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Dogmática Jurídica Quiz on Questionário Dogmática - Prova 2, created by Thalia Veiga on 05/07/2017.

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Questionário Dogmática - Prova 2

Question 1 of 33

1

No que se refere ao domicílio da pessoa natural, julgue os próximos itens.

O domicílio do militar da Marinha corresponde ao local de matrícula do navio em que o militar esteja servindo.

Select one of the following:

  • Certo

  • Errado

Explanation

Question 2 of 33

1

Os descendentes que, na qualidade de herdeiros, se imitirem na posse dos bens do ausente,

Select one of the following:

  • darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos.

  • estão desobrigados de prestar garantia, desde que provada a sua qualidade de herdeiros.

  • estão desobrigados de prestar garantia, bem como de provar a qualidade de herdeiros, tratando-se de direitos presumidos legalmente.

  • darão garantia da restituição deles, mediante caução em dinheiro feita através de depósito em estabelecimento bancário oficial equivalente aos quinhões respectivos.

  • deverão requerer a nomeação de administrador judicial do imóvel pelo prazo mínimo de cinco anos.

Explanation

Question 3 of 33

1

Em se tratando de morto, para exigir que cesse a ameaça ou a lesão a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos,

Select one of the following:

  • terão legitimação o cônjuge sobrevivente, os parentes afins na linha reta e os parentes na linha colateral sem limitação de grau.

  • não há legitimado, porque essa ação é personalíssima.

  • somente o Ministério Público terá legitimação, porque a morte extingue os vínculos de afinidade e de parentesco.

  • terá legitimação o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta ou colateral até o quarto grau.

  • terão legitimação somente o cônjuge ou companheiro sobrevivente e os parentes em linha reta.

Explanation

Question 4 of 33

1

O incapaz

Select one of the following:

  • responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

  • não responde com seus bens pelos prejuízos que causar, em nenhuma hipótese, se a incapacidade for absoluta.

  • não responde com seus bens pelos prejuízos que causar, devendo suportá-los somente seus responsáveis.

  • apenas responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo.

  • apenas responde com seus bens pelos prejuízos que causar, se a incapacidade cessar, ficando até esse momento suspenso o prazo prescricional.

Explanation

Question 5 of 33

1

No que tange à capacidade, é correto afirmar que

Select one of the following:

  • a incapacidade relativa é suprida pelo instituto da assistência, devendo tais incapazes serem assistidos, sob pena de nulidade do ato.

  • quem possui somente a capacidade de direito, já a tem plena; quem possui a de fato, possui capacidade em regra limitada e necessita sempre ser representado nos atos jurídicos em geral.

  • a incapacidade absoluta ou relativa em nosso direito pode ser de direito ou de fato, pois os portadores de deficiência mental não possuem nem a capacidade de direito nem a de fato.

  • a incapacidade absoluta ou relativa refere-se ao exercício pessoal dos direitos na órbita civil, pois em nosso direito não existe incapacidade de direito, mas somente de fato ou de exercício.

  • a incapacidade absoluta é suprida pelo instituto da representação, devendo tais incapazes serem representados, sob pena de anulabilidade do ato jurídico.

Explanation

Question 6 of 33

1

Acerca das pessoas naturais, assinale a opção correta.

Select one of the following:

  • A emancipação voluntária depende de decisão judicial e de averbação no cartório do registro civil do lugar onde estiver registrada a pessoa emancipada.

  • A comoriência é a presunção de simultaneidade de óbitos e o seu reconhecimento depende da demonstração de que os comorientes faleceram nas mesmas condições de tempo e local, não se podendo comprovar qual morte precedeu às demais.

  • O registro civil das pessoas naturais é obrigatório e tem natureza constitutiva.

  • A legislação civil brasileira admite o reconhecimento de morte sem a existência de cadáver e sem a necessidade de declaração de ausência.

  • Os menores de dezesseis anos são absolutamente incapazes, de fato e de direito, e, mesmo que representados, não têm legitimação para determinados atos.

