Lei 10.261/68

Quais são as penas disciplinares?

Quanto tempo prescreve as penalidades de Repreensão, suspensão e multa?

Quanto tempo prescreve as penalidades de Demissão, demissão a bem do serviço público e cassação de aposentadoria ou disponibilidade?

Qual procedimento para apurar as penalidades de Repreensão, suspensão e multa?

Qual procedimento para apurar as penalidades de Demissão, Demissão a bem do serviço público e cassação de aposentadoria ou disponibilidade?

Quantidade de testemunhas e tempo para finalização de sindicância e processo administrativo?

Prazo para servidor pedir reconsideração ou recorrer de decisão?

É vedado ao funcionário público trabalhar sob as ordens imediatas de parentes até__________, salvo quando ser tratar de______________________.

O funcionário público será obrigado a repor de 1 só vez a importância do prejuízo causado por...

Invalidada a sentença judicial, a demissão do servidor estável será ele...

Quais os casos e características da pena de REPREENSÃO?

Quais os casos características da pena de SUSPENSÃO?

Quais os casos e características da pena de MULTA?

Quais os casos e características da pena de DEMISSÃO?

Falta grave é punível com...

Procedimento irregular de natureza grave é punível com...

Insubordinação grave é punível com...

Para a aplicação das penas de:
- Repreensão;
- Suspensão;
- Multa;
- Demissão;
- Demissão a bem do serviço público;
- Cassação de aposentadoria ou disponibilidade,
São competentes?

Os Chefes de Gabinetes podem aplicar...

Os Coordenadores podem aplicar...

Os Diretores de Departamento e Divisão podem aplicar...

A prescrição começa a correr...

Interrompe a prescrição...

A prescrição não corre...

Extinta a punibilidade por prescrição...

Apuração preliminar é realizada em...

O prazo para conclusão de apuração preliminar é de...

Os procedimento disciplinares serão realizados pela_______________ e presididos por________________.

São competentes para instauração de Sindicância...

Na Sindicância a autoridade e cada acusado por arrolar _____________ e deverá ser concluída em _______.

São competentes para instauração de Processo administrativo...

O processo administrativo deverá ser instaurado por __________ no prazo de _________do recebimento da____________.

A portaria deve conter...

O mandado de citação conterá....

A citação do acusado será...

A citação por Edital será publicada_________ no mínimo _________ antes do ________________.

Comparecendo ou não o acusado ao interrogatório inicia-se o prazo de _________ para requerer provas ou apresentá-las.

O presidente e cada acusado poderão arrolar até__________.

A prova de antecedente do acusado será feita______________ por documentos até as _________.

Na audiência de instrução será ouvidas nesta ordem_________ as testemunha arroladas.

A expedição de precatória _________ a instrução do procedimento.

Encerrada a fase probatória dar-se-á vista a defesa para ______________ no prazo de _____, não apresentando _______ o presidente designará ________.

O relatório deverá ser apresentado em ______ contados da apresentação _____________.

O relatório será encaminhado à autoridade que__________.
Recebendo o relatório, a autoridade deverá _________ no prazo de ________ ou determinar a realização de _________ sempre que se fizer necessária.

Determinada a _________ a autoridade terá prazo de ___________ para seu cumprimento.

Abrindo vista à defesa para se manifestar no prazo de ________________.

As decisões serão sempre publicadas no ________ dentro de _________ e averbadas no registro do servidor.

Caberá recurso no prazo de ____________ por ____________ contados da ____________.

O recurso será dirigido à __________ que terá prazo de ________ para manter a decisão ou reformá-la