Inquérito Policial.2

O inquérito policial também contribui para a decretação de medidas cautelares no decorrer da persecução penal, onde o magistrado pode tomá-lo como base para proferir decisões ainda antes de iniciado o processo, como por exemplo, a decretação de prisão preventiva ou a determinação de interceptação telefônica.

É permitida a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, segundo a jurisprudência do STF.

(VPI) a verificação de procedência das informações é a forma preliminar de constatação dos elementos mínimos necessários para que um inquérito policial não seja instaurado temerariamente.

Os destinatários mediatos ou indiretos do inquérito serão o Ministério Público ou o ofendido (e, eventualmente, os sucessores processuais deste). Por outra via, o juiz será, restritamente, destinatário imediato ou direto.

Os destinatários imediatos ou diretos do inquérito serão o Ministério Público ou o ofendido (e, eventualmente, os sucessores processuais deste). Por outra via, o juiz será, restritamente, destinatário mediato ou indireto. Os jurados não são destinatários, sequer indiretos ou mediatos, dos elementos de informação do inquérito policial.

Investigações a cargo do Ministério Público (procedimento investigatório criminal): é perfeitamente possível ao Ministério Público a realização de investigações no âmbito criminal, inclusive a presidência de inquérito policial.

Investigações a cargo do Ministério Público (procedimento investigatório criminal): é perfeitamente possível ao Ministério Público a realização de investigações no âmbito criminal. Perceba que não se deseja a presidência do inquérito policial pelo Ministério Público, pois isto, por reclamo constitucional (art. 144, § 4º, da CF), é atribuição da autoridade policial.

A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

ACERCA DAS CARACTERÍSTICAS DO INQUÉRITO POLICIAL:
a discricionariedade do inquérito é absoluta.

A autoridade policial pode atender ou não aos requerimentos patrocinados pelo indiciado ou pela própria vítima (art. 14 do CPP), fazendo um juízo de conveniência e oportunidade quanto à relevância daquilo que lhe foi solicitado. Só não poderá indeferir a realização do exame de corpo de delito, quando a infração praticada deixar vestígios, pelo que se pode afirmar que a discricionariedade do inquérito não é absoluta.

Por haver hierarquia entre juízes, promotores e delegados, caso os dois primeiros emitam requisições ao último, este está obrigado a atender.

Por não haver hierarquia entre juízes, promotores e delegados, caso os dois primeiros emitam requisições ao último, este não está obrigado a atender, devido a característica discricionária do inquérito policial.

Com relação as característica do IP: Os atos produzidos oralmente serão reduzidos a termo. conforme a característica escrita.

Segundo a característica escrita do IP. Mesmo com base em interpretação progressiva da lei, não ha permissão para que outras formas de documentação sejam utilizadas, ainda que essas venha a imprimir maior fidelidade ao ato, ou ate mesmo funcionando como ferramenta complementar à forma documental, como a gravação de som e/ou imagem na oitiva dos suspeitos, testemunhas.
e ofendidos na fase preliminar (art. 405, § 1º, CPP), por meio de sistema audiovisual.

Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, passou a dispor que é garantido ao advogado o direito de “examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar
apontamentos, em meio físico ou digital”. No entanto se houver sujeição dos autos da investigação a alguma espécie de sigilo, deve o advogado apresentar a procuração, haja vista que se tutela aqui tanto a eficiência da apuração, quanto os direitos do imputado.

cabe à autoridade policial, ministerial ou encarregada das investigações obstar o acesso do advogado àqueles elementos que ainda não foram documentados no inquérito policial ou em outros autos de investigação preliminar, de forma fundamentada

Tudo o que está nos autos das investigações preliminares é acessível ao advogado do representado. O que não está naqueles autos, por outro lado, não é passível de acesso, simplesmente por não estar ainda documentado.

O fornecimento incompleto de autos ou o fornecimento de autos em que houve a retirada de peças já incluídas no caderno investigativo implicará responsabilização criminal e funcional por abuso de autoridade do responsável que impedir o acesso do advogado com o intuito de prejudicar o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do
advogado de requerer acesso aos autos ao juiz competente.

Se o advogado ou defensor se fizer presente, deve a autoridade policial adotar as cautelas para fazer valer a sua participação, por meio da admissão de formulação de “razões e quesitos”.

A nova legislação, inserindo o inciso XXI, ao art. 7º, do Estatuto da OAB, reafirmou a prerrogativa do advogado de “assistir seus clientes”. A violação a essa regra tem, como consequência normativa, a “nulidade relativa do respectivo interrogatório ou depoimento”.

segundo a característica da oficiosidade do IP:
Havendo crime de ação penal pública condicionada, a autoridade policial deve atuar de ofício, instaurando o inquérito e apurando prontamente os fatos, haja vista que, na hipótese, sua atuação decorre de imperativo legal (art. 5º, I, CPP) dispensando, pois, qualquer autorização para agir.

Segundo a característica da oficiosidade do IP:
Havendo crime de ação penal pública incondicionada, a autoridade policial deve atuar de ofício, instaurando o inquérito e apurando prontamente os fatos, haja vista que, na hipótese, sua atuação decorre de imperativo legal (art. 5º, I, CPP) dispensando, pois, qualquer autorização para agir.

O delegado de polícia, presidente do inquérito policial, é autoridade pública. Característica da autoridade no IP.

Embora não seja recomendável, nada obsta, de igual maneira, que as medidas cautelares sejam decretadas sem que haja inquérito instaurado. Neste caso, será necessária a produção de elementos informativos suficientes à decretação da medida, devendo estes serem analisados de forma cuidadosa, já que dispensado o procedimento formal preliminar. Assertiva refere-se à característica Dispensabilidade do PI.

A chamada delação apócrifa ou "notitia criminis inqualificada" é o conhecimento da infração pela autoridade mediante provocação de terceiros. Essa pode ser aceita sem VPI.

Nos crimes de ação penal pública, o juiz ou o promotor de justiça podem determinar a instauração do inquérito policial
através da requisição. Aqui, requisição é sinônimo de imposição, devendo a autoridade dar início ao inquérito policial. É uma especie de noticia do crime provocada (cognição mediata)

Se a autoridade policial recusa, injustificadamente, instaurar inquérito policial, por entender que os fatos levados a seu conhecimento são atípicos, inexiste direito líquido e certo a ser preservado pela via do writ.

Qualquer do povo, nos crimes de ação penal pública incondicionada, pode, validamente, noticiar o fato delituoso à autoridade policial, dando ensejo à instauração do inquérito, através da delação. Esta não tem cabimento nos crimes de ação privada e pública condicionada