A jurisdição, que tem por finalidade compor os conflitos de interesses, resguardando a ordem jurídica e a autoridade da lei, constitui uma das funções de soberania do Estado.
A respeito da fundação, é correto afirmar:
a) Constituída com bens insuficientes, serão eles convertidos em títulos da dívida pública, como regra, até que seu rendimento perfaça capital bastante para sua viabilização.
b) Não pode ter alterado seu estatuto, em nenhuma hipótese, pois sua finalidade é imutável.
c) Pode ser constituída somente por negócio jurídico entre vivos, vedado testamento por ser incompatível com sua natureza jurídica.
d) Poderá constituir-se para qualquer fim lícito, inclusive empresarial, cultural, de assistência ou religioso.
e) Se constituída por ato entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados e, se não o fizer, serão registrados em nome dela por mandado judicial.
Tendo em vista as disposições do Código Civil a respeito das pessoas jurídicas, assinale a afirmativa correta.
a) A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a celebração do respectivo ato constitutivo.
b) As autarquias, as fundações e os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.
c) Os efeitos de determinadas obrigações podem ser estendidos de ofício, pelo juiz, aos bens particulares dos sócios da pessoa jurídica, em caso de abuso da personalidade jurídica.
d) Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina.
e) As associações são constituídas pela união de pessoas para fins econômicos, mediante direitos e obrigações recíprocos entre os associados.
De acordo com o Código Civil vigente, são pessoas jurídicas de direito público interno:
a) Estados,Distrito Federal, autarquias.
b) Municípios,Distrito Federal, fundações.
c) União,Distrito Federal, partidos políticos.
d) União, Estados, associações.
e) Estados,Municípios, partidos políticos
Hipoteticamente considere: A Igreja Nossa Senhora do Rosário de Fátima e o Partido Nacional da Libertação. Nestes casos, as entidades mencionadas são pessoas jurídicas de direito
a) público e privado, respectivamente.
b) público.
c) privado e público, respectivamente.
d) privado.
e) público anômalas.
São pessoas jurídicas de direito público interno segundo o Código Civil Brasileiro:
a) as associações públicas.
b) os partidos políticos.
c) as fundações.
d) as empresas individuais de responsabilidade limitada.
e) as organizações religiosas.
Assim como as pessoas naturais, a pessoa jurídica pode ter mais de um domicílio, se tiver diversos estabelecimentos em lugares diferentes. Nesse caso, cada estabelecimento será considerado domicílio para os atos nele praticados.
