LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990

Art. 2º Criança

Art. 2º Adolescente

Parágrafo Único: Aplica-se excepcionalmente este estatudo

Art. 3º Criança e adolescente

Parágrafo Único: Aplicam-se a todas as crianças e adolescentes

Art. 4º Dever da família, comunidade, sociedade e poder público

Parágrafo Único: A garantia de prioridade compreende:

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será

Art. 7º Direito da criança e do adolescente

Art. 8º Assegurado as mulheres

Art. 8º Assegurado as gestantes

Art. 8º Parágrafo 4º Incube ao pode público

Art. 8º Parágrafo 5º Assistência psicológica deverá ser prestada

Art. 8º Parágrafo 7º Gestante deve ser orientada sobre

Art. 8º Parágrafo 10º Incube ao poder público garantir, à gestante e à mulher, com filho na primeira infância - sob custódia em unidade de privação de liberdade

Art. 9º Poder público, instituições, empregadores propiciarão

Art. 10º Hospitais e outros estabelecimentos de atenção a saúde de gestantes

Art. 11º Parágrafo 1º Criança e adolescentes terão atedimento

Art. 11º Parágrafo 2º Incube ao poder público fornecer gratuitamente

Art. 12º Estabelecimentos de atendimento à saúde, unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários deverão proporcionar

Art. 13º Casos de suspeita ou confirmação de castigos físicos, tratamento cruel ou degradante, maus tratos

Art. 13º Parágrafo 1º Gestantes ou mães com interesse em entregar filhos para adoção

Art. 13º Parágrafo 2º Serviços de saúde, de assistência social, Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e outros órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão

Art. 17º Direito ao respeito consiste

Art. 18º Parágrafo Único: Castigo fisíco

Art. 18º Parágrafo Único: tratamento cruel ou degradante

Art. 19º Direito da criança e do adolescente

Art. 19º Parágrafo 1º Criança e adolescente inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional

Art. 19 Parágrafo 2º Permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional

Art. 19º Parágrafo 3º Manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família

Art. 19º Parágrafo 4º Garantida a convivência da criança e do adolescente com mãe/pai privado de liberdade

Art. 20º Filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção

Art. 21º poder familiar será exercido

Art. 22º Aos pais incumbe

Parágrafo Único: a mãe e o pai ou responsáveis têm

Art. 23º falta ou carência de recursos materiais

Art. 23º Parágrafo 1º Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança e o adolescente

Art. 23º Parágrafo 2º Condenação criminal do pai ou da mãe

Art. 24º Perda ou suspensão do poder familiar

Art. 28º Colocação em família substituta

Art. 28º Parágrafo 1º A criança/adolescente será previamente

Art. 28º Parágrafo 2º Maior de 12 anos de idade

Art. 28º Parágrafo 3º Na apreciação do pedido levar-se-á em conta

Art. 28º Parágrafo 4º Grupos de irmãos

Art. 28º Parágrafo 5º Colocação da criança/adolescente em família substituta será precedida

Art. 28º Parágrafo 6º Criança e adolescente indígena ou de comunidade remanescente de quilombo

Art. 29 Não se deferirá colocação em família substituta

Art. 30º colocação em família substituta não admitirá transferência da criança/adolescente

Art. 31º Colocação em família substituta estrangeira

GUARDA
Art. 33º A guarda obriga

Art. 33º Parágrafo 1º A guarda destina-se

Art. 33º Parágrafo 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção

Art. 33º Parágrafo 3º a guarda confere à criança/adolescente

Art. 33º Parágrafo 4º Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança/adolescente a terceiros

Art. 34 Poder público estimulará, por meio de assistência jurídica

Art. 34 Parágrafo 1º Inclusão da criança/adolescente em programas de acolhimento familiar

Art. 34 Parágrafo 2º Pessoa/casal cadastrado do programa de acolhimento familiar

Art. 34 Parágrafo 3º União apoiará

Art. 34 Parágrafo 3º Os serviços de acolhimento em família acolhedora deverão

Art. 35 A guarda pode

TUTELA
Art. 36 tutela será deferida, nos termos da lei civil, pessoa

Parágrafo Único: deferimento da tutela pressupõe

ADOÇÃO
Art. 39 Parágrafo 1º Adoção é medida

Art. 39 Parágrafo 2º Vedada adoção

Art. 40º O adotando deve contar com, no máximo

Art. 41 A adoção atribui

Art. 41 Parágrafo 1º Se um dos cônjuges/concubino adota o filho do outro

Art. 41 Parágrafo 2º é recíproco o direito sucessório entre

Art. 42 podem adotar

Art. 42 Parágrafo 1º não podem adotar

Art. 42 Parágrafo 2º para adoção conjunta é indispensável que os adotantes sejam

Art. 42 Parágrafo 4º Divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem

Art. 42 Parágrafo 5º De acordo com o parágrafo 4º, desde que demostrado efetivo benefício ao adotando, será assegurada

Art. 45 Adoção depende

Art. 45 Parágrafo 1º Consentimento será dispensado em relação à criança/adolescente cujos pais

Art. 45 Parágrafo Adotando maior de 12 anos de idade

Art. 46 A adoção será precedida

Art. 46 Parágrafo 1º Estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando

Art. 46 Parágrafo 2º A guarda

Art. 46 Parágrafo 3º Pessoa/casal residente ou domiciliado fora do país, o estágio de convivência

Art. 46 Parágrafo 4º O estágio de convivência será acompanhado

Art. 47 O vínculo da adoção constitui-se

Art. 48 O adotado tem direito

Parágrafo Único: O acesso ao processo de adoção poderá também ser deferido ao adotado

Art. 49 Morte dos adotantes

Art. 50 Autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional

Art. 50 parágrafo 3º A inscrição de postulantes à adoção será precedida

Art. 50 parágrafo 4º Preparação do parágrafo 3º incluirá

Art. 50 parágrafo 11º Não localizada pessoa/casal interessado em sua adoção, a criança/adolescente

Art. 51 Parágrafo 1º Adoção internacional de criança/adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar quando restar comprovado:

Art. 51 Parágrafo 2º Brasileiros residentes no exterior

DIREITO À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER
Art. 53 criança/adolescente têm direito à educação, visando pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes

Art. 53 criança/adolescente têm direito à educação, visando pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes

Parágrafo Único: direito dos pais/responsáveis

Art. 54 Dever do estado assergurar

Art. 56 Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

Art. 60 é proibido qualquer trabalho

Art. 63 a formação técnico profissional obedecerá aos seguintes princípios

Art. 67 ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental/não governamental, é vedado trabalho

PREVENÇÃO
Art. 70-B As entidades, públicas e privadas, que atuem nas áreas, dentre outras, devem contar, em seus quadros, com pessoas capacitadas a reconhecer e comunicar ao Conselho Tutelar

Parágrafo Único: Igualmente responsáveis pela comunicação

Art. 71 A criança/adolescente têm direito

POLÍTICA DE ATENDIMENTO
Art. 87 são linhas de ação da política de atendimento

Art. 87 são linhas de ação da política de atendimento

Art. 88 São diretrizes da política de atendimento

Art. 89 Função do membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente

DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO
Art. 90 entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças/adolescentes em regime de:

Art. 90 entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças/adolescentes em regime de:

Art. 92 entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios:

Art. 92 Parágrafo 7º quando se tratar de criança de 0 a 3 anos em acolhimento institucional

Art. 93 Entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência

Art. 94 Entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações

FISCALIZAÇÃO DAS ENTIDADES
Art. 95 as entidades governamentais e não governamentais serão fiscalizadas pelo

MEDIDAS DE PROTEÇÃO
Art. 98 as medidas de proteção à criança/adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados

Art. 98 as medidas de proteção à criança/adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados

MEDIDAS ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO
Art. 100 na aplicação das medidas levar-se-ão em conta

Parágrafo Único: são também princípios que regem a aplicação das medidas

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