Direito interna cional

A norma indicativa é aquela prevista em duas partes objeto de conexão e elemento de conexão.

Elementos de conexão - Direito de família - Bens e Obrigações

Art 7º LINDB " REALIZANDO-SE O CASAMENTO NO BRASIL, SERÁ APLICADA A LEI BRASILEIRA QUANTO AOS IMPEDIMENTOS E AS FORMALIDADES DA CELEBRAÇÃO"

3º Tendo os nubentes domícilio diverso, regerá os casos de invalidade dom matrimonio a lei do primeiro domicílio conjugal.

Art 5º O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu conjugue, requerer ao juíz, no ato da entrega do decreto de naturalização a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitando-se o direito de terceiros.

O STJ na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcios de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais.