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Questões relacionadas aos artigos 29 a 31 da Constituição Federal necessárias ao entendimento de Leis Orgânicas Municipais e do poder legislativos.

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Dos Municípios

Question 1 of 8

1

A CF estabelece inviolabilidades apenas para parlamentares federais e estaduais, não dispondo os vereadores de tal prerrogativa.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 2 of 8

1

A imunidade material:

Select one of the following:

  • é limitada, no caso dos vereadores

  • é limitada, no caso dos deputados federais

  • é limitada, no caso dos deputados estaduais

  • é limitada, no caso dos senadores

  • é limitada, no caso dos deputados distritais

Explanation

Question 3 of 8

1

As regras de organização fundamental de cada município serão definidas por Lei Orgânica Municipal. Porém a Constituição Federal já estabelece que

Select one of the following:

  • a Lei Orgânica de cada município deverá ser votada em dois turnos, com interstício máximo de oito dias, e aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

  • a eleição do prefeito e do vice-prefeito deve ser realizada no caso de municípios com mais de cento e cinquenta mil habitantes.

  • em municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos deputados estaduais.

  • o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do município.

  • os vereadores são invioláveis pela prática de crimes comuns e políticos no exercício do mandato e na circunscrição do município.

Explanation

Question 4 of 8

1

De acordo com o entendimento jurisprudencial a respeito das competências dos entes integrantes da Federação brasileira, considere:
I- Os municípios não têm competência para a edição de lei que disponha sobre a instalação de equipamentos
de segurança em estabelecimentos bancários, por ser tal questão matéria de interesse geral.
II- Os municípios não podem legislar sobre o período máximo de atendimento de clientes em instituições bancárias, sob pena de afronta à competência legislativa privativa da União.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 5 of 8

1

Os Municípios possuem âmbitos exclusivos de competência política.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 6 of 8

1

A Lei Orgânica é hierarquicamente superior as demais leis municipais, sejam elas ordinárias ou complementares, e inferior a Constituição da República e da Constituição do respectivo Estado.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 7 of 8

1

Os gastos com a remuneração dos vereadores não deve ultrapassar:

Select one of the following:

  • 5% da receita do Município.

  • 6% da receita do Município.

  • 10% da receita do Município.

  • 5% da receita do Estado.

  • 50% da receita do Estado.

Explanation

Question 8 of 8

1

Quanto aos prefeitos:
I - serão julgados pelo Tribunal de Justiça quando cometerem crimes comuns, exceto os crimes dolosos contra a vida.
II - serão julgados pelos Tribunal Regional Federal quando praticarem crime contra bens, serviços ou interesses da União.
III - serão julgados pelo Tribunal Regional Eleitoral quando cometerem crime eleitoral.

Select one of the following:

  • As afirmações I e II estão corretas.

  • As afirmações I e III estão corretas.

  • As afirmações I e II estão incorretas.

  • As afirmações II e III estão corretas.

Explanation

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