Direito Administrativo

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deboravasconcelos
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Question Answer
O que se trata o denominado "Regime Jurídico Administrativo"? Trata - se de um regime peculiar, norteado pelos princípios da Supremacia do interesse público sobre o privado e da Indisponibilidade do interesse público pela Administração.
No que consiste o Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular? Consiste na posição de destaque do Poder Público em face do interesse privado.
Qual a função precípua do Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público pela Administração? O interesse público não pode ser disposto pela Adm. de forma livre e desimpedida, uma vez que os interesses em jogo são aqueles próprios da sociedade.
"Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Trata - se de qual princípio? Princípio da Legalidade
Existe diferença, na aplicação do Princípio da Impessoalidade, com relação ao particular e a Adm. Pública? Sim, no que se refere ao particular, é vedado à Adm. desempenhar suas funções com o objetivo de prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas. Já no âmbito da Adm., os atos administrativos não são imputáveis ao agente que os emitiu, mas à própria Adm.
Deve a Adm. pautar sua atuação de acordo com padrões éticos, em estrita observância a aspectos relacionados à honestidade, lealdade e à boa-fé. Estamos diante de qual princípio? Princípio da Moralidade.
No que consiste o princípio da Publicidade? Na imposição de ampla divulgação dos atos públicos, de modo a possibilitar largo conhecimento das atividades administrativas, incrementando os mecanismos de controle da Adm. Pública.
Existe tratamento diferente, no que tange ao Princípio da Legalidade, com relação à Adm. Pública e o particular? Sim. Com relação à Adm., a não permissão configura uma PROIBIÇÃO. Com relação ao particular, a não proibição configura uma PERMISSÃO.
O ideal de qualificação estrutural e funcional corresponde a qual princípio da Adm. Pública? Princípio da Eficiência.
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