Explanation

Question 7 of 33

1

Em virtude de ter se empregado, com CTPS registrada, em uma empresa da construção civil de Niterói, o engenheiro João por lá estabeleceu residência, comprando uma casa ampla e confortável. Algum tempo depois, João conheceu em Fortaleza a empresária Carolina, por quem se enamorou, e, após três anos se casaram. Entretanto, em virtude de suas atividades profissionais, nenhum dos dois conseguiu se mudar permanentemente para a cidade do outro, de maneira que alternavam-se semanalmente na ponte aérea, sempre compartilhando, de modo equânime, as respectivas despesas domésticas. Diante desta situação fictícia, sob o aspecto estrito da vida civil,

Select one of the following:

  • João permanece domiciliado apenas no Município de Niterói, pois foi neste local que adquiriu o imóvel onde reside com ânimo definitivo.

  • João e Carolina não possuem residência habitual, porquanto ambos se deslocam frequentemente entre Niterói e Fortaleza, não permanecendo definitivamente em nenhuma das duas cidades.

  • João e Carolina possuem mais de uma residência com ânimo definitivo, podendo-se considerá-los domiciliados em qualquer uma delas.

  • Carolina permanece domiciliada apenas no Município de Fortaleza, pois é lá que exerce sua atividade profissional.

  • João permanece domiciliado apenas no Município de Niterói, pois foi neste local que se estabeleceu seu domicílio necessário.

Explanation

Question 8 of 33

1

No tocante aos direitos da personalidade, considere:

I. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis.

II. Em regra, o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária.

III. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

IV. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, exceto quando não haja intenção difamatória.

De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em

Select one of the following:

  • II e IV.

  • I, II e III.

  • III e IV.

  • I e IV.

  • I e III.

Explanation

Question 9 of 33

1

Julgue os itens subsecutivos com base em conhecimentos relativos ao direito civil. A lei brasileira admite o transplante de órgãos do corpo humano quando não importar em diminuição permanente da integridade física e não contrariar os bons costumes. Nessas situações, é aceitável a disposição do próprio corpo.

Select one of the following:

  • Certo

  • Errado

Explanation

Question 10 of 33

1

Assinale a alternativa incorreta:

Select one of the following:

  • O domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, é o lugar onde esta é exercida.

  • Considera-se domicílio da pessoa natural que não tenha residência habitual o último lugar onde morou.

  • Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde alternadamente viva, seu domicílio será qualquer delas.

  • O domicílio do preso é o lugar onde ele cumpre a sentença.

Explanation

Question 11 of 33

1

No Registro Civil das Pessoas Naturais é feita a averbação:

Select one of the following:

  • Dos nascimentos.

  • Dos casamentos.

  • Dos óbitos.

  • Das emancipações.

  • Das sentenças de nulidade do casamento.

Explanation

Question 12 of 33

1

Marta possui dezesseis anos de idade e reside com sua mãe, Julia, já que seu pai é falecido. Julia pretende fazer cessar a incapacidade civil de Marta. Neste caso, Julia

Select one of the following:

  • deverá fazê-lo através de procedimento judicial adequado visando sentença proferida em juízo.

  • poderá fazê-lo mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial.

  • poderá fazê-lo mediante instrumento público, desde que submetido à homologação judicial.

  • não poderá fazê-lo em razão do falecimento do pai de Marta.

  • não poderá fazê-lo uma vez que Marta possui dezesseis anos de idade.

Explanation

Question 13 of 33

1

A respeito da aplicação da lei civil, da pessoa natural e dos bens, julgue os itens a seguir. Será considerada absolutamente incapaz a pessoa que, por causa permanente, não puder exprimir sua vontade, caso em que necessitará de representante legal para exercer os atos da vida civil.

Select one of the following:

  • Certo

  • Errado

Explanation

Question 14 of 33

1

Com base no disposto no Código Civil acerca de personalidade e capacidade jurídica, julgue os itens a seguir. Por se tratar de direito da personalidade, o ato de disposição gratuita de parte do próprio corpo após a morte, para fins altruísticos, é intransmissível e irrevogável.

Select one of the following:

  • Certo

  • Errado

Explanation

Question 15 of 33

1

A doutrina civilista brasileira aduz que o estudo sobre o domicílio da pessoa é de suma importância, pois dele decorrem diversas situações no campo jurídico. Nesse sentido, assinale a opção correta, relativa ao domicílio da pessoa.

Select one of the following:

  • A pessoa natural poderá perder o domicílio por motivo de mudança, por determinação da lei ou por eleição das partes em contratos.

  • O domicílio legal do tutelado é o lugar onde ele for encontrado.

  • Residência é o local onde a pessoa natural se estabelece com ânimo definitivo.

