QUESTÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

Question 1 of 132

1

(CESPE/ TRT 9/ ANALISTA JUDICIÁRIO/ 2007) Os direitos e garantias fundamentais não se aplicam às relações privadas, mas apenas às relações entre os brasileiros ou os estrangeiros residentes no país e o próprio Estado.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 2 of 132

1

(CESPE/ DPE-CE/ DEFENSOR PÚBLICO/ 2008) É essencial para verificação da legitimação que o autor de ação popular demonstre a condição de cidadão brasileiro no exercício dos direitos políticos.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 3 of 132

1

(CESPE/ DPE-CE/ DEFENSOR PÚBLICO/ 2008) O mandado de segurança está vocacionado para fins cíveis, não constituindo instrumento idôneo para o processo penal, que dispõe do habeas corpus para sanar eventuais ilegalidades.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 4 of 132

1

(CESPE/ HEMOBRAS/ ANALISTA DE GESTÃO COR- PORATIVA – ADVOGADO/ 2008) O direito de petição pode ser exercido por qualquer pessoa, não havendo a necessidade de assistência de advogado.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 5 of 132

1

(CESPE/ STF/ ANALISTA JUDICIÁRIO/ 2008) A CF exige que o habeas corpus seja cabível apenas contra ato de autoridade pública.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 6 of 132

1

(CESPE/ AGU/ ADVOGADO DA UNIÃO/ 2009) De acordo com o princípio da legalidade, apenas a lei decorrente da atuação exclusiva do Poder Legislativo pode originar comandos normativos prevendo comportamentos forçados, não havendo a possibilidade, para tanto, da participação normativa do Poder Executivo.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 7 of 132

1

(CESPE/ ANATEL/ ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICA- ÇÕES/ 2009) Segundo a jurisprudência do STF, a proibição contida na norma constitucional que estabelece ser inviolável o sigilo das comunicações telefônicas refere-se à interceptação e à consequente captação de conversa, por terceira pessoa, sem a autorização e (ou) o conhecimento dos interlocutores e interessados na conversa telefônica.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 8 of 132

1

(CESPE/ MMA/ AGENTE ADMINISTRATIVO/ 2009) Os direitos e garantias fundamentais encontram-se destacados exclusivamente no artigo 5º do texto constitucional.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 9 of 132

1

(CESPE/ MMA/ AGENTE ADMINISTRATIVO/ 2009) No constitucionalismo, a existência de discriminações positivas iguala materialmente os desiguais.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 10 of 132

1

(CESPE/ ANATEL/ 2009) Qualquer cidadão poderá impetrar Habeas data no Poder Judiciário para assegurar o conhecimento de informações relativas a sua pessoa disponíveis na Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), independentemente de ter formulado o pedido diretamente na agência.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 11 of 132

1

(CESPE/ MPU/ ANALISTA PROCESSUAL/ 2010) O ordenamento constitucional veda o envio compulsório de brasileiros ao exterior, que caracterizaria a pena de banimento, assim como proíbe a retirada coativa de estrangeiros do território nacional, que caracterizaria a pena de expulsão.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 12 of 132

1

(CESPE/ MPU/ ANALISTA PROCESSUAL/ 2010) Considerando que os direitos sejam bens e vantagens prescritos no texto constitucional e as garantias sejam os instrumentos que asseguram o exercício de tais direitos, a garantia do contraditório e da ampla defesa ocorre nos processos judiciais de natureza criminal de forma exclusiva.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 13 of 132

1

(CESPE/ MPU/ ANALISTA DE ORÇAMENTO/ 2010) O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é norma constitucional de eficácia contida; portanto, o legislador ordinário atua para tornar exercitável o direito nela previsto.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 14 of 132

1

(CESPE/ MPU/ ANALISTA DE ORÇAMENTO/ 2010) Sendo os direitos fundamentais válidos tanto para as pessoas físicas quanto para as jurídicas, não há, na Constituição Federal de 1988 (CF), exemplo de garantia desses direitos que se destine exclusivamente às pessoas físicas.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 15 of 132

1

(ESAF/ MPOG/ ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO/ 2010) Os direitos fundamentais as- segurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direciona- dos também à proteção dos particulares em face dos poderes privados.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 16 of 132

1

(CESPE/ MPOG/ ANALISTA DE INFRAESTRUTURA/ 2010) Caso determinada associação tenha tido suas atividades suspensas por ato devidamente fundamentado da administração pública, esse ato será considerado válido, já que foi emanado de órgão público em decisão devidamente fundamentada.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 17 of 132

