§ 1o Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos ❌, ❌ é o pronunciamento por meio do qual o ❌, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe ❌ à fase cognitiva do ❌, bem como extingue a ❌.
Drag and drop to complete the text.
decisão interlocutória
decisão interlocutória
procedimento comum
procedimento comum
procedimento especial
procedimento especial
punibilidade
punibilidade