Questões de revisão do CPP + JECRIM

as prescrições sobre suspeição dos juízes
estendem-se aos serventuários e funcionários
da Justiça, no que lhes for aplicável;

o perito oficial não se confunde com
testemunha, logo o seu não comparecimento
injustificado não permite sua condução
coercitiva;

o ofendido somente poderá requerer sua
admissão como assistente de acusação até o
momento do recebimento da denúncia;

não poderá funcionar como perito oficial, de
acordo com o Código de Processo Penal,
aquele que for menor de 24 anos;

do despacho que admitir ou não o assistente
de acusação caberá recurso em sentido estrito.

por ser primário e de bons antecedentes,
caberá oferecimento de proposta de transação
penal, mas não de suspensão condicional do
processo;

a competência será determinada pelo local
em que ocorreu a ação, ainda que outro seja o
local da consumação;

por ser primário e de bons antecedentes,
caberá oferecimento de proposta de suspensão
condicional do processo ou, em momento
posterior, de transação penal;

não cabe proposta de suspensão
condicional do processo e nem de transação
penal, pois o delito não é de menor potencial
ofensivo;

por ser primário e de bons antecedentes,
caberá oferecimento de proposta de
suspensão condicional do processo, mas não
de transação pena

de ofício pela autoridade policial; mediante
requisição do Ministério Público; mediante
requerimento do ofendido; e por auto de prisão
em flagrante;

de ofício pelo Ministério Público; mediante
requisição da autoridade policial; mediante
requerimento do ofendido; e por auto de prisão
em flagrante;

de ofício pela autoridade policial; mediante
requerimento do Ministério Público; mediante
requisição do ofendido; e por auto de
resistência;

de ofício pelo Ministério Público; mediante
requisição da autoridade policial; mediante
requerimento do ofendido; e por auto de
resistência;

de ofício pela autoridade policial; mediante
requerimento do Ministro da Justiça; mediante
requisição do ofendido; e por auto de
resistência.

o próprio juiz houver desempenhado as
funções de defensor ou advogado ou órgão do
Ministério Público;

nos juízos coletivos servirem no mesmo
processo juízes que forem entre si parentes,
consanguíneos ou afins;

o próprio juiz houver desempenhado as
funções de autoridade policial ou auxiliar da
Justiça;

tiver funcionado como juiz de outra
instância, pronunciando-se, de fato ou de
direito, sobre a questão;

o próprio juiz houver desempenhado as
funções de testemunha.

todas.

somente I e II.

somente II e III.

somente I e III

nenhuma.

Lei processual penal anterior à nova lei
continuará a ser aplicada nos processos que
se iniciaram sob a sua vigência;

Nova lei processual penal retroage para
alcançar os atos praticados na vigência da lei
processual penal anterior;

Nova lei processual penal tem incidência
imediata nos processos já em andamento;

Atos processuais realizados sob a vigência
de lei processual penal anterior à nova lei
serão considerados inválidos;

Nova lei processual penal será aplicada
apenas aos processos que se iniciarem após a
sua publicação.

não admite interpretação sistemática;

não admite aplicação analógica;

não admite o suplemento dos princípios
gerais de direito;

não deve ser interpretada sempre
restritivamente;

não admite interpretação extensiva.

O Ministério Público agiu incorretamente,
já que deveria ter oferecido a denúncia de
imediato, após a conclusão do inquérito pela
autoridade policial;

A autoridade policial agiu incorretamente,
haja vista que não pode instaurar inquérito
policial de ofício para apuração de crime de
ação penal pública;

A autoridade policial agiu corretamente ao
arquivar o inquérito policial, uma vez que não
havia mais nenhuma diligência a ser realizada;

O juiz agiu incorretamente, visto que não
poderia ter deferido a devolução do inquérito
já concluído à autoridade policial;

A autoridade policial agiu incorretamente,
dado que não poderia ter determinado o
arquivamento do inquérito policia

