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Description
Flashcards by Leandro de Aguiar, updated more than 1 year ago
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Created by Leandro de Aguiar
over 6 years ago
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| Question | Answer |
| Pode o Presidente da República ser responsabilizado por seus atos perante o STF, por crimes comuns e estranhos a sua função, durante a vigência de seu mandato? | Não, pois na vigência do mandato o Presidente da República está protegido pela cláusula de irresponsabilidade penal relativa. |
| A responsabilidade do chefe de governo e a temporariedade do seu mandato caracterizam, entre outros aspectos, a forma republicana de governo. | A forma Republicana e caracterizada por sua eletividade de governantes, por sua temporalidade e pelo dever de prestar contas do chefe do Poder Executivo - Resposta Certa. |
| As normas decorrentes de tratados internacionais sobre direitos humanos já inseridas em nosso ordenamento jurídico mesmo não seguindo seu rito legislativo possuem status supralegal? | Sim, pois passando pelo rito ordinário essas normas recebem o status de supralegal. |
| Existe hierarquia entre leis ordinárias sobre o mesmo tema editada pela União, estados e Municípios? | Não, porém o ente que for competente para tratar sobre a matéria ao editar tal lei, suspenderá a eficácia das outras leis. |
| Tratando-se de norma de eficácia contida, o legislador integra sua eficácia mediante regulamentação de norma Constitucional. | Não, a edição de regulamentação da norma constitucional é característica de norma de eficácia limitada. |
| A norma que verse sobre direito a Educação possui eficácia plena? | Não, sua eficácia é limitada por isso se faz necessário a edição de normas infraconstitucionais e da implementação de políticas públicas. |
| As normas de eficácia contida não podem ser limitadas? | Errado, elas podem sim ser restringidas tanto pela edição de leis, como também pela própria CF e por conceitos ético-jurídicos indeterminados. |
| As normas de eficácia limitada produzem quais efeitos quando entre em vigor? | Efeito negativo - que consiste na revogação de disposições anteriores em sentido contrário e na proibição de leis posteriores que se oponham a seus comandos. Efeito Vinculativo - obrigação do legislador editar leis regulamentadoras, sob pena de haver omissão constitucional. |
| As normas de eficácia plena podem ser regulamentadas? | Sim, embora não seja muito usual, não há nenhum impedimento legal. |
| O que são normas programáticas? | São normas de eficácia limitada, que tem aplicação mediata, definem diretrizes a serem implantadas pelo legislador ordinário que é seu principal destinatário. |
| A Teoria Clássica absorveu concepções da burocracia ao adotar uma abordagem indutiva, que visa atuar das partes para o todo? | Não, a teoria clássica não absorveu nada da teoria burocrática, além disso sua abordagem é voltada para o todo da organização. |
| De acordo com os estudos realizados pela teoria científica a produtividade era resultado da maximização do esforço. | Errado, era resultado da maximização dos produtos produzidos com os recursos disponíveis, conceito intimamente ligado a eficiência. |
| Qual é uma das funções básicas do administrador definida por Fayol. | A de que cada uma das funções administrativas repercute na seguinte, determinando seu desenvolvimento. |
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