1

(CESPE/ MPOG/ ANALISTA DE INFRAESTRUTURA/ 2010) A CF assegura a todos, tanto no âmbito judicial como no administrativo, a razoável duração do processo.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 18 of 132

1

(ESAF/ MPOG/ ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO/ 2010) O mandado de segurança é ação voltada para fins cíveis, não constituindo instrumento adequado para defesa de direito líquido e certo no âmbito do processo penal.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 19 of 132

1

(ESAF/ MPOG/ ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO/ 2010) O Habeas data é instrumento adequado à defesa do indivíduo que se encontra privado ilegalmente do direito de liberdade de locomoção para que a autoridade esclareça os motivos que levaram à sua prisão.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 20 of 132

1

(CESPE/ MPOG/ ANALISTA DE INFRAESTRUTURA/ 2010) Considere que André tenha requerido certidão para a defesa de direito pessoal junto a determinada repartição pública e que essa repartição tenha exigido o recolhimento de taxa para cobrir as despesas relati- vas à correspondente expedição. Nessa situação hipotética, a exigência foi inconstitucional, já que a obtenção em repartições públicas para a defesa de direitos independe do pagamento de taxas.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 21 of 132

1

(CESPE/ TCU/ AUDITOR FEDERAL DE CONTRO- LE EXTERNO – PSICOLOGIA/ 2011) O princípio da isonomia decorre do fundamento, constitucionalmente expresso, da dignidade da pessoa humana.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 22 of 132

1

(CESPE/ TCU/ AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO – PSICOLOGIA/ 2011) Considere que um delegado de polícia, com o objetivo de obter provas em inquérito policial, determine que se proceda à intercep- tação das comunicações telefônicas de determinado suspeito. Nesse caso, considera-se lícita a prova obtida por meio da interceptação.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 23 of 132

1

(CESPE/ TCU/ AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO – PSICOLOGIA/ 2011) Caso haja evidências de que um servidor público tenha desviado recursos públicos, será possível a quebra do sigilo fiscal e bancário do suspeito para subsidiar a investigação a respeito do fato.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 24 of 132

1

(CESPE/ TCU/ AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO – AUDITORIA GOVERNAMENTAL/ 2011) Se indícios da prática de ilícito penal por determinada pessoa constarem de escritos anônimos, a peça apócrifa, por si só, em regra, não será su ciente para a instauração de procedimento investigatório, haja vista a vedação ao anonimato prevista na CF.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 25 of 132

1

(FGV/ EXAME DA OAB/ 2011.1) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 26 of 132

1

(FGV/ EXAME DA OAB/ 2011.1) É assegurado a todos, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 27 of 132

1

(CESPE/ TJ-PB/ JUIZ SUBSTITUTO/ 2011) A jurispru- dência do STF reconhece que os estrangeiros, mesmo os não residentes no país, são destinatários dos direi- tos fundamentais consagrados pela CF, sem distinção de qualquer espécie em relação aos brasileiros. No mesmo sentido, as pessoas jurídicas são destinatárias dos direitos e garantias elencados na CF, na mesma proporção das pessoas físicas.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 28 of 132

1

(CESPE/ TJ-PB/ JUIZ SUBSTITUTO/ 2011) São legitimados para impetrar mandado de segurança a pessoa física, nacional ou estrangeira, e a pessoa jurídica privada, mas não a pública, visto o mandado de segurança ter como função garantir direito líquido e certo contra ato de autoridade pública.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 29 of 132

1

(CESPE/ STM/ ANALISTA ADMINISTRATIVO/ 2011) As pessoas jurídicas são beneficiárias dos direitos e garantias individuais, desde que tais direitos sejam compatíveis com sua natureza.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 30 of 132

1

(CESPE/ STM/ TÉCNICO ADMINISTRATIVO/ 2011) Os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal de 1988 (CF) excluem outros de caráter constitucional decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, uma vez que a enumeração constante no artigo 5o da CF é taxativa.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 31 of 132

1

(CESPE/ STM/ TÉCNICO ADMINISTRATIVO/ 2011) A imparcialidade do Poder Judiciário e a segurança do povo contra o arbítrio estatal são garantidas pelo princípio do juiz natural, que é assegurado a todo e qualquer indivíduo, brasileiro e estrangeiro, abrangendo, inclusive, pessoas jurídicas.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 32 of 132

1

(CESPE/ TJ-AL/ AUXILIAR JUDICIÁRIO/ 2012) A CF assegura o direito de reunião em locais abertos ao público, desde que a reunião tenha caráter pacífico e não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigida, para tanto, apenas prévia autorização da autoridade competente.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 33 of 132

