude de funções depois da apreciação do programa do governo pela AR.
A apreciação do programa de Governo pode terminar de três formas. Quais?	- Um ou mais grupos parlamentares propõe a rejeição do programa (art. 192º, nºs 3 e 4). - O Governo solicita um voto de confiança (art. 192º, nº 3). - Nada sucede e o Governo entra em efectividade de funções.
Quais são as três teses da Responsabilidade política do Governo?	1.O Governo continua a ser duplamente responsável politicamente perante a AR e o PR (art. 190º). 2.Depois da revisão constitucional de 1982, há quem defenda que o Governo é apenas politicamente responsável perante a AR e já não é politicamente responsável perante o PR (art.190º, versão anterior e posterior à revisão constitucional de 1982). 3. Há mera responsabilidade institucional do Governo perante o PR. Paulo Otero adopta essa tese.
Responsabilidade política do Governo: Há responsabilidade do ____ face ao PR, dos ____ ____ perante o PM. A responsabilidade pela actuação do Governo é do ___ face a ____.	Primeiro-Ministro, membros do Governo. Primeiro-Ministro, AR
A AR pode votar moções de ____, que são da iniciativa dos deputados, ou moções de ____, que partem da iniciativa do Governo.	censura, confiança
A moção de censura tem de ser aprovada por ____ ____ para provocar a demissão do Governo (art. 194º e art. 195º f). A moção de confiança para provocar a demissão do Governo tem de ser ____ (art. 193º e art. 195º e).	maioria absoluta, rejeitada
Pode o PR demitir o Governo por quebra de confiança?	O PR não pode demitir o Governo por quebra da confiança política se o Governo tem a confiança política da AR, a não ser que o Governo esteja a pôr em causa o regular funcionamento das instituições democráticas (art.195º, nº 2).
Qual é o tipo de responsabilidade do Governo perante o PR?	A responsabilidade do Governo perante o PR é uma responsabilidade institucional e não política.
Como pode o PR dificultar a vida ao Governo se não existir confiança política?	- Veto político em relação aos decretos-leis e decretos regulamentares do Gov. - O PR pode desencadear sucessivos pedidos de fiscalização preventiva da constitucionalidade dos decretos-leis. - O PR pode formular críticas públicas à acção do gov. - O PR pode recusar-se a proceder a nomeações propostas pelo PM.
O art. 195, nº2 é uma clausula sem controlo juridico que limitou a possibilidade de demissão do Gov pelo PR. Quais são as duas acepções desta clausula?	- Se o Governo é minoritário e está a pôr em causa o regular funcionamento das instituições democráticas, o PR não tem hipóteses de desencadear o mecanismo da demissão pois a AR tratará de demitir o Governo, através de uma moção de censura. - Se o Governo é maioritário, o PR não pode fazer nada contra a maioria parlamentar que apoie o Primeiro-Ministro demitido pelo PR. A solução é a dissolução da AR.
A falta de ____ ____ dos actos do PR determina a inexistência jurídica do acto. art. 140º e art. 197º a)	referenda ministerial
No Direito Português, a existência de competência legislativa concorrencial. O que isso quer dizer?	A competência legislativa concorrencial quer dizer que tanto a AR como o Governo têm competência legislativa. É tudo aquilo que não está nem na reserva absoluta da AR nem na reserva absoluta do Governo nem aquilo que está na reserva relativa da AR.
Para que servem as leis de autorização legislativa?	As leis de autorização legislativa servem para delimitar o alcance da medida legislativa a ser adoptada pelo Governo.
Qual é o mecanismo de manifestação do poderio legislativo do Governo face à AR que pode se dar no ordenamento juridico português?	O veto do PR é absoluto face ao Governo. No entanto, caso a matéria não seja da reserva absoluta do Governo, o Governo pode sempre converter o decreto-lei vetado em proposta de lei e apresentá-la à AR. Se o Governo for maioritário é quase certo que a AR fará com que o PR promulgue a lei.

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