Bruno Olímpio
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PMT - ANALISTA ADMINISTRATIVO Direito Constitucional Quiz on Exercícios - Vigência e Eficácia das Normas Constitucionais, created by Bruno Olímpio on 01/07/2016.

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Exercícios - Vigência e Eficácia das Normas Constitucionais

Exercícios - Vigência e Eficácia das Normas Constitucionais

Question 1 of 38

1

Consideram-se normas constitucionais de eficácia contida aquelas em que o legislador constituinte:

Select one of the following:

  • regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria produzindo a norma desde logo seus efeitos, mas deixou margem à atuação restritiva por parte do Poder Público, nos termos que vierem a ser previstos em lei.

  • deixou ao legislador ordinário o poder pleno de disciplinar a matéria, sem delinear os limites de tal atuação.

  • regulamentou inteiramente a matéria, a qual não pode ser objeto de nenhum juízo restritivo por parte do Poder Público.

  • deixou ao legislador ordinário o poder de disciplinar a matéria, dependendo a norma constitucional, para gerar efeitos, da existência de regras restritivas por este traçadas.

  • previu os princípios que devem ser observados pelo Poder Público, sem fixar diretriz a ser seguida na elaboração das leis ordinárias posteriores.

Explanation

Question 2 of 38

1

Em relação à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar:

Select one of the following:

  • As normas constitucionais de aplicabilidade direta, imediata e integral, que admitem norma infraconstitucional posterior restringindo seu âmbito de atuação, são de eficácia plena.

  • As normas constitucionais de aplicabilidade diferida e mediata, que não são dotadas de eficácia jurídica e não vinculam o legislador infraconstitucional aos seus vetores, são de eficácia contida.

  • As normas constitucionais de aplicabilidade direta, imediata e integral, por não admitirem que norma
    infraconstitucional posterior restrinja seu âmbito de atuação, são de eficácia contida.

  • As normas constitucionais que traçam esquemas gerais de estruturação de órgãos, entidades ou institutos, são de eficácia plena.

  • As normas constitucionais declaratórias de princípios programáticos, que veiculam programas a serem implementados pelo Poder Público para concretização dos fins sociais, são de eficácia limitada.

Explanation

Question 3 of 38

1

Considerando a classificação que divide as normas constitucionais quanto à sua eficácia em normas de eficácia plena, de eficácia contida e de eficácia limitada, é exemplo de norma de eficácia contida:

Select one of the following:

  • o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica (art. 37, VII)

  • Cada Assembleia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta (art. 11 -ADCT).

  • A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações(art. 4 o , parágrafo único).

  • é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer(art. 5 o , XIII)

  • Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos(art. 53, caput)

Explanation

Question 4 of 38

1

Segundo o art. 16 da Constituição Federal: A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. Trata-se de norma constitucional:

Select one of the following:

  • de eficácia limitada.

  • de aplicabilidade imediata e eficácia plena.

  • de aplicabilidade imediata e eficácia restringível.

  • não autoexecutável.

  • programática.

Explanation

Question 5 of 38

1

As normas constitucionais que têm aplicabilidade direta, imediata e integral, mas cujo alcance pode ser reduzido em razão da existência na própria norma de uma cláusula expressa de redutibilidade, são ditas normas:

Select one of the following:

  • de princípio institutivo.

  • de eficácia contida.

  • de eficácia limitada.

  • de eficácia plena.

  • programáticas.

Explanation

Question 6 of 38

1

Possui eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual:

Select one of the following:

  • é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

  • ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

  • o servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

  • a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

  • é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos o direito a décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria

Explanation

Question 7 of 38

1

Analise a seguinte norma constitucional inerente aos direitos sociais: Art. 8º : É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei. Trata-se de norma de eficácia:

Select one of the following:

  • exaurida.

  • limitada.

  • plena.

  • contida.

  • programática

Explanation

Question 8 of 38

1

No tocante à eficácia e à aplicabilidade das normas constitucionais, as:

Select one of the following:

  • definidoras dos direitos e garantias fundamentais são programáticas, dependendo sempre de regulamentação infraconstitucional.

  • de eficácia contida ou prospectiva têm aplicabilidade indireta e imediata, não integral, produzindo efeitos restritos e limitados infraconstitucionalmente quando de sua promulgação.