1

(CESPE/ TJ-AL/ AUXILIAR JUDICIÁRIO/ 2012) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial, mas a suspensão de suas atividades é medida que se insere no âmbito do poder de polícia da administração, em caso de relevante interesse social ou de ofensa ao bem-estar coletivo.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 34 of 132

1

(CESPE/ TJ-AL/ AUXILIAR JUDICIÁRIO/ 2012) São gratuitas as ações que visam assegurar as liberdades públicas e a proteção de direito líquido e certo, como o habeas corpus e o mandado de segurança.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 35 of 132

1

(CESPE/ MPE/ ANALISTA/ 2012) A CF estabelece direitos e garantias fundamentais de todas as pessoas, de tal modo que não deve haver quaisquer formas de discriminação, reconhecendo os direitos aos homossexuais e igual valoração jurídica nas relações homoafetivas.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 36 of 132

1

(CESPE/ MPE/ ANALISTA/ 2012) Todas as pessoas têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, com exceção das informações que exijam sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 37 of 132

1

(CESPE/ MPE/ ANALISTA/ 2012) A vedação constitucional ao anonimato impede a utilização de peças apócrifas como prova formal.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 38 of 132

1

(CESPE/ MPE/ ANALISTA/ 2012) O polo passivo do mandado de injunção jamais poderá ser ocupado por particular.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 39 of 132

1

(CESPE/ BANCO DA AMAZÔNIA/ TÉCNICO-DIREI- TO/ 2012) O direito à propriedade, embora incluído entre os direitos individuais, já não consiste em puro direito individual, tendo sido, na CF, relativizados seu conceito e significado e preordenados os princípios da ordem econômica à vista da realização de seu m maior, que é garantir a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 40 of 132

1

(CESPE/ AGU/ ADVOGADO DA UNIÃO/ 2012) De acordo com o entendimento do STF, o estado-membro não dispõe de legitimidade para propor, contra a União, mandado de segurança coletivo em defesa de supostos interesses da população residente na unidade federada.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 41 of 132

1

(CESPE/ STJ/ ANALISTA JUDICIÁRIO/ 2012) De acordo com a CF, é admitida, mediante ordem judicial, a violação das comunicações telefônicas, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal, instrução processual penal ou em processos político-administrativos.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 42 of 132

1

(CESPE/ STJ/ ANALISTA JUDICIÁRIO/ 2012) O estabelecimento de regras distintas para homens e mulheres, quando necessárias para atenuar desníveis, é compatível com o princípio constitucional da isonomia e poderá ocorrer tanto na CF quanto na legislação infraconstitucional.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 43 of 132

1

(CESPE/ DPF/ AGENTE/ 2012) O direito ao silêncio, constitucionalmente assegurado ao preso, estende-se a pessoa denunciada ou investigada em qualquer processo criminal, em inquérito policial, em processo administrativo disciplinar e àquela que for convocada a prestar depoimento perante comissão parlamentar de inquérito.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 44 of 132

1

(CESPE/ DPF/ AGENTE/ 2012) O exercício do direito à liberdade de reunião em locais abertos ao público, previsto na Constituição Federal, condiciona-se a dois requisitos expressos: o encontro não pode frustrar outro anteriormente convocado para o mesmo local e a autoridade competente deve ser previamente avisada a respeito de sua realização.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 45 of 132

1

(CESPE/ CNJ/ ANALISTA JUDICIÁRIO/ 2013) Os estrangeiros somente não gozarão dos mesmos direitos assegurados aos brasileiros quando a própria Constituição autorizar a distinção, tendo-se presente o princípio de que a lei não deve distinguir entre nacionais e estrangeiros quanto à aquisição e ao gozo dos direitos civis.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 46 of 132

1

(CESPE/ CNJ/ ANALISTA ADMINISTRATIVO/ 2013) Considere que um argentino tenha sido preso em a- grante em território brasileiro e que, com base no di- reito constitucional brasileiro, tenha impetrado habeas corpus redigido em língua espanhola. Nessa situação, a despeito de o pedido de habeas corpus destinar-se à salvaguarda de direito fundamental, o writ não deverá ser conhecido, pois é imprescindível o uso da língua portuguesa na redação dessa ação, consoante jurisprudência do STF.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 47 of 132

1

(CESPE/ CNJ/ ANALISTA ADMINISTRATIVO/ 2013) Considere a seguinte situação hipotética. Um servidor público gravou, por conta própria, conversa telefônica em que um empresário lhe oferecia, indevidamente, quantia em dinheiro em troca da obtenção de facilida- des em procedimento licitatório. Munido dessa evidência, o servidor público representou ao Ministério Público. Nessa situação hipotética, apesar de o servidor público não ter autorização judicial para realizar a gravação, a prova gerada é considerada lícita, conforme jurisprudência do STF.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 48 of 132