  • Morada é a radicação permanente da pessoa natural em uma certa residência.

  • A pessoa natural, segundo o Código Civil, pode ter diversas residências, mas lhe é vedado possuir mais de um domicílio, filiando-se ao sistema francês de unidade domiciliar.

Explanation

Question 16 of 33

1

O Código Civil brasileiro estabelece que, com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são

Select one of the following:

  • transmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

  • intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

  • transmissíveis e renunciáveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

  • intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

  • transmissíveis e irrenunciáveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Explanation

Question 17 of 33

1

Uma pessoa natural que não tem domicílio civil, residência fixa nem centro habitual de atividades terá como domicílio tributário, caso não tenha eleito nenhum lugar,

Select one of the following:

  • o lugar onde for encontrada.

  • o lugar onde for encontrada ou a sede da Fazenda Pública.

  • a sede da Fazenda Pública competente ou da ocorrência do fato gerador.

  • o lugar da situação dos bens ou da ocorrência do fato gerador.

  • o lugar que a Fazenda Pública indicar ou o lugar da situação dos bens.

Explanation

Question 18 of 33

1

A respeito das pessoas, dos bens e dos fatos jurídicos, julgue os itens a seguir. A incapacidade é uma forma de proteger o incapaz, de modo que seja possível afastar a decretação de nulidade de ato praticado por ébrio habitual se ausente o prejuízo.

Select one of the following:

  • Certo

  • Errado

Explanation

Question 19 of 33

1

Com base nas disposições do Código Civil, julgue os itens seguintes. Sendo o ser humano sujeito de direitos e deveres, a capacidade é a medida da personalidade.

Select one of the following:

  • Certo

  • Errado

Explanation

Question 20 of 33

1

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

Select one of the following:

  • A revogação de lei anterior por lei posterior só ocorre nos casos em que expressamente declarada.

  • A lei revogada é automaticamente restaurada se a lei revogadora tiver perdido a vigência.

  • O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de apenas um dos nubentes.

  • Salvo disposição em contrário, uma lei começa a vigorar no Brasil sessenta dias depois de oficialmente publicada.

  • As regras sobre os direitos de família são determinadas pela lei do país em que a pessoa for domiciliada.

Explanation

Question 21 of 33

1

André adquiriu um terreno onde pretendia construir uma fábrica de tintas. Na época da aquisição, não havia lei impedindo esta atividade na região em que se localizava o terreno. Passado o tempo, porém, antes de André iniciar qualquer construção, sobreveio lei impedindo o desenvolvimento de atividades industriais naquela área, por razões ambientais. A lei tem efeito

Select one of the following:

  • imediato e atinge André, que não tem direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.

  • retroativo e atinge André, por tratar de questão de ordem pública.

  • imediato, mas não atinge André, que possui direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.

  • retroativo, mas não atinge André, que possui direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.

  • retroativo mas não atinge André, por tratar de direito disponível.

Explanation

Question 22 of 33

1

Em relação aos direitos da personalidade, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. São instransmissíveis, irrenunciáveis, ilimitados e absolutos.

II. São imprescritíveis, ilimitados, relativos e eternos.

III. São inalienáveis, impenhoráveis, imprescritíveis e vitalícios.

IV. São vitalícios, limitados e transmissíveis.

Select one of the following:

  • Apenas I e III.

  • Apenas II e III.

  • Apenas II e IV.

  • Apenas I, II e IV.

  • Apenas I, III e IV.

Explanation

Question 23 of 33

1

Alexandre, casado com Maria, viajava a serviço em uma embarcação que desapareceu em um rio caudaloso, tendo, provavelmente, naufragado durante uma tempestade. Neste caso, Maria

Select one of the following:

  • poderá requerer, desde logo, a declaração de ausência e a abertura da sucessão definitiva, dispensando- se o prazo que a lei estabelece a partir da abertura da sucessão provisória, porque extremamente provável a morte de seu cônjuge.

  • deverá requerer ao Juiz competente a abertura da sucessão provisória e somente depois de dez anos de passada em julgado a sentença que a conceder ou se o desaparecido contar oitenta anos de idade, após cinco anos do desaparecimento, poderá abrir-se a sucessão definitiva, exceto para fins previdenciários, em que o prazo será de apenas seis meses.

  • poderá requerer a declaração de morte presumida de seu cônjuge, sem decretação de ausência, depois de esgotadas as buscas e averiguações e a sentença deverá fixar a data provável do falecimento.