Se tratando de crimes de ação penal
pública condicionada, o inquérito policial
poderá ser iniciado de ofício pela autoridade
policial sem a representação do ofendido,
necessária apenas para dar início à ação
penal;

Tratando-se de crimes de ação penal
privada, o inquérito policial poderá ser iniciado
mediante requisição do Ministério Público ou
da autoridade judiciária;

O indiciado pode requerer à autoridade
policial qualquer diligência que julgue
necessária;

A autoridade policial deve nomear curador
ao indiciar menor de 18 anos de idade;

Nos crimes de ação penal pública, o
inquérito policial somente poderá ser iniciado
de ofício pela autoridade policial.

Nos crimes de ação penal pública
condicionada à representação, o ofendido
poderá retratar-se da representação formulada
antes do oferecimento da denúncia;

Não é permitida a intervenção do Ministério
Público em processo de ação penal privada;

Entre os princípios que regem a ação
penal pública incondicionada inclui-se o da
disponibilidade;

A divisibilidade consiste em um dos
princípios que regem a ação penal privada;

Se tratando de crimes de ação penal
pública incondicionada, em nenhuma hipótese
será permitido ao ofendido intentar ação
privada.

O contraditório e a ampla defesa são
assegurados apenas aos litigantes em
processos judiciais;

A prática de racismo configura crime
imprescritível, para o qual se admite a
concessão de fiança;

As provas obtidas por meios ilícitos, desde
que produzidas durante inquérito policial,
poderão ser admitidas no processo;

Os crimes hediondos, a prática de tortura,
o terrorismo e o tráfico ilícito de entorpecentes
são crimes inafiançáveis;

A instituição do júri terá competência para
julgar os crimes dolosos contra a vida e o
latrocínio

em que pese o processo fique suspenso, o
prazo prescricional continuará correndo
normalmente;

o acusado que vier a ser processado, no
curso do prazo de suspensão, pela prática de
contravenção não poderá ter o benefício
revogado por este motivo;

será cabível seu oferecimento pelo
Ministério Público apenas quando praticado
crime de menor potencial ofensivo;

o acusado reincidente pela prática de
crime doloso não fará jus ao benefício;

o comparecimento pessoal semanal é
umas das condições a ser necessariamente
aplicada pelo magistrado.

caso houvesse indícios da autoria e prova
da materialidade delitiva, a instauração de
inquérito policial seria prescindível para
propositura da ação penal;

o inquérito policial tem como algumas de
suas principais características a oralidade, a
oficialidade e oficiosidade;

uma das características do inquérito
policial é o sigilo, razão pela qual não poderá o
defensor do indiciado ter acesso aos autos,
ainda que em relação àquilo já documentado;

o inquérito policial é disponível, de modo
que a autoridade policial poderá determinar
seu arquivamento diretamente;

a natureza de ação pública condicionada à
representação do crime de estupro exige que
a representação seja ofertada para fins de
propositura da ação penal, mas não para
instauração de inquérito.

decadência, que poderá ocorrer em ações
penais de natureza pública condicionada à
representação e de natureza privada;

prescrição, que, em tese, poderá ocorrer
em crimes cuja ação penal seja de qualquer
natureza;

perempção, que só poderá ocorrer em
ações penais de natureza privada;

decadência, que só poderá ocorrer em
ações penais de natureza privada;

perempção, que poderá ocorrer em ações
penais de natureza pública condicionada à
representação e de natureza privada.

Jorge está diante de causa de
impedimento, enquanto Lucas e Carlos estão
diante de causas de suspeição;

Jorge e Lucas estão diante de causa de
impedimento, enquanto Carlos, de suspeição;

Jorge está diante de causa de
impedimento; Lucas, de suspeição; e Carlos
poderá atuar normalmente, pois as causas de
impedimento/suspeição não se estendem aos
serventuários da Justiça;

Jorge, Lucas e Carlos estão diante de
causas de suspeição;

Jorge e Lucas estão diante de causa de
suspeição, enquanto Carlos poderá atuar
normalmente, pois as causas de
impedimento/suspeição não se estendem aos
serventuários da Justiça.

