Direito Tributário

DEFINIÇÃO DE TRIBUTO

O que é tributo?

Art. 3º, CTN à Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

É vedada a extinção do credito tributário mediante pagamento in natura (bens ou serviços) o pagamento de tributo se da em moeda curso forçado (moeda nacional).

OBS: O artigo 162 do CTN prevê possibilidade (não há direito subjetivo do cidadão contribuinte) do adimplemento do crédito tributário via cheque entre tanto condiciona o exercício desta possibilidade a edição de lei autorizativa no âmbito e cada ente federado. Nesta Hipótese ocorre a edição postergada do crédito tributário que ocorre no momento da compensação do cheque em favor da administração.

EM MOEDA OU CUJO VALOR NELA SE POSSA EXPRIMIR

Lei Complementar 104/2001 à Ela conferiu uma nova redação ao inciso XI do art.156,CTN à Dação em pagamento de bem imóvel

A partir da edição da lei complementar 104/2001 com introdução do artigo 156,XI, CTN a autoridade fiscal poderá fundamentadamente aceitar bem imóvel como forma de pagamento de crédito tributário.

PRESTAÇÃO COMPULSÓRIA

Prestação compulsória ao contribuinte é dada a faculdade de pagamento do tributo constituindo-se em uma obrigação Ex Lege ou seja, uma vez publicada a lei que instituía o tributo a ninguém e dado arguir o desconhecimento.

É na noção do brocado Anglosaxão: NO TAXATATION WITHOCNT REPRESENTATION.

NÃO DECORRE DE SANÇÃO POR ATO ILÍCITO

Teoria do Pecuna Non Olet --> Se existe acréscimo do patrimônio

--> Se existe disponibilidade financeira

O tributo será devido sempre a atividade exercida pelo particular importar em acréscimo de patrimônio ou em disponibilidade jurídico financeira ativo em conta corrente ou poupança sendo irrelevante a validade ou a licitude da atividade que gerou Ganho de capital não sendo tarefa do direito tributário combater o exercício de tais atividades delegando ao direito administrativo e nos casos mais grave ao direito penal. (Teoria do pecúnia non olet – Dinheiro não tem cheiro,Dinheiro e sempre dinheiro).

Tributo é Diferente de Multa

Tributo à Tem como objetivo principal arrecadação.

Multa à Tem como objetivo desestimular (punir) um comportamento do particular.

O tributo não se confunde com multa pois, o primeiro tem a função primordial de acumulação de recursos e de arrecadação para o custeio de serviços essenciais já a multa em tese não busca o acumulo de valores mais a aplicação de uma sansão pecuniária com o objetivo de desestimular determinado comportamento do particular.

Penhora de bens e valores à FUNPEN DIFERENTE DE Penhora à ENEC FISCAL

O Instituto da perda de bens e valores não pode ser confundido com a penhora na execução fiscal, pois, o primeiro decorre sempre de uma condenação penal transitada e julgada enquanto a penhora na execução fiscal nunca decorre de uma sansão penal, mas apenas de um inadimplemento tributário.

INSTITUÍDA EM LEI

Instituída ou majorada:

Ato normativo de 1° Grau
Lei “Stricto Sensu”
Medida provisória

É prestação pecuniária instituída por ato normativo primário o que compreende a lei em sentido stricto sensu é a medida provisória com eficácia imediata, mas com efeitos permanentes condicionais a aprovação de seu texto pelo respectivo legislativo.

EXEÇÕES A LEGALIDADE:

II
IE
IPI
IOF
CIDE – COMBUSTÍVEIS
ICMS monofásico sobre combustíveis
EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS DECORRENTES DE GUERRA EXTERNA OU EMINÊNCIA DE CALAMIDADE PÚBLICA OU CONTRIBUIÇÕES RESISDUAIS.

ATIVIDADE PLENAMENTE VINCULADA

A tributação é o exercício do poder vinculado sendo vedada a autoridade fiscal o perdão (remissão) prorrogação do lançamento tributário ou utilização de alíquota ou base de calculo menor sob pena de crime de prevaricação (art. 319,CP) e responsabilização do campo fiscal.

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