1

(CESPE/ CNJ/ TÉCNICO ADMINISTRATIVO/ 2013) Considere que determinada associação seja ré em ação judicial que pleiteie a suspensão de suas ati- vidades. Nessa situação hipotética, caso o juiz competente julgue procedente o pleito, será necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial para que a referida associação tenha suas atividades suspensas.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 49 of 132

1

(CESPE/ STM/ JUIZ AUDITOR/ 2013) A existência de direito subjetivo constitucionalmente previsto não é pressuposto do mandado de injunção.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 50 of 132

1

(CESPE/ TRT 5/ JUIZ DO TRABALHO/ 2013) Caso órgão público negue, ilegalmente, a determinada pessoa informação de terceiros de interesse coletivo, caberá a impetração de Habeas data.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 51 of 132

1

(CESPE/TRT5/JUIZDOTRABALHO/2013)Estrangeiro residente no Brasil possui legitimidade ativa para ingressar com ação popular preventiva com o objetivo de evitar a prática de ato lesivo ao patrimônio público.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 52 of 132

1

(CESPE/ MPU/ TÉCNICO/ 2013) É possível a concessão de mandado de segurança coletivo impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou Habeas data, quando o responsável pelo abuso de poder for ministro de Estado.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 53 of 132

1

(CESPE/ MPU/ TÉCNICO/ 2013) A extradição de brasileiro, expressamente vedada em caso de brasileiro nato, é admitida em caso de brasileiro naturalizado que tenha cometido crime comum antes da naturalização ou cujo envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas a fins tenha sido comprovado, ainda que após a naturalização.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 54 of 132

1

(CESPE/ PC-BA/ DELEGADO DE POLÍCIA/ 2013) O mandado de injunção é remédio jurídico apto a enfrentar a inconstitucionalidade por omissão.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 55 of 132

1

(CESPE/ PC-BA/ DELEGADO DE POLÍCIA/ 2013) A conversa telefônica gravada por um dos interlocutores não é considerada interceptação telefônica.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 56 of 132

1

(CESPE/ PC-BA/ DELEGADO DE POLÍCIA/ 2013) A proteção do direito à vida tem como consequência a proibição da pena de morte em qualquer situação, da prática de tortura e da eutanásia.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 57 of 132

1

(CESPE/ PC-BA/ DELEGADO DE POLÍCIA/ 2013) O brasileiro nato que cometer crime no exterior, quais- quer que sejam as circunstâncias e a natureza do de- lito, não pode ser extraditado pelo Brasil a pedido de governo estrangeiro.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 58 of 132

1

(CESPE/ MS/ ADMINISTRADOR/ 2013) A República Federativa do Brasil não pode conceder extradição de estrangeiro por crime político.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 59 of 132

1

(CESPE/ MS/ ADMINISTRADOR/ 2013) Ninguém poderá ser obrigado a associar-se ou a permanecer associado, salvo nos casos previstos em lei.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 60 of 132

1

(CESPE/ DEFENSOR PÚBLICO DO DF/ 2013) Para o exercício do direito de reunião em locais públicos, faz-se necessário apenas que os interessados dirijam à autoridade competente pedido de autorização prévia, como forma de evitar que frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 61 of 132

1

(CESPE/ DEFENSOR PÚBLICO DO DF/ 2013) Qualquer pessoa é parte legítima para impetrar Habeas data, em seu favor ou de outrem, visando conhecer ou retificar informações constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 62 of 132

1

(CESPE/ DPF/ PERITO/ 2013) Considere que a Polí- cia Federal tenha recebido denúncia anônima a respei- to de suposta prática delituosa inserida em seu âmbito de investigação. Nessa situação, o órgão não poderá investigar, visto que a CF veda expressamente o anonimato e a consequente deflagração da persecução penal com fundamento na referida denúncia anônima.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 63 of 132

1

(CESPE/ DPF/ DELEGADO/ 2013) Segundo o STF, caso o interessado alegue que a sentença condena- tória tenha sido prolatada exclusivamente com funda- mento em prova emprestada, é possível a arguição de nulidade dessa decisão em sede de habeas corpus.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 64 of 132

1

(CESPE/ DPF/ DELEGADO/ 2013) O exercício do direito de associação e a incidência da tutela constitucional relativa à liberdade de associação estão condicionados à prévia existência de associação dotada de personalidade jurídica.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 65 of 132

