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Description
Flashcards by nice martins, updated more than 1 year ago
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Created by nice martins
over 10 years ago
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| Question | Answer |
| organização espacial ou territorial do poder do Estado | Forma de Governo – que poderá ser a monarquia ou república; Sistema de Governo – presidencialista ou parlamentarista; e Forma de Estado – federação, confederação ou Estado Unitário |
| ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL | No Brasil prevalece a seguinte organização espacial: Forma de Governo = República; Sistema de Governo = Presidencialismo; e Forma de Estado = Federação |
| Entidades Componentes da Federação Brasileira. pessoas políticas de Direito Público interno, que integram a estrutura político-administrativa | entidades componentes da federação brasileira: União, Estados, Distrito Federal e Municípios |
| DISTRITO FEDERAL | Entidade Político-administrativa que integra a federação brasileira, dotada de AUTONOMIA e PARCIALMENTE TUTELADA pela União. |
| DISTRITO FEDERAL NÃO É ESTADO NEM MUNICÍPIO | Instituição anômala, apesar de hospedar em seu território a Capital Federal, não se limita a ser sede do governo, sendo também uma entidade integrante da República Federativa do Brasil. possui semelhanças com os Estados e Municípios, não se confunde!!! POSSUI autonomia constitucional. |
| ATRIBUIÇÕES DO DISTRITO FEDERAL | Art. 32, § 1º da CRFB/88 - Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios |
| DF REGIDO POR LEI ORGÂNICA EQUIPARADA A ..... | Apesar de originalmente a Lei Orgânica do DF ter cunho de nível municipal o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que esta se equipara a uma CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. |
| HISTÓRICO DO DF | 1986 foram eleitos os primeiros deputados e senadores representantes do Distrito Federal (DF) e o primeiro governador apenas em 1990, quando em 1991 foi instalada a Câmara Legislativa do DF e somente em 1993 é que foi promulgada a LODF. |
| DF: autonomia política, administrativa e financeira típica dos Estados-membros, cumulando-se com as prerrogativas municipais. LODF possui o status de uma Constituição Estadual | Poder Constituinte Derivado Decorrente – é o poder de que foram investidos os Estados-membros para elaborar a sua própria constituição.O DF é dotado de poder constituinte derivado decorrente. |
| DISTRITO FEDERAL | O Distrito Federal, como entidade da República Federativa do Brasil, é dotado de autonomia política, administrativa e financeira, observando os princípios constitucionais, regendo-se por Lei Orgânica |
| A autonomia do DF é PARCIALMENTE LIMITADA pela UNIÃO | CAPACIDADES *Autogoverno *Auto-organização ou Normatização própria *Autoadministração |
| AUTOGOVERNO | O próprio povo do DF escolhe diretamente os seus representantes nos Poderes Legislativo e Executivo |
| AUTO-ORGANIZAÇÃO OU NORMATIZAÇÃO PRÓPRIA | Edita a sua própria Lei Orgânica e demais espécies normativas de acordo com a Constituição Federal |
| LEI ORGÂNICA DF LODF | (votada em DOIS turnos com interstício mínimo de 10 DIAS, e aprovada por DOIS TERÇOS da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na CF) |
| AUTO-ADMINISTRAÇÃO | Capacidade de se auto-administrar no exercício de suas competências legislativas, tributárias e administrativas. |
| O DF E A UNIÃO | O poder judiciário do DF é mantido pela união.servidores do Ministério Público (MPDFT), (TJDFT), Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiro do DF são considerados servidores federais. |
| SÃO MANTIDOS PELA UNIÃO | Ministério Público, a segurança pública (polícia civil, militar, corpo de bombeiros – todos estes subordinados ao Governo do DF), assistência financeira para a execução de serviços públicos de educação e saúde, também são mantidos pela União. |
| O DF GOZA DE AUTONOMIA | (liberdade, independência) de se autogovernar, auto-organizar e auto-administrar. A soberania é uma característica apenas da República Federativa do Brasil |
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