A homologação da transação penal faz
coisa julgada material e, descumpridas suas
cláusulas, somente pode ser retomada a
situação anterior mediante instauração de
inquérito policial para apurar novos fatos, sem
prejuízo da ocorrência de crime de
desobediência;

A homologação da transação penal faz
coisa julgada material e, descumpridas suas
cláusulas, cabe ao Ministério Público remeter
os autos para Delegacia de origem para
lavratura de novo Termo Circunstanciado;

A homologação da transação penal não faz
coisa julgada material e, descumpridas suas
cláusulas, retoma-se a situação anterior,
possibilitando-se ao Ministério Público a
continuidade da persecução penal mediante
novo Termo Circunstanciado;

A homologação da transação penal não faz
coisa julgada material e, descumpridas suas
cláusulas, retoma-se a situação anterior,
possibilitando-se ao Ministério Público a
continuidade da persecução penal mediante
oferecimento de denúncia ou requisição de
inquérito policial;

A homologação da transação penal faz
coisa julgada material e, descumpridas suas
cláusulas, cabe ao Ministério Público remeter
os autos para o juiz de origem para lavratura
de novo Termo Circunstanciado.

são consideradas infrações penais de
menor potencial ofensivo, os crimes a que a lei
comine pena máxima não superior a 2 (dois)
anos, cumulada ou não com multa,
excetuadas as contravenções penais.

caberá a suspensão do processo, por 2
(dois) a 4 (quatro) anos, nos crimes em que a
pena mínima cominada for igual ou inferior a 1
(um) ano, desde que o acusado não esteja
sendo processado ou não tenha sido
condenado por outro crime, presentes os
demais requisitos que autorizariam a
suspensão condicional da pena.

se determina a competência do Juizado
Especial Criminal pelo local do domicílio ou da
residência do réu.

não constitui causa para a revogação da
suspensão do processo a ausência de
reparação do dano, sem motivo justificado.

caberá apelação da decisão de rejeição da
denúncia ou queixa e da sentença, no prazo
de 15 (quinze) dias, contados da ciência da
sentença pelo Ministério Público, pelo réu e
seu defensor.

oralidade e formalidade.

fungibilidade e economia processual.

informalidade e moralidade.

impessoalidade e economia processual.

economia processual e celeridade.

não será admitida ação privada nos crimes
de ação pública, ainda que esta não seja
intentada no prazo legal.

ao ofendido, ou a quem tenha qualidade
para representá-lo, caberá intentar a ação
penal pública que dependa de representação
do ofendido.

a queixa contra qualquer dos autores do
crime somente obrigará o processo de todos
nos casos de crimes hediondos.

o prazo para oferecimento da denúncia,
estando o réu preso, será de 5 dias, contado
da data em que o órgão do Ministério Público
receber os autos do inquérito policial, e de 15
dias, se o réu estiver solto ou afiançado.

o Ministério Público poderá desistir da ação
penal apenas nos casos em que as provas
sejam de difícil produção.

cinco dias.

dez dias.

trinta dias.

quinze dias.

sessenta dias.

Uma vez concluído o inquérito policial, não poderá, mesmo a requerimento do Ministério Público, ser devolvido à autoridade policial.

A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito policial quando identificar a atipicidade do fato investigado.

O inquérito policial é imprescindível para instruir o oferecimento da denúncia.

O inquérito policial é procedimento de natureza administrativa, tendo como características a oficialidade, a inquisitoriedade e a indisponibilidade.