1

(CESPE/ IBAMA/ ANALISTA ADMINISTRATIVO/ 2013) A liberdade de reunião é uma norma de eficácia plena e não pode sofrer restrições ou suspensões em seu cumprimento.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 66 of 132

1

(CESPE/ MPOG/ NÍVEL SUPERIOR PARA CONTRA- TAÇÃO TEMPORÁRIA/ 2013) A escusa de consciência por motivos religiosos, filosóficos ou políticos é protegida constitucionalmente, exceto nos casos de invocação para se eximir de obrigação legal imposta a todos e de recusa de cumprimento de prestação alter- nativa fixada em lei.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 67 of 132

1

(CESPE/ MPOG/ NÍVEL SUPERIOR PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA/ 2013) Os tratados e convenções internacionais de direitos humanos podem ser internalizados com status constitucional, desde que sejam aprovados, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros de cada casa.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 68 of 132

1

(CESPE/ MPOG/ NÍVEL SUPERIOR PARA CONTRA- TAÇÃO TEMPORÁRIA/ 2013) O Habeas data, importante ação constitucional, assegura o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público, mas veda ao impetrante a retificação desses dados.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 69 of 132

1

(CESPE/ MPOG/ NÍVEL SUPERIOR PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA/ 2013) A passeata pacífica, sem armas, realizada em local público, é protegida pelo direito constitucional à liberdade de reunião, porém está condicionada à prévia autorização da autoridade competente, de modo a não frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 70 of 132

1

(CESPE/ MPOG/ NÍVEL SUPERIOR PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA/ 2013) O contraditório e a ampla defesa são direitos constitucionais assegurados aos servidores públicos no âmbito de processo administrativo disciplinar.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 71 of 132

1

(CESPE/ ANTT/ NÍVEL SUPERIOR/ 2013) Caso matéria publicada em jornal tenha sido ofensiva a de- terminada pessoa, o ofendido não poderá cumular o pedido de indenização pelo dano material, moral ou à imagem com o direito de resposta, uma vez que estes configuram direitos excludentes entre si, conforme preceitua a CF.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 72 of 132

1

(CESPE/ DPRF/ POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL/ 2013) No que se refere às relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se pelos princípios da igualdade entre os Estados, da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e da concessão de asilo político, entre outros.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 73 of 132

1

(CESPE/ DPRF/ POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL/ 2013) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 74 of 132

1

(CESPE/ DPRF/ POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL/ 2013) O estrangeiro condenado por autoridades estrangeiras pela prática de crime político poderá ser extraditado do Brasil se houver reciprocidade do país solicitante.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 75 of 132

1

(CESPE/ DPRF/ POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL/ 2013) Aos que comprovem insuficiência de recursos é assegurada a gratuidade na prestação de assistência jurídica integral pelo Estado.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 76 of 132

1

(CESPE/ DPRF/ POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL/ 2013) Somente aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país é assegurado o direito de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 77 of 132

1

(CESPE/ MC/ TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR/ 2013) Caso o Estado impeça, de forma ilegítima, o direito de reunião, qualquer cidadão poderá utilizar do remédio constitucional denominado habeas corpus, tendo em vista restrições no seu direito de locomoção.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 78 of 132

1

(CESPE/ MC/ TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR/ 2013) A CF garante aos cidadãos, de modo irrestrito, a liberdade de realizarem reuniões em locais abertos ao público.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 79 of 132

1

(CESPE/MC/TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR/2013) O STF considera que a defesa, em espaços públicos, da legalização das drogas ou da abolição de qualquer outro tipo penal é amparada pelo exercício legítimo do direito à livre manifestação do pensamento, propiciada pelo exercício do direito de reunião.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 80 of 132

1

(CESPE/ IRB/ DIPLOMATA/ 2013) O catálogo de direi- tos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal não é exaustivo, pois inclui outros direitos, de envergadura constitucional, decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 81 of 132

1

(CESPE/ IRB/ DIPLOMATA/ 2013) Os brasileiros, na- tos e naturalizados, e os estrangeiros residentes no país são igualmente destinatários dos direitos e garan- tias fundamentais. Apenas os estrangeiros não residentes que estejam em trânsito pelo território nacional não dispõem de meios jurisdicionais para assegurar a validade e o gozo desses direitos.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 82 of 132

1

(CESPE/ MJ/ ANALISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO/ 2013) O direito à tutela jurisdicional efetiva tem o condão de direcionar a atuação do juiz, vinculando-o em seu modo de proceder, já que é seu dever empregar a técnica processual adequada ao caso concreto.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 83 of 132

