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Os Sistemas de Proteção aos Direitos Humanos e o Brasil: da parcipação no sistema global ao (des)cumprimento na esfera regional Após IIGM, criados com a intenção e evitar uma IIIGM, assim como, valorizar o ser humano como sujeito de direito ESFERA GLOBAL ESFERA REGIONAL Organização das nações unidas- ONU Comissão dos Direitos Humanos DECLARAÇÃO UNIVERSAL DE DIREITOS HUMANOS PACTO DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS PACTO DE DIREITOS ECONÔMICOS E SOCIAIS Conselho da Europa Organização dos Estados Americanos OEA União Africana Corte Internacional de Justiça - CIJ ESTADOS vs ESTADOS 1946 Comissão de Direitos Humanos Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (Unesco) Organização Internacional do Trabalho (OIT). Funções BRASIL CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM 1950 CARTA SOCIAL EUROPEIA 1961 CARTA DE BOGOTÁ 1948 DECLARAÇÃO AMERICANA DOS DIREITOS E DEVERES DO HOMEM COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS CARTA AFRICANA DE DIREITOS HUMANOS E DOS POVOS 1981 CARTA DE BANJUL 1986 Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos 1988 CORTE AFRICANA DOS DIREITOS HUMANOS E DOS POVOS Constituição 1988- Estado brasileiro aceita que a comunidade internacional fiscalize e controle seu funcionamento em relação às obrigações assumidas, mediante um sistema de monitoramento efetuado por órgãos de supervisão internacional. Dessa forma, mesmo em situação de emergência, deve garantir e proteger um núcleo de direitos básicos e inderrogáveis O Brasil após ser notificado pela Comissão será representado pelos seus órgãos da Administração Pública: Advocacia-Geral da União, Ministério das Relações Exteriores e a Secretaria Especial dos Direitos Humanos. É importante que esses órgãos atuem conjuntamente, cada um no seu âmbito de competência, na defesa que será apresentada perante a Comissão. Eldorado dos Carajás 1996 Massacre indígena 1993 Maria da Pena 1998 Valdeci de Jesus 2003 Celso Daniel 2006 Comunidades Indígenas do Xingu (MC 382/10) Adolescentes internados na Unidade de Internação Socioeducativa (Unis)(MC 224/09) Pessoas Privadas da Liberdade na Penitenciária Polinter-Neves (MC 236/08)(CIDH, 2012) Caso Nogueira de Carvalho e Outros vs. Brasil 2005 Caso Damião Ximenes Lopes vs. Brasil Escher e Outros vs. Brasil e Garibaldi vs. Brasil Sétimo Garibaldi (Garibaldi vs. Brasil) Caso da Guerrilha do Araguaia – Caso Gomes Lund Double click this node to edit the text Click and drag this button to create a new node
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