A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF instituiu mecanismos mais rigorosos para a administração das finanças as três esferas de governo e funciona como um código de conduta para os administradores públicos, que devem obedecer às normas e aos limites estabelecidos na lei.
A receita corrente líquida é apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês de referência e nos três meses anteriores.
Integram a Receita Corrente Líquida, exceto:
os tributos
as receitas patrimoniais
as transferências correntes
os valores recebidos em decorrência do Fundef
as contribuições para a seguridade social incidentes sobre a folha de salários
