Quando nao será passível de penalidade: a ação ou omissão que proceder em conformidade com decisão de autoridade competente, nem que se encontrar na pendência de consulta regularmente apresentada ou enquanto perdurar o prazo nela fixado.
De acordo com o CTM de SLS: são penalidades a cassação da anistia ou moratória, bem como a revogação da isenção.