O sigilo do inquérito policial, necessário à elucidação do fato, estende-se ao Ministério Público.

popular.

pública condicionada a requisição do Ministro da Justiça.

pública condicionada a representação do ofendido.

de iniciativa privada.

pública incondicionada.

apesar de o oferecimento de denúncia depender de representação, a instauração do inquérito policial independe da mesma.

ainda que conclua pela atipicidade dos fatos, uma vez instaurado formalmente o inquérito policial, não poderá a autoridade policial mandar arquivar os autos.

o inquérito policial tem como uma de suas características a indispensabilidade.

o Código de Processo Penal proíbe a reprodução simulada dos fatos antes do oferecimento da denúncia, ainda que com a concordância do indiciado.

o inquérito policial tem como características a oralidade, a informalidade e o sigilo.

aplica-se o princípio da obrigatoriedade às ações penais privadas, de modo que a queixa deverá ser formulada em face das duas autoras.

aplica-se o princípio da oportunidade às ações penais privadas, razão pela qual poderá a vítima formular queixa apenas em face de uma das autoras do crime.

o princípio da indivisibilidade é exclusivo das ações penais públicas, já que o promotor está sujeito ao princípio da obrigatoriedade.

aplica-se o princípio da disponibilidade às ações penais privadas, razão pela qual poderá a vítima formular queixa apenas em face de uma das autoras do crime.

aplica-se o princípio da oportunidade às ações penais privadas, mas a renúncia em relação a um dos autores do crime se estende aos demais.

nenhum acusado poderá ser julgado sem defensor, exceto se foragido, não podendo ser localizado.

o acusado, em seu interrogatório, possui direito integral ao silêncio, ou seja, sobre os fatos imputados e também sobre seus dados qualificativos.

o Ministério Público poderá oferecer denúncia em face de indivíduo a partir de características e identidade física, ainda que desconhecido seu verdadeiro nome ou completa qualificação.

o direito ao silêncio e o direito de não produzir provas contra si podem ser utilizados contra o acusado, caso indiquem a autoria delitiva.

caso o acusado não seja localizado para ser citado, poderá a citação ocorrer por edital, permitindo o prosseguimento regular do processo, ainda que não compareça ou constitua advogado.

a ação pública condicionada exige a satisfação da condição de procedibilidade no prazo de oito meses, a contar da data em que o ofendido toma ciência da autoria do crime por ele sofrido.

a ação privada personalíssima pode ser oferecida pelo ofendido, ou, em caso de óbito, por seu representante legal.

a ação privada subsidiária pressupõe inércia do Ministério Público ou manifestação do órgão pelo arquivamento de inquérito policial.

quando a lei não específica o tipo de ação penal atinente a determinado crime, esta é pública incondicionada.

a ação privada é oferecida através de notitia criminis.

de qualquer agente de polícia judiciária, seja civil ou federal.

do delegado de polícia ou do Ministério Público.

exclusiva do delegado de polícia.

do delegado de polícia ou do juiz de direito.

do delegado de polícia, do juiz de direito ou do Ministério Público.

privada … autorização … requisição.

pública … representação … requisição.

privada … requisição … autorização

pública … requisição … representação

privada … autorização … representação

determinarão a imediata instauração de
inquérito policial ou procedimento
administrativo para a cabal apuração dos
fatos.

remeterão ao Ministério Público as cópias e
os documentos necessários ao oferecimento
da denúncia.

cientificarão as partes para que,
voluntariamente, retirem os papéis dos autos,
sob pena de cientificação do Ministério
Público.

instaurarão procedimento judicial de
investigação sob sua própria presidência para
cabal apuração dos fatos.

remeterão ao Delegado de Polícia as cópias
e os documentos necessários ao oferecimento
da denúncia.

Detenção de 1 a 2 (dois) anos, e multa.

Reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos.

Detenção de 6 (seis) meses a 4 (quatro)
anos.

Detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos.

Reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e
multa.

não é permitido à autoridade policial, em
regra, solicitar a realização de perícias e
exame de corpo de delito, dependendo para
tanto de autorização da autoridade judicial.

como instrumento de obtenção de justa
causa, é absolutamente indispensável à
propositura da ação penal.

