Fatos administrativos são descritos como a materialização da função administrativa; consubstanciam o exercício material da atividade administrativa, correspondem aos denominados " atos materiais". São exemplos:
A apreensão de mercadorias, a construção de uma escola pública pela administração, a limpeza de um logradouro público.
Um fato administrativo, resulta de um ato administrativo ( ou de mais de um). Uma vez expressa a vontade da administração mediante a edição de um (ou mais) ato administrativo (manifestação dotada de conteúdo jurídico), surge como consequência um fato administrativo (a implementação do ato). Exemplificando. A demolição de um prédio (fato administrativo) pode ser resultante de uma ordem de serviço da administração (ato administrativo); a edição de um decreto (ato administrativo) pode ter como consequência a desapropriação de um bem particular (fato administrativo).
O silêncio (ou a inércia, ou a omissão) da administração que produza efeitos jurídicos, a inércia (omissão), da qual resultou a decadência (efeito jurídico), é um fato administrativo, uma omissão da administração (não anular o ato dentro do prazo) que produziu efeitos jurídicos.
Pode-se afirmar a respeito dos fatos administrativos:
a) Não tem como finalidade a produção de efeitos jurídicos, em bora possam deles eventualmente decorrer efeitos jurídicos;
b) Não há manifestação ou declaração de vontade, com conteúdo jurídico, da administração pública;
c) Não faz sentido falar em "presunção de legitimidade" de fatos administrativos;
d) Não se pode cogitar revogação ou anulação de fatos administrativos;
e) Não faz sentido falar em fatos administrativos discricionários

	Created by jhonatas nascimento about 8 years ago

Noções de Direito Administrativo TRE/SP- 2016

Ato administrativo: Conceito, Requisitos, Atributos, Classificação e Espécies.