1

(CESPE/ TCE-RS/ OFICIAL DE CONTROLE EXTERNO/ 2013) É um direito individual fundamental a livre expressão da atividade científica, independentemente de licença.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 84 of 132

1

(CESPE/ TCE-RS/ OFICIAL DE CONTROLE EXTER- NO/ 2013) Negado formalmente o pedido de informações sobre a carga horária de trabalho de determinado servidor do TCE/ RS feito ao tribunal por um estrangeiro naturalizado brasileiro, esse estrangeiro poderá impetrar Habeas data para pleitear o atendimento de sua solicitação.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 85 of 132

1

(CESPE/ TCE-RS/ OFICIAL DE CONTROLE EXTER- NO/ 2013) Conforme a CF, tanto o indivíduo quanto o Estado só podem fazer o que a lei expressamente autoriza ou determina.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 86 of 132

1

(CESPE/ TCE-RS/ OFICIAL DE CONTROLE EXTERNO/ 2013) Para propor ação popular objetivando anu- lar ato lesivo ao patrimônio público, não é necessário que o indivíduo esteja no gozo de direitos que lhe permitam participar da vida política.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 87 of 132

1

(CESPE/ TCE-RS/ OFICIAL DE CONTROLE EXTER- NO/ 2013) Sendo a obtenção de certidões em repartição pública que objetivem o esclarecimento de situ- ações de interesse pessoal um direito assegurado a todas as pessoas, caso haja negativa, na via administrativa, em atender a solicitação de emissão desse tipo de certidão, o interessado poderá impetrar mandado de segurança pleiteando sua emissão.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 88 of 132

1

(CESPE/ MPU/ NÍVEL MÉDIO/ 2013) Considere que Gabriel, brasileiro nato, ao retornar para o Brasil após ter residido alguns anos nos Estados Unidos da América (EUA), tenha descoberto que fora condenado criminalmente pela justiça americana por tráfico ilícito de entorpecentes. Nessa situação hipotética, Gabriel poderá ser extraditado mediante pedido formal dos EUA.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 89 of 132

1

(CESPE/ MPU/ NÍVEL MÉDIO/ 2013) Embora os direitos e as garantias fundamentais se destinem essencialmente às pessoas físicas, alguns deles podem ser estendidos às pessoas jurídicas.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 90 of 132

1

(CESPE/ MPU/ NÍVEL SUPERIOR/ 2013) Qualquer cidadão é parte legítima para propor mandado de segurança coletivo.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 91 of 132

1

(CESPE/ MPU/ NÍVEL SUPERIOR/ 2013) Apesar do inegável anseio social, não existe previsão expressa na CF/1988 assegurando a todos, no âmbito judicial, a razoável duração do processo.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 92 of 132

1

(CESPE/ MPU/ NÍVEL SUPERIOR/ 2013) De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais são de imediata aplicação.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 93 of 132

1

(CESPE/ BACEN/ PROCURADOR/ 2013) O direito de petição, assegurado às pessoas naturais, nacionais ou estrangeiras residentes no país, não se estende às pessoas jurídicas.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 94 of 132

1

(CESPE/ BACEN/ PROCURADOR/ 2013) A CF atribui ao Poder Judiciário autorização exclusiva para dissolver compulsoriamente associações.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 95 of 132

1

(CESPE/ BACEN/ PROCURADOR/ 2013) A interceptação telefônica, considerada, na doutrina pátria, sinônimo de quebra do sigilo telefônico, configura matéria sujeita à reserva jurisdicional.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 96 of 132

1

(CESPE/ BACEN/ PROCURADOR/ 2013) Para o cabimento do Habeas data, não é necessário que o impetrante comprove prévia recusa do acesso a informações ou de sua retificação.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 97 of 132

1

(CESPE/ FUB/ NÍVEL SUPERIOR/ 2013) A imunidade contra a autoincriminação é traduzida como garantia constitucional e consiste no direito de deixar de responder a uma indagação de autoridade pública cuja resposta possa advir ao declarante a imputação de uma infração penal.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 98 of 132

1

(CESPE/ FUB/ NÍVEL SUPERIOR/ 2013) Para exercer o poder fiscalizador da administração tributária, é permitido que o agente fiscal ingresse em domicílio do contribuinte sem autorização judicial prévia.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 99 of 132

1

(CESPE/ PC-DF/ ESCRIVÃO/ 2013) O direito de pe- tição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder é assegurado a todos, desde que paga a respectiva taxa.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 100 of 132

1

(CESPE/ PC-DF/ ESCRIVÃO/ 2013) Uma lei complementar não pode subtrair da instituição do júri a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 101 of 132