  • nada poderá requerer, porque o requerimento da declaração de morte presumida é privativo do Ministério Público, salvo para obtenção de benefício previdenciário, desde que encerradas as buscas e averiguações.

  • poderá requerer a declaração de ausência de seu cônjuge, cuja sucessão definitiva só se abrirá depois de cinco anos do desaparecimento, exceto para fins previdenciários, que se considerará imediatamente aberta.

Explanation

Question 24 of 33

1

É correto afirmar que cessará, para os menores, a incapacidade pela concessão

Select one of the following:

  • dos pais, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, se o menor tiver dezesseis anos completos.

  • de apenas um dos pais, mediante instrumento particular sujeito à homologação judicial, ouvido o Ministério Público, se o menor tiver dezesseis anos completos.

  • do tutor, mediante instrumento particular sujeito à homologação judicial, se o menor tiver dezesseis anos incompletos.

  • de um dos pais, na falta do outro, mediante instrumento particular, independentemente de homologação judicial, se o menor tiver dezesseis anos completos.

Explanation

Question 25 of 33

1

Os princípios básicos do Direito Civil são: Socialidade, Eticidade e Operabilidade.

Select one of the following:

  • Certo

  • Errado

Explanation

Question 26 of 33

1

O princípio da Socialidade preza pela prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, sem perda, porém, do valor fundamental da pessoa humana.

Select one of the following:

  • Certo

  • Errado

Explanation

Question 27 of 33

1

O princípio da Eticidade considera o valor da pessoa humana como fonte de todos os demais valores. Prioriza a equidade, a boa-fé, a justa causa e demais critérios éticos.

Select one of the following:

  • Certo

  • Errado

Explanation

Question 28 of 33

1

O princípio da Operabilidade leva em consideração que o direito é feito para ser efetivado, para ser executado.

Select one of the following:

  • Certo

  • Errado

Explanation

Question 29 of 33

1

Sobre a representação prevista no Código Civil, responda:

I. É anulável o negócio jurídico que o representante celebrar consigo mesmo, salvo se expressamente permitido por lei ou pelo representado.

II. Caso o representante substabeleça seus poderes, poderá celebrar negócios com o substabelecido sem que esteja sujeito a anulação e independente de permissão expressa da lei ou do representado.

III. O negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado é anulável, independente do conhecimento de quem celebrou o negócio com o representante.

Assinale a correta:

Select one of the following:

  • Todas as assertivas são verdadeiras.

  • Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.

  • Apenas a assertiva I é verdadeira.

  • Apenas a assertiva III é verdadeira.

Explanation

Question 30 of 33

1

Julgue o item subsequente com base nas disposições do Código Civil acerca de bens, fatos jurídicos e prescrição.

Denomina-se representação a relação jurídica em que uma pessoa se obriga perante terceiro por meio de ato praticado em seu nome por representante, cujos poderes são conferidos por lei ou por mandato.

Select one of the following:

  • Certo

  • Errado

Explanation

Question 31 of 33

1

O representante do incapaz não pode praticar atos, tais como:

Select one of the following:

  • Aplicações financeiras em geral.

  • Alugar imóveis do incapaz.

  • Vender a produção agrícola de uma fazenda do incapaz.

  • Perdoar dívidas em nome do incapaz.

Explanation

Question 32 of 33

1

Sobre a representação nos negócios jurídicos e sua celebração por representante, assinale a alternativa correta.

Select one of the following:

  • É nulo o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.

  • Se o representado permitir, é válido o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.

  • É inexistente o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.

  • O representante em regra não é obrigado a provar às pessoas, com quem tratar em nome do representado, a sua qualidade e a extensão de seus poderes.

  • A manifestação de vontade pelo representante não pro- duz efeitos em relação ao representado.

Explanation

Question 33 of 33

1

Quanto à representação: I. É anulável o negócio jurídico que o representante celebrar consigo mesmo, no seu interesse ou por conta de outrem, salvo se o permitir o representado. II.É anulável o negócio concluído pelo representante, em conflito de interesses com o representando, sendo de cento de vinte dias o prazo de decadência para pleitear-se tal anulação, a contar da conclusão do negócio III. É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste.
São verdadeiras as afirmativas:

Select one of the following:

  • I, somente.

  • I, II e III.

  • III, somente.

  • I e III, somente.

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