é direito do defensor, no interesse do
representado, ter acesso aos elementos de
prova que, já documentados em procedimento
investigatório, digam respeito ao exercício do
direito de defesa.

constatado, após a instauração do inquérito
e conclusão das investigações, que a conduta
do indiciado foi amparada pela legítima
defesa, poderá a autoridade policial
determinar diretamente o arquivamento do
procedimento.

uma vez determinado seu arquivamento
pela autoridade competente, independente do
fundamento, não poderá ser desarquivado,
ainda que surjam novas provas.

não poderá ser recebida, pois se aplica à
ação penal privada o princípio da
indivisibilidade;

não poderá ser recebida em virtude da
ocorrência da decadência;

não poderá ser recebida, pois se aplica à
ação penal privada o princípio da
obrigatoriedade;

poderá ser recebida, pois se aplica à ação
penal privada o princípio da oportunidade;

poderá ser recebida, pois se aplica à ação
penal privada o princípio da disponibilidade.

o juiz deverá reconhecer seu impedimento,
enquanto o serventuário poderá atuar na ação
penal;

o juiz deverá reconhecer sua suspeição,
enquanto o serventuário poderá atuar na ação
penal;

tanto o serventuário quanto o juiz poderão
atuar na ação penal;

o juiz deverá reconhecer seu impedimento
e ao serventuário são aplicáveis as
prescrições sobre suspeição do magistrado;

o juiz deverá reconhecer sua suspeição e
ao serventuário são aplicáveis as prescrições
sobre suspeição do magistrado

O direito de representação somente pode
ser exercido pessoalmente;

A representação é irretratável depois de
relatado o inquérito policial;

O prazo de seis meses para o
oferecimento da representação é contado, em
regra, do dia em que se consumou o delito;

O direito de representação poderá ser
exercido mediante declaração oral feita à
autoridade policial;

Em caso de morte do querelado, o direito
de prosseguir na ação passará ao cônjuge,
ascendente, descendente ou irmão.

A renúncia ao exercício do direito de
queixa se estende a todos os querelantes;

O perdão concedido a um dos querelados
aproveitará a todos, sem que produza, todavia,
efeito em relação ao que o recusar;

Não se admite renúncia tácita;

O Ministério Público não pode intervir na
ação penal de iniciativa privada;

Admite-se a ocorrência de perempção na
ação penal de iniciativa privada exclusiva ou
subsidiária da pública.

I, II e IV;

II e IV;

II, III e IV;

III e IV;

I e III.

discordando da decisão do ProcuradorGeral
de Justiça determinará a instauração da
ação penal com base no Relatório da
Autoridade Policial;

encaminhará os autos ao Conselho
Nacional do Ministério Público, em Brasília,
para que um Promotor de Justiça seja
designado para atuar no feito e oferecer
denúncia;

será obrigado a atender o pedido de
arquivamento veiculado pelo Ministério
Público;

encaminhará os autos ao Presidente do
Tribunal de Justiça da Paraíba para que este
determine a instauração da ação penal,
intimando-se o Procurador-Geral de Justiça
para oferecimento imediato da denúncia;

determinará a intimação da vítima para,
querendo, oferecer ação penal subsidiária da
pública.

obrigatoridade;

disponibilidade;

indivisibilidade;

intranscendência;

fungibilidade.

8 anos;

3 anos;

10 anos;

5 anos;

2 anos.