1

(CESPE/ PC-DF/ ESCRIVÃO/ 2013) Havendo iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior se houver dano.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 102 of 132

1

(CESPE/ BACEN/ NÍVEL MÉDIO/ 2013) O acesso à in- formação é um direito fundamental de todos, devendo os órgãos e entidades públicas disponibilizar informações de interesse coletivo ou de interesse particular do solicitante, ressalvadas as informações que sejam im- prescindíveis à segurança da sociedade e do Estado ou as que violem o direito à privacidade.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 103 of 132

1

(CESPE/ BACEN/ NÍVEL MÉDIO/ 2013) O princípio constitucional da igualdade garante a todos o direito ao tratamento idêntico no âmbito da elaboração e da aplicação da lei, sendo proibido qualquer tipo de tratamento normativo diferenciado.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 104 of 132

1

(CESPE/ BACEN/ NÍVEL MÉDIO/ 2013) É juridicamente possível a requisição, diretamente pelo Ministério Público, de informações bancárias de cidadãos brasileiros, dada a inexistência de proteção constitucional específica do sigilo bancário.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 105 of 132

1

(CESPE/ BACEN/ NÍVEL SUPERIOR/ 2013) De acor- do com a CF, é direito fundamental do cidadão a livre associação para ns lícitos. Todavia, pode a administração pública, a bem do interesse público, intervir no funcionamento de associações civis e suspender temporariamente suas atividades.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 106 of 132

1

(CESPE/ AGU/ PROCURADOR FEDERAL/ 2013) Como decorrência do princípio da legalidade, a organização e o funcionamento da administração federal somente podem ser disciplinados por lei.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 107 of 132

1

(CESPE/ AGU/ PROCURADOR FEDERAL/ 2013) Segundo o princípio da reserva legal, todas as pessoas, órgãos e entidades sujeitam-se às diversas espécies legislativas descritas na CF.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 108 of 132

1

(CESPE/ AGU/ PROCURADOR FEDERAL/ 2013) O sigilo das comunicações telefônicas só poderá ser afastado por decisão judicial e somente para fins da instrução processual penal.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 109 of 132

1

(CESPE/ ANCINE/ NÍVEL SUPERIOR/ 2013) Se uma agência reguladora indeferir administrativa- mente, de forma errônea, o pleito legítimo de um servidor relativo à sua progressão na carreira, será possível a esse servidor alcançar a referida pretensão por meio de impetração de mandado de segurança para reaver todos os efeitos financeiros pretéritos daí advindos.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 110 of 132

1

(CESPE/ ANCINE/ NÍVEL SUPERIOR/ 2013) Se um servidor público, em procedimento administrativo disciplinar instaurado pela autoridade competente, para apurar denúncia de cometimento de ilegali- dade no desempenho de suas funções, optar por exercer sua impugnação apenas com suas próprias justificativas, por meio de autodefesa, ausência de defesa técnica por meio de advogado, nesse caso, não afrontará o postulado constitucional da ampla defesa.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 111 of 132

1

(CESPE/ ANCINE/ NÍVEL SUPERIOR/ 2013) O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto na CF, pode ser utilizado para prevenir ameaça de lesão a direito, por meio da censura prévia, com o intuito de evitar eventuais danos à imagem e à honra dos cidadãos, sem que isso caracterize cerceamento do direito à liberdade de imprensa.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 112 of 132

1

(CESPE/ ANCINE/ NÍVEL SUPERIOR/ 2013) Constituem os chamados direitos de primeira geração os direitos civis e sociais, caracterizados pelo valor da liberdade, enquanto os denominados direitos de segunda geração são aqueles relacionados aos direitos econômicos, políticos e culturais, decorrentes do ideal da igualdade, e os chamados direitos de terceira geração são representados pelos direitos correlacionados ao valor da solidariedade ou fraternidade.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 113 of 132

1

(CESPE/ ANCINE/ NÍVEL SUPERIOR/ 2013) Caso fotos íntimas com cenas de nudez de determinada pessoa cujo computador tenha sido invadido por um hacker sejam por este divulgadas na Internet, caracterizando essa situação flagrante violação da imagem e da honra dessa pessoa e acarretando a esta a sua demissão do emprego, ela poderá pleitear indenização pelos danos morais advindos, devendo ser significativo o valor da indenização, para amenizar o constrangimento sofrido e porque esse é o único meio de reparação civil previsto em lei para situações como essa.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 114 of 132

1

(CESPE/ ANCINE/ NÍVEL SUPERIOR/ 2013) O mandado de segurança que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou a entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural substitui a ação popular, já que fará que cesse a ilegalidade.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 115 of 132