  • de eficácia limitada são de aplicabilidade mediata e diferida, mas sem vinculação com as normas infraconstitucionais subsequentes, ou seja, sem relevância jurídica interpretativa e integrativa.

  • de eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral são aquelas normas que, no momento em que a Constituição entra em vigor, já estão aptas a produzir todos os seus efeitos, independentemente de norma integrativa infraconstitucional.

  • declaratórias de princípios programáticos veiculam programas a serem implementados pelos cidadãos, sem interferência estatal, visando à realização de fins sociais e culturais.

Explanation

Question 9 of 38

1

Analise o Art. 2° , da Constituição Federal de 1988: São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Trata- se de norma de eficácia:

Select one of the following:

  • plena.

  • contida.

  • limitada.

  • programática

  • exaurida.

Explanation

Question 10 of 38

1

Considere o artigo 37, VII, da Constituição Federal de 1988: O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. Trata-se de norma de eficácia:

Select one of the following:

  • contida.

  • plena.

  • limitada.

  • programática.

  • exaurida.

Explanation

Question 11 of 38

1

Considerando a capacidade de produção de efeitos das normas constitucionais, a previsão constante do artigo 5o , XIII, da Constituição Federal, segundo a qual “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, é norma de eficácia:

Select one of the following:

  • contida.

  • plena.

  • exaurida.

  • programática.

  • limitada.

Explanation

Question 12 of 38

1

O artigo 7o , inciso XI da Constituição Federal brasileira estabelece que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei”. Esta norma constitucional é de eficácia:

Select one of the following:

  • limitada.

  • contida.

  • plena.

  • plena restringível.

  • contida absoluta.

Explanation

Question 13 of 38

1

O inciso XIII do artigo 5o da Constituição Federal brasileira estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer e o inciso LXVIII afirma que conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Estes casos, são, respectivamente, exemplos de norma constitucional de eficácia:

Select one of the following:

  • plena e limitada.

  • plena e contida.

  • limitada e contida.

  • contida e plena.

  • contida e limitada.

Explanation

Question 14 of 38

1

Considera-se de eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual:

Select one of the following:

  • é vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar (art. 17, § 4º ).

  • ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º , II).

  • é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5º , XIII).

  • é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a proteção em face da automação, na forma da lei (art. 7º , XXVII).

  • a casa é asilo inviolável do indivíduo, nela ninguém podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo nos casos previstos na Constituição (art. 5º , XI).

Explanation

Question 15 of 38

1

Considere a seguinte norma constitucional prevista no artigo 5º , XV, da Constituição Federal de 1988: É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. Trata-se de norma de eficácia:

Select one of the following:

  • plena.

  • limitada.

  • contida.

  • exaurida.

  • absoluta.

Explanation

Question 16 of 38

1

O dispositivo da chamada “PEC da Bengala” (Emenda Constitucional no 88/2015), que prevê que os servidores públicos em geral, com exceção dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e Tribunal de Contas da União, serão aposentados “compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar”, é classificado pela doutrina como norma constitucional de:

Select one of the following:

  • eficácia contida.

  • eficácia plena.

  • eficácia limitada.

  • conteúdo programático.

  • integração restringível.

Explanation

Question 17 of 38

1

A norma constitucional que determina que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”, tem, segundo o parágrafo primeiro do artigo 5º da Constituição Federal brasileira, aplicação:

Select one of the following:

  • restritiva.

  • imediata.

  • subjetiva.

  • minimizada.

  • atípica.

Explanation

Question 18 of 38

1

Considera-se de eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual:

Select one of the following:

  • ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

  • é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

  • a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

  • são gratuitos, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

  • não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Explanation

Question 19 of 38

1

Considera-se de eficácia plena e aplicabilidade imediata a norma constitucional que assegura:

Select one of the following:

  • aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias.

  • direito de greve aos ocupantes de cargos, empregos e funções da Administração direta e indireta.

  • gratuidade aos atos necessários ao exercício da cidadania.

  • promoção da defesa do consumidor pelo Estado.

  • direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

Explanation

Question 20 of 38

1

Os remédios constitucionais são tidos por normas constitucionais de eficácia:

Select one of the following:

  • plena.

  • limitada.

  • contida.

  • mediata

  • indireta.

Explanation

Question 21 of 38

1

Considera-se de eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual:

Select one of the following:

  • os trabalhadores urbanos e rurais têm direito à participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

  • não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, assim definido em lei.

  • ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

  • é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

  • os trabalhadores urbanos e rurais têm direito à duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Explanation

Question 22 of 38

1

Analise:
I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
II. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei
estabelecer.
Em conformidade com o aspecto doutrinário, as referidas disposições caracterizam-se, respectivamente, como normas
constitucionais de:

Select one of the following:

  • eficácia plena e de eficácia negativa.

  • princípio programático e de eficácia contida.

  • eficácia restringível e de eficácia absoluta.

  • princípio programático e de eficácia plena.

  • eficácia relativa e de princípio programático.

Explanation

Question 23 of 38

1

No tocante à aplicabilidade, as normas constitucionais que não regulam diretamente interesses ou direitos nelas consagrados, mas que se limitam a traçar alguns preceitos a serem cumpridos pelo Poder Público, como programas das respectivas atividades, pretendendo unicamente a consecução dos fins sociais pelo Estado, são classificadas como:

Select one of the following:

  • análogas.

  • hermenêuticas.

  • andrógenas.

  • programáticas.

  • satisfativas.

Explanation

Question 24 of 38

1

As normas que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados, são classificadas de eficácia:

Select one of the following:

  • programática.

  • plena.

  • limitada.

  • contida.

  • objetiva.

Explanation

Question 25 of 38

1

Em fevereiro de 2010, o artigo 6o da Constituição Federal foi alterado para que, ao rol dos direitos fundamentais que prevê, fosse acrescentado o direito à alimentação. A eficácia desse direito é classificada como:

Select one of the following:

  • plena.

  • contida de princípio programático.

  • limitada de princípio institutivo.

  • contida de princípio institutivo.

  • limitada de princípio programático.

Explanation

Question 26 of 38

1

Utilizando-se a classificação de José Afonso da Silva no tocante a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, a norma constitucional inserida no artigo 5º, XII: "é inviolável o sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal", pode ser classificada como norma:

Select one of the following:

  • de eficácia contida, isto é, de aplicabilidade direta, imediata, porém não integral, ou seja, a lei infraconstitucional poderá restringir sua eficácia em determinadas hipóteses.

  • com eficácia relativa restringível, isto é, o sigilo pode ser limitado em hipóteses previstas em regramento infraconstitucional.

  • de eficácia relativa complementável ou dependente de complementação legislativa, isto é, depende de lei complementar ou ordinária para se garantir o sigilo das comunicações.

  • de eficácia plena, isto é, de aplicabilidade direta, imediata e integral, não havendo necessidade de lei infraconstitucional para resguardar o sigilo das comunicações.

  • de eficácia limitada, isto é, de aplicabilidade indireta, mediata e não integral, ou seja, o sigilo somente poderá ser garantido após a integração legislativa infraconstitucional.

Explanation

Question 27 of 38

1

As normas constitucionais de eficácia contida são dotadas de aplicabilidade direta e imediata, mas não integral, porque sujeitas a restrições. Observa-se que tais restrições podem ser impostas:

Select one of the following:

  • pelo legislador constitucional, por outras normas constitucionais e como decorrência do uso de conceitos ético-jurídicos consagrados.

  • pelo legislador comum, pelos Tribunais Superiores e pelos Chefes do Poder Executivo.

  • pela União Federal, pelos Estados-membros, pelo Distrito Federal e pelos Municípios com exclusão dos Territórios Federais.

  • por outras normas constitucionais, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo órgão superior do Ministério Público Federal.

  • pelo Conselho da República, pela União Federal, pelos Estados-membros e como decorrência de conceitos ético-jurídicos consagrados.

Explanation

Question 28 of 38

1

Em conformidade com o art. 113 da Constituição Federal:
A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da
Justiça do Trabalho. A presente hipótese trata de uma norma constitucional de eficácia:

Select one of the following:

  • limitada, definidora de princípio institutivo ou organizativo.

  • limitada, definidora de princípios programáticos.

  • plena, mas de natureza facultativa ou permissiva.

  • contida, em razão de restrições impostas por outras normas constitucionais.

  • plena, mas de natureza obrigatória, de programas ou diretrizes.

Explanation

Question 29 of 38

1

A determinação de que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", consubstancia norma constitucional de eficácia:

Select one of the following:

  • plena restringível.

  • plena irrestringível e não regulamentável em nível ordinário.

