Loading [MathJax]/jax/output/HTML-CSS/fonts/TeX/fontdata.js
Lourivania Paixao
Mind Map by , created more than 1 year ago

CERS - DIREITO ADMINISTRATIVO (03 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO) Mind Map on 03.07, created by Lourivania Paixao on 15/06/2017.

1
0
0
Lourivania Paixao
Created by Lourivania Paixao over 7 years ago
Close

03.07

03.07USO DOSBENSPÚBLICOS:O Direito Brasileiro autoriza autilização de bens públicos,em qualquer das suasmodalidades, por terceirosparticulares, desde que secumpram determinadasformalidades.I) Uso Anormal deum Bem PúblicoII) Uso Normal deum Bem Público:Ocorre quando o bem público é utilizado de forma não compatível com sua destinação pública, sem,contudo, eliminar essa destinação. Ex. barraca nas praiasÉ o uso compatível com a destinação principal de bem público em tela.Double click this nodeto edit the textClick and drag this buttonto create a new node