O Direito penal, também conhecido como Direito criminal, é o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos, lhes imputandopenas com a finalidade de preservar a sociedade e proporcionar o seu desenvolvimento.

art 1

art 2

art 3

art 4

art 5 territorialidade

art 6

art 7

art 8

art 9