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Description
Flashcards by Roberto Rodrigues Costa, updated more than 1 year ago
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Created by Roberto Rodrigues Costa
about 7 years ago
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| Question | Answer |
| sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas | Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República |
| plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado | Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República |
| fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas | Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República |
| planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento | Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República |
| limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União | Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República |
| incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas | Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República |
| transferência temporária da sede do Governo Federal | Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República |
| concessão de anistia | Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República |
| organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal | Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República |
| criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; | Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República |
| criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública | Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República |
| telecomunicações e radiodifusão | Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República |
| matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações | Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República |
| moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal | Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República |
| fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I | Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República |
| resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional | competência exclusiva do Congresso Nacional |
| autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar | competência exclusiva do Congresso Nacional |
| autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias | competência exclusiva do Congresso Nacional |
| aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas | competência exclusiva do Congresso Nacional |
| sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa | competência exclusiva do Congresso Nacional |
| mudar temporariamente sua sede | competência exclusiva do Congresso Nacional |
| fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I | competência exclusiva do Congresso Nacional |
| fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I | competência exclusiva do Congresso Nacional |
| julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo | competência exclusiva do Congresso Nacional |
| fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta | competência exclusiva do Congresso Nacional |
| zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes | competência exclusiva do Congresso Nacional |
| apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão | competência exclusiva do Congresso Nacional |
| escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União | competência exclusiva do Congresso Nacional |
| aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares | competência exclusiva do Congresso Nacional |
| autorizar referendo e convocar plebiscito | competência exclusiva do Congresso Nacional |
| autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais | competência exclusiva do Congresso Nacional |
| aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares | competência exclusiva do Congresso Nacional |
| autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado | privativamente à Câmara dos Deputados |
| proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa | privativamente à Câmara dos Deputados |
| dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias | privativamente à Câmara dos Deputados |
| eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII | privativamente à Câmara dos Deputados |
| processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles | privativamente ao Senado Federal |
| processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade | privativamente ao Senado Federal |
| aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de: a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição | privativamente ao Senado Federal |
| aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de: b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República | privativamente ao Senado Federal |
| aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de: c) Governador de Território; | privativamente ao Senado Federal |
| aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de: d) Presidente e diretores do banco central; | privativamente ao Senado Federal |
| aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de: e) Procurador-Geral da República | privativamente ao Senado Federal |
| aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de: f) titulares de outros cargos que a lei determinar; | privativamente ao Senado Federal |
| aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente | privativamente ao Senado Federal |
| autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios | privativamente ao Senado Federal |
| fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios | privativamente ao Senado Federal |
| dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal | privativamente ao Senado Federal |
| dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno | privativamente ao Senado Federal |
| estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios | privativamente ao Senado Federal |
| suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal | privativamente ao Senado Federal |
| aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato | privativamente ao Senado Federal |
| dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias | privativamente ao Senado Federal |
| eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII | privativamente ao Senado Federal |
| avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios | privativamente ao Senado Federal |
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