Aloísio, Patrícia e Priscila, apenas;

Priscila, apenas;

Aloísio e Priscila, apenas;

todos os denunciados;

Aloísio, Mauro e Priscila, apenas.

a representação é indispensável para a
propositura da ação penal condicionada, mas
a instauração do inquérito policial dela
independe;

a ausência de contraditório no inquérito
impede que o advogado do agente tenha
acesso a qualquer elemento informativo
produzido, ainda que já documentado;

caso seja instaurado inquérito, concluindo
pela ausência de justa causa, poderá a
autoridade policial determinar o arquivamento
do procedimento diretamente;

estando o indiciado solto, o inquérito
policial deverá ser concluído impreterivelmente
no prazo de 15 dias, prorrogáveis apenas uma
vez por igual período;

o arquivamento do inquérito por ausência
de justa causa permite um posterior
desarquivamento pela autoridade competente,
caso surjam novas provas.

perdão tácito do ofendido;

perempção;

perdão judicial tácito;

renúncia ao direito de representação;

decadência.

03 meses, contado a partir de 07.01.2015;

06 meses , contado a partir de 20.01.2015;

03 meses , contado a partir de 20.01.2015;

06 meses , contado a partir de 07.01.2015;

03 meses , contado a partir de 06.01.2015

a prova da materialidade e indícios de
autoria são necessários para propositura de
ação penal, logo uma das características do
inquérito é sua indispensabilidade;

o inquérito policial é instrumento sigiloso,
logo não poderá ser acessado em momento
algum pelo advogado do indiciado;

o contraditório pleno e a ampla defesa são
indispensáveis no inquérito policial;

o inquérito policial é um procedimento
significativamente marcado pela oralidade;

o inquérito pode ser considerado
indisponível para a autoridade policial, já que,
uma vez instaurado, não poderá ser por ela
diretamente arquivado.

deverá ser recebida pelo magistrado,
desde que o advogado apresente procuração
com poderes especiais;

não poderá ser recebida pelo magistrado,
pois o perdão do ofendido a um dos autores
do crime aos demais se estende;

deverá ser recebida pelo magistrado, pois
a renúncia do ofendido é ato individual, não se
estendendo aos demais agentes;

não poderá ser recebida pelo magistrado,
pois a renúncia do ofendido a um dos autores
do crime aos demais se estende;

deverá ser recebida pelo magistrado,
bastando que seja conferida ao advogado
procuração com poderes gerais.

não cabe ação penal privada subsidiária
da pública, pois esse instituto não é previsto
no Código de Processo Penal;

cabe ação penal privada subsidiária da
pública, mas o Ministério Público não pode
aditar a queixa formulada;

não cabe ação penal privada subsidiária
da pública, pois não houve omissão do
Ministério Público;

cabe ação penal privada subsidiária da
pública, e deve o Ministério Público intervir em
todos os termos do processo;

diante da manifestação do Ministério
Público, cabe ação privada subsidiária e a
posterior omissão do querelante não permite
que aquele retome a ação como parte
principal.

Segundo a doutrina, arquivamento indireto
do inquérito policial é o fenômeno de ordem
processual que decorre de quando o titular da
ação penal deixa de incluir na denúncia algum
fato investigado ou algum dos indiciados, sem
expressa manifestação desse procedimento, e
o juiz recebe a denúncia sem remeter a
questão ao chefe institucional do Ministério
Público;

Na visão do pretório excelso, a decisão
que determina o arquivamento do inquérito
policial, a pedido do Ministério Público, quando
o fato nele apurado for considerado atípico,
produz, mais que preclusão, coisa julgada
material, impedindo ulterior instauração de
processo que tenha por objeto o mesmo
episódio, mesmo com a existência de novas
provas;

Uma das características do inquérito é a
sua publicidade, uma vez que a Constituição
Federal assegura a publicidade dos
procedimentos realizados por autoridades
públicas;

Em regra, admite-se recurso contra a
decisão que arquiva os autos do inquérito
policial;

Segundo o CPP, o inquérito deverá
terminar no prazo de 5 dias, se o indiciado
tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso
preventivamente, contado o prazo, nessa
hipótese, a partir do dia em que se executar a
ordem de prisão, ou no prazo de 15 dias,
quando estiver solto, mediante fiança ou sem
ela.