Prefeitura de Montenegro Legislação Municipal (Lei Orgânica) Flashcards on Lei Orgânica - 1 - Disposições Preliminares, created by Evelyn Alvares on 28/10/2016.
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O município possui autonomia:
_________;
_________;
_________;
_________;
O território do município poderá ser dividido em _____, através de _____ municipal.
A sede do Município tem categoria de _____.
A sede do Distrito tem categoria de _____.
O Município tem direito à participação no resultado da exploração de:
_____ ou _____ natural;
Recursos _____ para fins de geração de energia _____ e;
Outros recursos _____ de seu território.
São símbolos do Município, representativos de sua cultura e história:
o _____;
a _____;
o _____.
