We have detected that Javascript is not enabled in your browser. The dynamic nature of our site means that Javascript must be enabled to function properly. Please read our terms and conditions for more information.

Next up

Copy and Edit

Organização político-administrativa. Telecomunicações X Consumidor

Description

Direito Constitucional Flashcards on Organização político-administrativa. Telecomunicações X Consumidor, created by Leandro Basso on 17/05/2019.

Flashcards by Leandro Basso, updated more than 1 year ago

	Created by Leandro Basso over 5 years ago

Resource summary

Question	Answer
No conflito de competência legislativa sobre telecomunicações (União, art. 22, IV) e sobre matéria consumerista (Concorrente, art. 24, V), qual prevalece?	A competência da União. Possível exceção (embora STF tenha entendido que sequer interfere nas telecomunicações): Constitucional lei estadual que obriga empresas prestadoras de serviços (energia, telefonia, tv por assinatura) a informarem previamente a seu clientes dados do empregado que realizará assistência na casa do consumidor.

Show full summary Hide full summary

Want to create your own Flashcards for free with GoConqr? Learn more.

Similar

Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais

Lucas Ávila

TEORIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL #3

Eduardo .

Direito Constitucional e Administrativo

Maria José

Direito Constitucional I - Cartões para memorização

Silvio R. Urbano da Silva

CONSTITUIÇÃO

Mateus de Souza

Organização político administrativa - UNIÃO

eliana_belem

Direito Constitucional Esquematizado - Pedro Lenza - Capítulo 3

Anaximandro Martins Leão

Direito Constitucional - Brutal - Tribunais

Rômulo Campos

Espécies de Agente Público

Gik

Poder Constituinte

Jay Benedicto

NA CONSTITUIÇÃO - Princípios Gerais

daniel_cal

Browse Library