  • limitada de cunho programático.

  • limitada de cunho preceptivo.

  • plena irrestringível, porém regulamentável em nível ordinário.

Explanation

Question 30 of 38

1

Considere as seguintes normas constitucionais:
I. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina,
visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso
de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
III. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o piso salarial
proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
IV. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei
estabelecer.
São normas de eficácia limitada os preceitos indicados SOMENTE em:

Select one of the following:

  • I, II e III.

  • I e IV.

  • I e III.

  • II e IV.

  • III e IV.

Explanation

Question 31 of 38

1

A norma do artigo 218, caput, da Constituição, segundo a qual "o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas", deve ser classificada como:

Select one of the following:

  • inconstitucional e sem nenhum efeito, por ofensa ao princípio da livre iniciativa.

  • programática, de eficácia limitada.

  • meramente indicativa e não-vinculante aos Poderes Públicos.

  • plenamente eficaz, porém restringível por meio de lei.

  • de eficácia plena e aplicabilidade imediata.

Explanation

Question 32 of 38

1

É imediatamente aplicável, podendo ter sua eficácia contida pela legislação, a norma constitucional segundo a qual:

Select one of the following:

  • ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

  • não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos da Constituição.

  • no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

  • é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

  • a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente.

Explanation

Question 33 of 38

1

As normas constitucionais de:

Select one of the following:

  • aplicabilidade imediata e de eficácia plena excluem qualquer espécie de regulamentação legal.

  • aplicabilidade imediata e de eficácia contida são plenamente eficazes até a superveniência de lei regulamentar.

  • eficácia limitada não impedem a recepção da legislação infraconstitucional anterior com elas incompatíveis.

  • eficácia limitada não ensejam o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade por omissão ou a impetração de mandado de injunção.

  • aplicabilidade imediata e de eficácia plena não podem ser condicionadas por outras normas constitucionais.

Explanation

Question 34 of 38

1

As normas de eficácia contida são caracterizadas por:

Select one of the following:

  • não produzirem efeito de auto-aplicabilidade e imperatividade jurídica.

  • somente produzirem efeito após a edição de norma que a complemente.

  • estarem condicionadas, para a sua eficácia, de regulamentação posterior e futura.

  • produzirem efeito imediatamente, muito embora possam ter tais efeitos restringidos por normas infraconstitucionais.

  • se inviabilizarem quanto a sua aplicabilidade, na hipótese da edição de lei ordinária posterior.

Explanation

Question 35 of 38

1

Dispõem os incisos IX e XIII do artigo 5o e o artigo 190, todos da
Constituição:
“Art. 5o . (...)
IX. é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou
licença;
XIII. é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei
estabelecer.”
“Art. 190. A lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento da propriedade rural por pessoa física ou jurídica
estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional.”
Referidos dispositivos constitucionais consagram, respectivamente, normas de eficácia:

Select one of the following:

  • plena, contida e limitada.

  • contida, limitada e plena.

  • plena, limitada e contida.

  • contida, plena e limitada.

  • plena, limitada e limitada.

Explanation

Question 36 of 38

1

Tendo em vista a aplicabilidade das normas constitucionais, considere o que segue:
I. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
II. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Tais preceitos são considerados, respectivamente, de normas constitucionais de:

Select one of the following:

  • eficácia redutível ou restringível; e de princípio programático.

  • eficácia limitada; e de princípio programático.

  • princípio institutivo; e de eficácia plena.

  • eficácia redutível ou restringível; e de eficácia absoluta.

  • princípio contido; e de princípio institutivo.

Explanation

Question 37 of 38

1

Prescreve o artigo 5º, XV, da Constituição da República: "é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens". Estamos diante de uma norma constitucional de eficácia:

Select one of the following:

  • limitada, na medida em que não é auto-aplicável.

  • plena, mas com possibilidade de restrição através de lei.

  • limitada, na medida em que sua aplicação depende de regulamentação por lei.

  • contida, com aplicação imediata, mas com possibilidade de restrição.

  • plena, não comportando nenhuma espécie de restrição.

Explanation

Question 38 of 38

1

A norma constitucional que dispõe que o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas é, quanto à aplicabilidade, uma norma:

Select one of the following:

  • auto-executável.

  • incondicionada.

  • programática.

  • condicionada.

  • de eficácia contida.

Explanation

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