1

(CESPE/ FUNASA/ NÍVEL SUPERIOR/ 2013) Por meio do poder constituinte derivado, emendou-se a CF, a fim de estabelecer que todos os tratados e convenções sobre direitos humanos, dos quais o Brasil for signatário, serão recepcionados automaticamente como emendas constitucionais.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 116 of 132

1

(CESPE/ PG-DF/ PROCURADOR/ 2013) Ao Congresso Nacional é vedado rejeitar tratado internacional que, firmado pelo presidente da República, verse sobre direitos humanos.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 117 of 132

1

(CESPE/ PG-DF/ PROCURADOR/ 2013) Os tratados internacionais se incorporam ao ordenamento jurídico brasileiro com o status de emenda constitucional.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 118 of 132

1

(CESPE/ PG-DF/ PROCURADOR/ 2013) Os tratados sobre direitos humanos incorporados ao direito pátrio e em conformidade com a CF revogam as leis ordinárias conflitantes.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 119 of 132

1

(CESPE/ STF/ NÍVEL SUPERIOR/ 2013) Considerando-se que o artigo 5º da CF prevê que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, é correto afirmar que aos estrangeiros não residentes no Brasil não se garantem esses direitos.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 120 of 132

1

(CESPE/ STF/ NÍVEL SUPERIOR/ 2013) De acordo com o STF, o Habeas data não pode ser utilizado para garantir o conhecimento de informações concernentes a terceiros.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 121 of 132

1

(CESPE/ TRT 17/ NÍVEL SUPERIOR/ 2013) As normas definidoras dos direitos individuais são especificamente determinadas em números fechados e não admitem interpretação extensiva ou ampliativa.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 122 of 132

1

(CESPE/ MDIC/ AGENTE ADMINISTRATIVO/ 2014) Terá legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo o partido político que tenha, no mínimo, um representante na Câmara dos Deputados e um no Senado Federal.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 123 of 132

1

(ESAF/ MTUR/ NÍVEL SUPERIOR/ 2014) A Constituição prevê que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, nem mesmo quando tal convicção implicar o titular ter que se eximir de obrigação legal a todos imposta.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 124 of 132

1

(ESAF/MTUR/NÍVEL SUPERIOR/2014) Entre os direitos garantidos pela Constituição, está que a casa é asilo inviolável do indivíduo. Para que haja uma real proteção ao direito do indivíduo, a casa referida pelo legislador constituinte deve ser interpretada da forma mais ampla possível. Por isso, o dispositivo aplica-se aos bares, cafés, restaurantes, lojas e estabelecimentos durante o período em que estejam abertos ao público, mesmo os seus proprietários não residindo neles.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 125 of 132

1

(ESAF/ MTUR/NÍVEL SUPERIOR/ 2014) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, mesmo a de caráter paramilitar se realmente for para fins lícitos.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 126 of 132

1

(ESAF/ MTUR/ NÍVEL SUPERIOR/ 2014) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo nos casos previstos em lei.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 127 of 132

1

(CESPE/ DPF/ AGENTE ADMINISTRATIVO/ 2014) O terrorismo, o racismo, a tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes são crimes hediondos, inafiançáveis e insuscetíveis de graça e anistia.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 128 of 132

1

(CESPE/ DPF/ NÍVEL SUPERIOR/ 2014) No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos, a CF incorpora o princípio da irretroatividade irrestrita da lei penal, em respeito ao princípio da legalidade.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 129 of 132

1

(CESPE/ TCDF/ TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA/ 2014) É livre o exercício das profissões, podendo a lei exigir inscrição em conselho de fiscalização profissional apenas quando houver potencial lesivo na atividade, o que não ocorre com a profissão de músico, por exemplo.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 130 of 132

1

(CESPE/ TCDF/ TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA/ 2014) Embora a casa seja asilo inviolável do indivíduo, em caso de flagrante delito, é permitido nela entrar, durante o dia ou à noite, ainda que não haja consentimento do morador ou determinação judicial para tanto.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 131 of 132

1

(CESPE/ SUFRAMA/ NÍVEL SUPERIOR/ 2014) O princípio da legalidade, também chamado de princípio da reserva legal, exige que os comportamentos humanos regulados pelo direito sejam disciplinados por meio de lei.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 132 of 132

1

(CESPE/ SUFRAMA/ NÍVEL SUPERIOR/ 2014) O devido processo legal tem como corolários os direitos à ampla defesa e ao contraditório, os quais deverão ser assegurados aos litigantes nos processos judiciais. Tais direitos, porém, não se aplicam ao processo administrativo.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

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